(DOC. VP 310.5562.5205.5399)

TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE LEVADA A EFEITO EM DATA POSTERIOR À SAIDA DA AUTORA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote