Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu
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901 - TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Alegação de quitação da dívida e ocorrência de prescrição intercorrente. Situações não verificadas. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.
1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de quitação da dívida e ocorrência prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. Não houve reconhecimento de quitação da dívida pela exequente. 3.2. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fizera diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 3.3. Sentença anulada para prosseguimento da execução. 4. Recurso da exequente provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conexão. Acidente do trabalho. Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Alegação de anterior reconhecimento judicial de benefício acidentário. Determinação de remessa ao juízo anterior. Distribuição por dependência Validade. Conexão entre ações caracterizada, ainda que o pedido seja diverso. Argumento utilizado para afirmar o direito (causa de pedir) relacionado com a anterior ação ajuizada. Remessa dos autos para julgamento pelo mesmo órgão julgador justificada, para evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Indexadores. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Distinção entre inpc e irsm. Índices de reajuste que permitem encontrar o valor devido à época em que o benefício deixou de ser pago. Alegação de mero erro material. Não reconhecimento. Escolha de índices de reajuste ou de atualização não pode ser vista como erro material, pois deriva da interpretação da Lei e não de simples cálculo aritmético. Recurso desprovido, com observação.
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904 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 339 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO E O INADMITIU QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES. ADEQUADO RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS TEMAS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. TEMA 339:
"Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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905 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos não alterados. Confissão espontânea - Reconhecimento - Impossibilidade - Réu que admite parcialmente os fatos. Colaboração premiada - Réu cuja colaboração no bojo das investigações envolvendo a prática criminosa mostra-se insuficiente, sem quaisquer efeitos práticos - Reconhecimento - Impossibilidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Quantidade de droga apreendida, a par das peculiaridades do caso e dos maus antecedentes certificados, a indicar a dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Peculiaridades do caso que não a recomendam, certas a expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, cuja nocividade não se desconhece. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de expressiva quantidade de droga, cuja nocividade não se desconhece, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu a atividade criminosa. Apelo defensivo improvido, com divergência parcial da relatoria(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. HERDEIROS COLATERAIS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, determinou a inclusão do espólio no polo passivo, com a nomeação de curador especial, e habilitou os herdeiros colaterais, incluindo a agravante, irmã do falecido, como assistentes simples. ... ()
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907 - TJSP. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESERVA DE ESTADIAS EM HOTEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO TER HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.
Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... ()
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908 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. «Golpe do Falsa Central". Insurgência da parte autora quanto à necessidade de reconhecimento do dano moral passível de ser indenizado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Operações realizadas fora do perfil do cliente. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte
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909 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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910 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Pretensão de incorporação de décimos - CE, art. 133 - Admissibilidade - Tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22) - Alteração de regime que não impede o reconhecimento - Norma constitucional estadual que não faz distinção entre os servidores das esferas da administração direta e indireta - Sentença mantida - Recurso improvido.
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911 - TJRJ. Recurso em sentido estrito interposto pela Defesa. Hostilização de sentença que pronunciou o réu pela prática de dois homicídios duplamente qualificados (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa das vítimas) e um homicídio simples tentado. Irresignação defensiva que busca, inicialmente, a declaração da ilicitude do reconhecimento fotográfico, com o consequente desentranhamento. No mérito, persegue a impronúncia do Recorrente, por alegada ausência de indícios de autoria e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. Prefacial cujo enfrentamento se perpassa ao exame de mérito, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Juízo positivo de admissibilidade ressonante na prova dos autos. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do Acusado a julgamento plenário. Instrução que sinaliza, em princípio, que o Recorrente, em tese, com vontade livre e consciente, animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, causando lesões que foram a causa suficiente da morte de Pedro e Adriano. Com relação à vítima Estevan, o delito somente não teria se consumado, por circunstâncias alheias à vontade do réu, já que Adriano, ao ser atingido, teria caído sobre Estevan, que fingiu estar morto até que o acusado se retirasse do local. Os crimes consumados teriam sido praticados por motivo fútil (já que o acusado se mostrava descontente, por serem as vítimas usuárias de drogas, vislumbrando garantir o domínio da área de atuação da milícia) e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (pois estas estavam de costas, quando foram surpreendidas pelo réu, que efetuou os disparos de arma de fogo contra elas). Acusado que se encontra foragido e teve a revelia decretada. Vítima sobrevivente que prestou relato firme na DP, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia e efetuando o reconhecimento do réu (fotografia) como sendo o autor dos delitos. Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF). Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). De todo modo, no caso dos autos, conforme bem realçado pelo D. Magistrado a quo «não há que se falar efetivamente em «reconhecimento, mas verdadeira «identificação de pessoa já conhecida". Isto porque, conforme se extrai dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, o réu era pessoa já conhecida por estas e pela vítima sobrevivente, sendo, inclusive, bastante conhecido na localidade. Jurisprudência do STJ no sentido de que «no caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226. Equivale dizer, «se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do CPP, art. 226 (STJ). Hipótese dos autos que não se lastreou apenas no reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, segundo os quais os depoentes teriam ouvido diretamente da vítima sobrevivente, que o réu seria o autor dos disparos. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Caso dos autos em que, ao contrário do sustentado pela Defesa, a prova colhida em juízo não se resume a «testemunho de ouvi dizer, que seria o «testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte (STJ). De toda sorte, em situação análoga, o STJ admitiu, excepcionalmente, a pronúncia pautada exclusivamente em testemunho indireto, por ter sido observado «que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial". Fase da pronúncia sobre a qual incide a regra da inversão procedimental, proclamando-se o In Dubio Pro Societate. Qualificadoras que guardam ressonância na prova dos autos e que devem ser mantidas. Decisão de pronúncia que há de fazer exame contido sobre a questão da imputatio juris, projetando-se, como regra, se ao menos ressonante na prova indiciária, o viés da submissão do caso à deliberação do órgão competente. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Recurso defensivo a que se nega provimento.
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, POR CONTA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, QUE É COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM TAL CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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913 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007.
APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Precatórias. Audiência realizada. Habeas corpus não conhecido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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915 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, insignificância da conduta ou estado de necessidade.
Absolvição por insuficiência probatória: descabimento. Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas. Réu surpreendido em posse da res pouco após a prática delitiva. Relato da representante da vítima que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo acervo de evidências processuais. Condenação bem lançada. Aplicação do princípio da insignificância ou estado de necessidade: inviabilidade. Subtração de itens alimentícios avaliados em valor superior ao parâmetro de 10% do salário-mínimo estabelecido pelo C. STJ. Vicissitudes do caso concreto que escancaram que a lesão não foi de somenos importância. Descredenciamento da atipicidade da conduta. Tampouco viável o reconhecimento do estado de necessidade. Réu que não compareceu para ser ouvido em juízo e não se desincumbiu do ônus de comprovar sua situação financeira e que incorreu na conduta para suprir necessidade vital ou primária, a qual não conseguiu satisfazer por meio de atividade lícita. Alegação de dificuldades financeiras que, por si só, não é bastante para comprovar e justificar o estado de necessidade. Furto privilegiado (art. 155, §2º, CP): reconhecimento. Réu primário, res furtiva de pequeno valor e do gênero alimentício. Precedentes do STJ. Qualificadora de ordem objetiva que não impede o reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Dosimetria da pena: Penas ajustadas para acomodar a diminuição pelo furto privilegiado ao grau máximo. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção, ainda, da substituição da pena corporal, mas por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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917 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do agravante no importe de 30% dos rendimentos líquidos, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda unilateral e alimentos. O agravante pleiteia a redução dos alimentos para 15%, alegando que o percentual fixado compromete sua subsistência e a de sua outra filha, que apesar de ser maior de idade está desempregada. ... ()
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918 - TJSP. Apelações ministerial e defensivas. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Preliminares defensivas de nulidade do feito, ante (i) a inépcia da denúncia, (ii) a ofensa ao CPP, art. 155, já que a condenação teria sido lastreada em provas produzidas apenas em sede inquisitorial, (iii) a inobservância do rito previsto no art. 55 da Lei . 11.343/2006, (iv) o cerceamento de defesa, oriundo do indeferimento judicial de produção de provas, (v) a quebra da cadeia de custódia, (vi) a violação do dever da acusação de apresentar o conjunto global das provas («cherry picking probatório) e (vii) a inobservância do rito previsto no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento do réu HAMILTON. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais estabelecidos no CPP, art. 41. Preclusão lógica da matéria em grau recursal. Elementos angariados em sede inquisitorial devidamente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo, não havendo afronta ao CPP, art. 155. Rito especial devidamente observado pela magistrada a quo, inexistindo afronta à isonomia entre os réus. Juízo de origem que rechaçou o pedido de produção de provas de forma idônea e fundamentada. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de manipulação externa dos vestígios ou inobservância relevante das regras de preservação da prova. Entorpecentes devidamente apreendidos, lacrados e encaminhados à realização de perícia técnica, consoante o art. 158-A e seguintes do CPP. Incompletude do auto de incineração das drogas que não importou prejuízo às defesas. Inocorrência de violação de apresentação do conjunto global das provas. Ausência de nulidade decorrente do reconhecimento do réu HAMILTON, que, na verdade, sequer foi submetido a ato formal de reconhecimento, pois estava foragido à época da audiência e participou do ato processual de forma telepresencial. Rejeitadas. Mérito. Pedido ministerial objetivando a condenação dos réus LUIZ FERNANDO e HAMILTON pelo crime de associação ao tráfico, pelos quais foram absolvidos. Defesas que requerem a absolvição por falta de provas ou a mitigação da reprimenda. Pleito ministerial inviável. Pedido defensivo arguido por LUIZ FERNANDO e HAMILTON que não comporta acolhimento. Pleito suscitado por DANIEL que merece parcial provimento. Pedido concernente à defesa de TIÉZI que comporta acolhimento. Autoria e materialidade do delito de tráfico comprovadas. Réus LUIZ FERNANDO, DANIEL e HAMILTON flagrados ao realizar o transporte aéreo de 443 tijolos de cocaína (peso aproximado de 450 kg). Aeronave, pilotada pelo réu HAMILTON, pousou, no período da manhã, em uma pista localizada em área rural na cidade de Teodoro Sampaio. Corréus LUIZ FERNANDO e DANIEL o aguardavam a bordo de seus respectivos veículos, que estavam estacionados na pista. Diligências encetadas por policiais civis dos estados de São Paulo e do Paraná que os aguardavam, à espreita, no local. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos delegados de polícia e investigadores envolvidos na ocorrência. Negativa dos réus isoladas. Condenações lastreadas em sólidos elementos. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação de TIÉZI pelo tráfico. Inexistência de comprovação inequívoca da presença de TIÉZI no local dos fatos. Delação informal oferecida por LUIZ FERNANDO que não foi corroborada na delegacia ou em juízo. Grau de parentesco com o réu DANIEL que nada prova. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do réu TIÉZI como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Necessidade de absolvição dos réus DANIEL e TIÉZI em relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35, assim como o fez a juíza a quo em relação aos demais acusados. Ausência de demonstração efetiva de um vínculo prévio associativo entre os réus. Manutenção da condenação dos réus LUIZ FERNANDO, DANIEL e HAMILTON somente quanto ao delito de tráfico de drogas, cuja reprimenda dispensa reparo. Penas-base majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do crime. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Incidência da causa de aumento referente ao tráfico interestadual, considerando a comprovação de que a aeronave percorreu os estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Quantidade de entorpecentes que justifica o acréscimo da básica e, ao mesmo tempo, o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem incidir em «bis in idem, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas finalizadas em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, calculados no piso legal. Manutenção da inabilitação para conduzir veículos automotores (réus DANIEL e LUIZ FERNANDO) e aeronaves (réu HAMILTON). Inteligência do CP, art. 92, III. Regime inicial fechado e perdimento dos dois veículos apreendidos irretorquíveis. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Manutenção das prisões preventivas dos acusados. Negado provimento ao apelo defensivo e aos recursos interpostos por LUIZ FERNANDO e HAMILTON. Parcial provimento ao apelo oferecido por DANIEL. Provimento ao recurso interposto por TIÉZI. Expeça-se alvará de soltura clausulado ao réu absolvido
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919 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente (1 ano de reclusão, para o crime de quadrilha, e 2 anos de reclusão, para o crime de concussão), o prazo prescricional é de 4 anos para cada crime, conforme determina o CP, art. 109, V. Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (setembro/2013), a publicação da sentença condenatório (junho/2016) e do acórdão confirmatório da condenação (março/2019), não se pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não transcorreu período superior a 4 anos. ... ()
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920 - TJSP. Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (arts. 355 e 370, parágrafo único, do CPC) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Documentos hábeis a comprovar a contratação (cédula de crédito bancário e termo de adesão assinados, documento de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134 de 22/06/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Autor que não se manifestou em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável (RMC) que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Reconhecimento - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença reformada - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Não cabimento - Prova do vínculo - art. 373, II do CPC - Documento hábil (telas com informação de envio do cartão ao endereço do autor) e faturas do cartão, com informação de saques - Regularidade do contrato - Reconhecimento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 180, CAPUT, 158, § 1º E 311, § 2º, II C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Absolvição de todos os delitos que improcede. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Policiais militares foram averiguar informe recebido no sentido de que homens supostamente a mando da milícia, estariam extorquindo comerciantes em Vargem Grande. Visualizando atos de extorsão, conduziram os acusados à Delegacia, onde descobriu-se que o veículo que estavam era produto de roubo anterior. Versões apresentadas pelos réus que se mostram inverossímeis, sustentando ambos que sequer se conheciam. Alexandre apresentou a improvável tese que o carro havia sido emprestado por um rapaz da obra onde ele trabalhava como eletricista, não sendo capaz nem de declinar o nome e o contato do tal colega, nem documento hábil a comprovar a origem lícita. Kevelyn afirmou que teria consertado o celular de uma mulher chamada Daniela e entrou na Borracharia por causa do wi-fi, mas não trouxe aos autos a possível testemunha nem qualquer documento que atestasse a veracidade do alegado. Dolo específico exigido para o delito de receptação que é de difícil comprovação. Prévia ciência da ilicitude da res é passível de ser deduzida através de sérios indícios e da própria atitude dos réus. Precedentes nesta Terceira Câmara Criminal. Caracterizado terem, os ora apelantes, agido com o dolo próprio do art. 180 caput, do CP, não havendo o que se falar em desclassificação para o delito de receptação culposa, eis que restou provado que tinham conhecimento da origem ilícita do veículo e que ostentava placa adulterada. art. 311, §2º, III que abrange a ação específica de adquirir e conduzir veículo automotor com qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado. E, na hipótese, os acusados não apresentaram nenhuma documentação do automóvel, nem conseguiram trazer aos autos versão minimamente razoável que justificasse estarem na posse de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Delito de extorsão que igualmente restou caracterizado. Réus foram presos em flagrante após constrangerem dois comerciantes da região de Vargem Grande a pagarem uma quantia em dinheiro a título de «taxa de segurança, mediante grave ameaça consistente em afirmar que trabalhavam para a milícia da área, sendo que a não concordância com a cobrança importaria em graves consequências à integridade física das vítimas. Comerciantes forneceram aos agentes públicos a chave pix dos acusados para a transferência dos valores exigidos, através dos esclarecimentos prestados pelo C6 Bank. O réu Alexander recebia dezenas de transferências bancárias, em sua grande maioria, de valores pequenos, entre R$50,00 e R$100,00, ressalvando que mesmo após a prisão de Alexander, essa conta continuou a ser movimentada. Reconhecimento da atenuante prevista no art. 29, § 1º do CP em favor do acusado Kevelyn, que não merece ser provido. Ambos participaram de forma idêntica para a prática do delito do art. 158, § 2º do CP. Enquanto Alexander extorquia o dono do Restaurante, Kevelyn fazia a cobrança ilícita ao comerciante responsável pela borracharia, ambos com conhecimento da origem ilícita do veículo utilizado com placa adulterada. Abrandamento de regime e substituição por restritivas de direitos que se mostram improcedentes, por expressa vedação legal. Ajuste, de ofício, na pena de multa, em observância ao CP, art. 49. Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS para, DE OFÍCIO, reformar o quantum da pena de multa aplicado para 33 (trinta e três) dias multa, mantendo, no mais, a sentença atacada.... ()
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923 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Instrumento que manteve a r. decisão de indeferimento do pleito de tutela antecipada - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.
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924 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA.
1.A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP.... ()
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.
Recursos prejudicados. ... ()
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926 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Anotações da contabilidade do crime organizado. Pretendida absolvição ou reconhecimento de atipicidade da conduta. Inocorrência. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança. Responsabilização inevitável. Pretendida a desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Falta grave amplamente caracterizada. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Decisão mantida. Agravo improvid
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927 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Os elementos trazidos aos autos são suficientes para afirmar que as sócias indicadas se utilizaram da pessoa jurídica executada para tirar vantagem pessoal em detrimento do credor, ora agravado, agindo com fraude ou abuso de poder por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, possibilitando a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, e reconhecimento de grupo econômico, presentes que se encontram os requisitos do art. 50 do Código Civil... ()
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Pedido de reconhecimento de bem de família não apreciado pelo Juízo «a quo, não podendo ser apreciado nesta sede sob risco de supressão de instância. Recurso não provido
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929 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. alegada omissão na decisão agravada. Recurso inadequado. Fungibilidade. Descabimento. reconhecimento de tempo de serviço especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - No que toca à alegada omissão no julgado, é inadmissível a interposição de agravo interno com o objetivo de sanar o aludido vício, considerando-se o princípio da adequação recursal. Para tal desiderato, deve a parte opor os competentes embargos de declaração, na forma do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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930 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle (hérnia de disco lombar - CID M51) - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico(14/04/2022), respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, pvor seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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931 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AÉREA ENVOLVIDA NO TRANSPORTE, EM SISTEMA DE CODE SHARE. RECONHECIMENTO. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso de 8 (oito) horas na chegada ao destino. Ação julgada improcedente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, fixada em R$ 2.000,00, valor suficiente para reparar o abalo sofrido, conforme precedentes desta Turma. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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932 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de problemas técnicos na aeronave. Hipótese de fortuito interno. Atraso de aproximadamente vinte e nove horas, para muito além do razoável. Autora idosa. Dano moral configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de problemas técnicos na aeronave. Hipótese de fortuito interno. Atraso de aproximadamente vinte e nove horas, para muito além do razoável. Autora idosa. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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933 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em acatamento à ordem de sobrestamento de ações exarada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora. Acolhimento. Demandante que pleiteia o reconhecimento da inexistência da dívida, por desconhecimento da contratação, com condenação da ré ao pagamento de indenização. Inexistência de discussão acerca de eventual prescrição da dívida. Distinção necessária, visto que o IRDR trata de inexigibilidade de dívida prescrita. Feito originário que deve prosseguir, revogando-se a ordem de suspensão. Recurso provid
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934 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas, com a arguição de ofensa ao CPP, art. 226 na realização do reconhecimento fotográfico policial. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em concurso de agentes com o corréu MATHEUS, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu seis celulares pertencentes ao ofendido, que era vendedor na plataforma «OLX e, após trocar mensagens (inclusive de áudio) com o acusado, combinou a efetivação da venda dos aparelhos naquela data, mediante a entrega dos celulares e o recebimento do respectivo pagamento. Vítima que forneceu os diálogos travados com o falso comprador, bem como as informações da conta da «OLX utilizada por ele, o que viabilizou a identificação do corréu MATHEUS, que admitiu o envolvimento nos fatos, declarando ter sido o condutor da motocicleta a bordo da qual o apelante se evadiu, após cometer o roubo, tendo cedido sua conta da «OLX para o comparsa. Conversas existentes no celular do corréu MATHEUS que culminaram na identificação do apelante e seu posterior reconhecimento pela vítima. Reconhecimento realizado pelo ofendido, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (via fotografia), quanto em juízo (pessoalmente). Motocicleta e tênis utilizados no delito que foram apreendidos na residência do apelante, o qual fugiu após avistar a aproximação dos policiais em seu imóvel. Majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Pleito defensivo subsidiário de mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal. Conquanto escorreito o recrudescimento das básicas, o incremento foi exacerbado (1/6), revelando-se razoável a fixação à fração de 1/8 acima do mínimo legal, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, culminando em acréscimo da pena em 1/6. Afastamento dos aumentos sucessivos de 1/3 e 2/3 em razão das majorantes. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Penas finalizadas em 8 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento
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935 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme no sentido de que, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Súmula 659, STJ. 3. Considerando que a ré se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, uma vez que a qualificadora da Fraude foi descrita na denúncia, não há ofensa ao Princípio da Correlação, devendo ser aplicada a «emendatio libelli pre vista no CPP, art. 383. Incide a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP, quando demonstrada a utilização de ardil para distrair a vítima e reduzir a vigilância sobre seus bens. 4. Já tendo sido utilizada a fundamentação exarada para macular a culpabilidade tanto na qualificadora quanto na agravante, deve ser decotada a valoração negativa, sob pena de bis in idem. 5. Havendo nos autos informação que desabone o comportamento da ré no ambiente familiar, profissional e na convivência com os demais membros da coletividade, há que se valorar negativamente a baliza da conduta social. 6. Constando pedido expresso do Ministério Público na denúncia e em alegações finais para a fixação de reparação dos danos materiais à vítima, sendo garantida na instrução e no decorrer do processo, a ampla defesa e o contraditório para impugnar o valor indiciado, deve ser mantida a condenação nos termos do CPP, art. 387, IV. 7. A reparação de danos morais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes do STJ, pelo que no presente caso não há como reconhecer. 8. Recurso provido em parte. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERTINÊNCIA DO REQUERIMENTO - PROVAS CAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A AMPLA DEFESA NO PRESENTE PROCESSO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO
1 - Ocerceamento de defesa consiste em causa de nulidade do julgamento que fere o direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), materializado, no caso, em suposto prejuízo decorrente do indeferimento do pedido de provas orais e pericial. ... ()
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937 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configuração do furto de uso. 4. Presente a qualificadora relativa ao abuso de confiança. 5. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido
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938 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Inviável o reconhecimento do concurso formal. Delitos praticados mediante mais de uma ação, em contextos fáticos diversos. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.
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939 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DEVIDA.
AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO VENDEDOR. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.Demonstrado que o vendedor descumpriu a obrigação de entregar o imóvel com construção hígida e de acordo com o projeto e memorial descritivo, é de rigor a condenação ao pagamento de indenização pelos vícios constatados por perícia judicial, além da multa contratualmente prevista. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a associação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário. ... ()
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941 - TJSP. Apelação. Furto. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta e insignificância. De forma subsidiária, reforma na dosimetria penal.
Da condenação. Conjunto probatório robusto. Confissão do apelante agasalhada pelos demais elementos probatórios amealhados aos autos. Princípio da insignificância inaplicável à espécie. Reprovabilidade acentuada da conduta, em função dos antecedentes do apelante [multirreincidência]. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Penas que demandam diminuto reparo. Confissão extrajudicial que se mostra em harmonia com o conjunto das provas e enseja o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d. Precedentes. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reconhecimento da tentativa para o roubo. Cabimento. Utilização da fração de 1/3, devido ao iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial aberto. Opção mais benevolente e que, diante da ausência de irresignação ministerial, não comporta reparo. Substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis não adequada ao contexto. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva. ... ()
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943 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO E DISSOLUÇÃO DE ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, declarou a união estável entre as partes no período de 2013 a 2015, mas rejeitou os pedidos de partilha de bens, por ausência de comprovação de aquisição da propriedade. ... ()
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944 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES IMPUGNADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a anulação de cláusula contratual e a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com abatimento de valores já deduzidos. O réu sustenta a legitimidade das operações de saque realizadas e pede a improcedência da ação. ... ()
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945 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendidos o reconhecimento da nulidade do feito de origem, a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Ausência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido.
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946 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita, ora deferida, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Penhora de 30% sobre salário do executado. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, renda anual da executada que não é elevada. Decisão reformada. Recurso provido
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947 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito.
Preparo não recolhido, mesmo após a concessão de oportunidade para que a mácula fosse sanada. Deserção. Reconhecimento. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Apelação defensiva - Nulidade processual não evidenciada - Buscas pessoal e veicular realizadas, diante de fundadas suspeitas, de acordo com o comportamento do acusado e confirmadas pela apreensão de objeto ilícito - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade Dosimetria Penal - Pena remodulada, em virtude da readequação do acréscimo basilar - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido
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949 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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950 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido
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