Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu

751 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. Acusação que deixou de produzir prova relevante. Filmagens do local que não foram trasladadas aos autos. Absolvição de rigor. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida, de ofício.

1 - No caso, contata-se, sem a necessidade de reexame aprofundado da prova, que a condenação do Réu teria se amparado nos ( i ) reconhecimentos feitos pelas vítimas na fase extrajudicial (sendo que apenas um foi objeto de confirmação em juízo) e ( ii ) no depoimento dos policiais - estes últimos, em síntese, apenas informaram que o serviço reservado da polícia esteve no local dos fatos e apresentou fotos às vítimas, que reconheceram o Paciente. Não foram ouvidas, em juízo, testemunhas que por ventura tivessem presenciado os fatos imputados ao Paciente e a res furtiva não foi apreendida na posse do Réu. ... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Ação acidentária. Indexador. Cálculo dos benefícios pagos com atraso. Utilização do igp-di. Adequação. Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Impossibilidade de utilização do inpc. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022-17/00 e 167/04. Utilização da tr a partir da edição da Lei 11960/09. Reconhecimento. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal tendo em consideração os elementos do CP, art. 59. Confissão qualificada. Impedimento ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado.... (Continua)

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754 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (4X) n/f do art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa.

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755 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo econômico. Declaração. Falência. Efeito. Extensão. Personalidade jurídica. Afastamento. Massa falida. Dívida. Pagamento. Condenação. Apelação cível. Recuperação judicial e falência. Reconhecimento de mesmo grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos feitos da falência. Possibilidade jurídica.

«Do cerceamento de defesa. ... (Continua)

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756 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão administrativa. Reconhecimento de erro no cálculo da renda mensal inicial. Alegação, pela autarquia, de que o pagamento na esfera administrativa deveria se dar somente com a incidência de correção monetária, não havendo fundamento legal para o pagamento de juros de mora ao segurado. Inadmissibilidade. Inteligência do CCB, art. 395. Apelo interposto apenas pelo INSS. Impossibilidade, portanto, de modificação da sentença em favor do segurado, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso da autarquia improvido, com observação.

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757 - TJSP. Apelação. Crime de estelionato simples. Recurso do Réu DANILO. Atenuação das penas. Não cabimento. Recurso do Réu JOSÉ HILTON. Atenuação das penas. Possibilidade pelo reconhecimento de não incidência da reincidência. Recurso do Réu CLÁUDIO. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Não provimento aos recursos dos Réus DANILO e CLÁUDIO. Parcial provimento ao recurso do Réu JOSÉ HILTON

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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ÓFICIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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759 - TJSP. EMPREITADA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 26 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA - RETORNO AO PRIMEIRO GRAU.

De acordo com orientação do STJ, não se se aplica o prazo decadencial do CDC às ações embasadas em vícios de construção, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. Quando a matéria apresenta fatos controvertidos capazes de influir na decisão da causa, que se encontram carentes de melhor elucidação, de rigor o deferimento das provas requeridas e especificadas pelas partes, sob pena de cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, deve a r. sentença ser anulada, para a realização das provas requeridas pelas partes... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO: ART. 157, §3º, INC. II, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 23 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. MP QUE REQUER O AUMENTO DA PENA-BASE. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES OU O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

Autoria e materialidade de crime lastreadas, em investigação policial cuidadosa, com o cotejo das provas, sendo corroboradas pelas imagens das câmeras, concluindo-se que: Após análise das imagens das câmeras de monitoramento, relacionadas em relatório apartado, constatou-se que a acusada, desde o início, manteve um contato direto com seus comparsas, ficando, inclusive, em uma lanchonete em frente à agência bancária, onde houve o saque do valor roubado. Uma vez comprovado que a autora, ora apelante, tenha participado de forma efetiva e direta, a tese defensiva de menor participação deve ser rechaçada, até porque quem fez a entrega do aparelho celular, comunicando todas as movimentações das vítimas foi a acusada Cíntia Maria Duarte Oliveira, ora apelante, ainda que não tenha sido ela a autora dos disparos efetuados. Ademais, após passar todas as informações para seus comparsas, as imagens captadas não deixam dúvidas quanto divisão de tarefas realizadas pela engrenagem criminosa, neste tipo de crime, em que todas as pessoas possuem funções importantes para a ação atingir o objetivo custe o que custar, inclusive a vida de pessoas inocentes, tal como o ocorrido. Na hipótese, a sentença condenatória e as provas produzidas evidenciam o dolo da acusada, ora apelante, de ajudar efetivamente na subtração da coisa (valor em dinheiro), para, posteriormente, garantir o «sucesso da empreitada criminosa, ou seja, do início ao fim ela tinha o domínio final sobre o fato. Teses de declassificação para roubo simples ou mesmo para crime tentado que não devem ser acolhidas. Daí, não há de se se falar em redução da pena-base, como tenta fazer crer a Defesa Técnica, mas sem sucesso; ao contrário, consolidou-se no STJ no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, como no caso, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. Neste sentido, deve ser aplicada a fração de 1/3 (um terço), por conta dos fundamentos negativos utilizados pelo Juízo a quo, conforme requerido pelo Ministério Público, em seu recurso, fixando-se a pena definitivamente em 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. Em face do exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA FIXAR A PENA, DEFINITIVAMENTE, em 26 (vinte e seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA TAL COMO PROLATADA PELO JUÍZO DE PISO.... (Continua)

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761 - TJSP. Furto qualificado pela escalada (art. 155 § 4º, II do CP) - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.

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762 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Lesão corporal. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Procedimento. Inobservância. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos em abordagem policial. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Prescrição. Inocorrência.

«Do exame da prescrição do direito de ação ... (Continua)

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763 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre imóvel. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Embargante que refere aquisição do imóvel em 13.8.2013. Alegação de ser terceiro adquirente de boa-fé. Embargante que não demonstrou ter adquirido o imóvel na data apontada no contrato, em que ausente de reconhecimento de firma. Posterior reconhecimento de firma que não permite aferir a celebração do contrato na data indicada. Ademais, ausente demonstração do valor pago. Comprovantes de locatício pagos em nome da Embargante tampouco são aptos a comprovar a aquisição do imóvel, em 13.8.2013, uma vez que os recibos se referem a pagamentos efetuados a partir de dezembro de 2021. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Teses de inépcia da denúncia e de nulidade no reconhecimento do réu por inobservância ao disposto no CPP, art. 226. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Regime inicia L de cumprimento de pena. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Cabível o regime semiaberto. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Quanto às teses de inépcia da denúncia e de nulidade da condenação porque teria sido amparada exclusivamente em reconhecimento fotográfico nulo, o Agravante não impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando- se a reiterar as alegações apresentadas no writ. Desse modo, incide, na espécie, no particular, o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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765 - TJSP. Assistência judiciária - Embargos de terceiro objetivando livrar imóvel da constrição judicial - Pretensão da empresa embargante e de seu sócio de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido

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766 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Computador pessoal. Vício oculto no produto devidamente comprovado pelos relatórios de atendimento técnico colacionados nos autos. Relação de consumo. Solidariedade entre fabricante e revendedor. Reconhecimento. Vício não sanado em 30 (trinta) dias. Consumidor que tem o direito à restituição da quantia paga, com os acréscimos legais (CDC, art. 18, § 1º) mediante devolução do equipamento. Dano material evidenciado. Indenização devida. Recurso improvido.

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767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO DA COMPRADORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO IPTU - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO TRIBUTO -INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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768 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do Ementa: RECLAMAÇÃO. Servidor Público municipal. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Campinas com requerimento de pagamento do adicional de motorista. Impugnação do Acórdão prolatado pelo Colégio Recursal que negou o pedido com base no reconhecimento de que se trata de atividade inerente à função. Pedido de reanálise da matéria fático probatória. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (FUNDEF). Critério de fixação do valor mínimo anual por aluno (VMAA). Delimitação dos encargos de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação. Reconhecimento do pedido recursal em relação ao município de potengi. Incidência do entendimento firmado no STJ em repetitivo. Tema 905/STJ. Lei 11.960/2009. Norma de natureza eminentemente processual. Aplicação de imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência. Não ocorrência de violação ao princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno da união provido em relação ao município de potengi, diante do reconhecimento do pedido recursal. Agravo interno da união desprovido em relação aos demais municípios.

1 - Trazem os autos agravo interno interposto pela União contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Município de Acaraú e outros, a fim de determinar a incidência dos índices de correção monetária e juros moratórios sobre a complementação do FUNDEF da seguinte forma: (a) até dezembro/2002, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, em conformidade com o que havia sido decidido pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques - Tema 905/STJ. ... (Continua)

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770 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tutela antecipada. Incapaz. Ministério Público. Manifestação. Inocorrência. Decisão monocrática. Prejuízo à parte. Evidenciação. Nulidade. Reconhecimento. Agravo interno. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. Evidenciado o prejuízo. Decisão monocrática anulada.

«1. No caso em análise efetivamente houve inobservância à regra contida no CPC/1973, art. 83, I, uma vez que não ocorreu intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. ... (Continua)

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771 - TJSP. Acidentária - Coluna e membros superiores - Incapacidade e/ou nexo causal não comprovados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.

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772 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. INADIMPLEMENTO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO, E, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I DO CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, III, «A DO CPC.

Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que extinguiu o processo por perda de objeto, fundamentada na ausência de interesse do autor em prosseguir com a busca e apreensão do veículo, após pagamento do débito pelo réu. ... (Continua)

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773 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o apelante e o falecido. O apelante fundamentou o pedido na alegação de que mantinha com o falecido uma relação homoafetiva contínua, pública e duradoura, com objetivo de constituição de família, anexando provas documentais e testemunhais para comprovar a existência da referida União. ... (Continua)

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774 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado. art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. As vítimas apresentaram versão coerente e procederam com o seguro reconhecimento do réu. A norma do CPP, art. 226 não é de observância obrigatória, constituindo mera recomendação legal, de forma que o não cumprimento não tem o condão de viciar a persecução penal. O alinhamento do suspeito com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas sim mera recomendação procedimental e não tem o condão de invalidar o ato impugnado. A tese arguida não é nova e já sofreu sistemática rejeição na jurisprudência. Testemunhas policiais que corroboraram a versão acusatória. Não há indícios de que tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. O réu foi abordado pelos policiais militares momentos após os fatos, conduzindo o veículo descrito pelas vítimas. O acusado confessou a prática delitiva em solo policial e em juízo apresentou versão exculpatória. Deve prevalecera confissão realizada perante a autoridade policial, posto que tal relato condiz melhor com o conjunto probatório. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Portanto, o que se vê são provas sobradas para escorar a condenação lançada, não havendo que se falar em ofensa ao preconizado pelo CPP, art. 155, tendo em vista que as provas colhidas durante a fase inquisitiva foram devidamente refeitas na fase acusatória, garantido e respeitado o devido processo legal. Em sede de revisão criminal, não cabe discutir se a prova era suficiente ou insuficiente ao reconhecimento da culpabilidade do réu, mas tão somente verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, ou seja, se está diante de uma sentença condenatória sem suporte em qualquer prova, sem arrimo em nenhum elemento de convicção, o que não é o caso dos autos. Condenação mantida. Penas - A pena-base foi devidamente fixada no mínimo legal - Afastamento da causa de aumento de pena de emprego de arma de fogo - Incabível - Não é imprescindível para o reconhecimento da majorante, que a arma seja apreendida, e a realização de perícia que comprove sua potencialidade lesiva. A falta destas circunstâncias não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, já que comprovada de forma cabal pelos depoimentos trazidos aos autos, em especial pela palavra das vítimas - Abrandamento do regime prisional - Indevido - O CP, art. 33 estabelece que condenados à pena superior a oito anos devem iniciar o cumprimento em regime fechado. Ademais o regime fechado é o único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime, bem como a personalidade do autor - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Incabível - A concessão de tal benefício não se mostra possível no presente caso, pois o CP, art. 44, em seu, I, obsta a concessão deste benefício quando a pena fixada é superior a quatro anos e nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Pena e regime mantidos. Pedido indeferido

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775 - TJSP. Fraude eletrônica - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do estelionato - Absolvição - Descabimento - Conduta típica e dolosa - Desclassificação da conduta para aquela descrita no caput, do CP, art. 171 - Necessidade, em razão da irretroatividade da lei penal, em prejuízo à acusada - Penas e medidas substitutivas reajustadas, a teor do novo montante punitivo - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

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776 - TJSP. Embargos de declaração. São Bernardo do Campo. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade rejeitada, com reconhecimento de ofício da prescrição. Descabimento da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

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777 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Emprego de violência. Lesão corporal grave. Não configuração. Apelação. Crime contra o patrimônio. Roubo. Prova. Gravidade da lesão. Pena.

«1. A prova produzida nos autos é firme o suficiente para oferecer base a um juízo condenatório. Além do reconhecimento do réu, realizado pelas vítimas, os documentos encontrados ao lado da motocicleta utilizada no delito, com fotos do acusado, oferecem supedâneo suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... (Continua)

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778 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Utilização do direito ao silêncio em desfavor do paciente. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fragilidade probatória da condenação, necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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779 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Embargos de declaração do instituto de estudos previdenciários acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

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780 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Litispendência. Ação visando à concessão de auxílio-acidente em virtude de lesão de olho direito, quando na condução de trator, resultando na redução da capacidade laborativa do autor. Decisão de extingue a ação em face do reconhecimento de litispendência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autor que objetiva a concessão de auxílio acidente, enquanto que buscou em outra demanda, a manutenção de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Determinação para o prosseguimento do feito. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §1º e 2º. Recurso provido.

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781 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. A ções coletivas. Sindicato e associação. Litispendência e coisa julgada. Reconhecimento na origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu haver litispendência e coisa julgada, no presente caso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial 2 . Agravo interno da associação a que se nega provimento. ... (Continua)

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.Trata-se de insurgência contra decisão de reconheceu a prescrição de parcelas vencidas até 28/11/2018. ... (Continua)

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783 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RESISTÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Se a autoria e a materialidade do crime de roubo foram comprovadas pela firme palavra das vítimas e pelos depoimentos testemunhais judicializados, descabe o pleito absolutório. 2. A ausência das formalidades do CPP, art. 226 quando do reconhecimento realizado pela vítima não é motivo suficiente para tornar ilícita a prova assim obtida (precedentes). Com tal observação, a palavra do ofendido que, além de ratificar o reconhecimento do réu, em Juízo, como o autor do delito, ainda narra os fatos com riqueza de detalhes, constitui prova suficiente da autoria, especialmente quando corroborada por prova testemunhal. Afinal, o único interesse da vítima é apontar o culpado, e, não, prejudicar injustamente pessoas inocentes. 3. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 4. Evidenciado excesso de rigor na fixação das penas, imperiosa se torna a sua redução. 5. Recurso provido em parte.... (Continua)

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784 - TJSP. Voto 40/2023 Recursos inominados interpostos pelas requeridas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recorrentes requerem o reconhecimento da incompetência do juízo, diante da necessidade de prova pericial, além da decadência do direito da autora para reclamar do vício do produto. Argumentam, ainda, a inexistência de vício de produto e impugnam o dano moral. Prova Ementa: Voto 40/2023 Recursos inominados interpostos pelas requeridas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recorrentes requerem o reconhecimento da incompetência do juízo, diante da necessidade de prova pericial, além da decadência do direito da autora para reclamar do vício do produto. Argumentam, ainda, a inexistência de vício de produto e impugnam o dano moral. Prova material suficiente para demonstrar o defeito do produto. Desnecessidade de prova pericial. Vício oculto que afasta a ocorrência da decadência Defeito demonstrado. Dano moral evidenciado. Negado provimento ao recurso.

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785 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Preliminar - Nulidade da sentença - Julgamento extra petita - Não reconhecimento - Correspondência e adstrição entre o julgado impugnado e a postulação inicial - Limites da lide observados (CPC, arts. 2º, 141 e 489, II) - Preliminar afastada - Questão de fundo - Inscrição indevida - Negativações relativas a fatura de cartão de crédito - Comprovação da adesão e efetiva utilização do cartão - art. 373, II do CPC - Atendimento - Documento hábil (faturas de consumo com o histórico de utilização e evolução do saldo devedor; documentos pessoais e fotografia selfie do autor apresentados no ato da contratação) - Prova colacionada suficiente e adequada da existência do vínculo jurídico e regularidade do débito - Reconhecimento - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva do autor - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Condenação cabível, arbitrada nos limites legais e em observância aos preceitos correspondentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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786 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de inadimplentes. Existência de prova da legitimidade do débito. De todo modo, seria inviável o reconhecimento da ocorrência de dano moral, dada a existência de pendências anteriores anotadas. Súmula 385, STJ. Recurso improvido

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787 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Rafael do Carmo Cardoso contra sentença que o condenou à pena de 08 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 157, §2º, II e VII, do CP. ... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, I. Admissibilidade. Falta de documento comprobatório de que o executado seja o responsável pelo consumo do serviço. Sentença mantida. Recurso denegado

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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIOS. PRETENSÃO DE REIVINDICAR O BEM EM PROL DA EX-NORA/INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. CADEIA DE TRANSMISSÃO DO BEM QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL AINDA EM CURSO. DIREITO DE VINDICAR A POSSE DA COISA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO

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790 - TJSP. ApelaçÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Ausência de prévia notificação do inadimplemento. Violação do disposto na Súmula 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Cancelamento indevido. Não reconhecimento, todavia, de danos morais indenizáveis, vez que não configurados danos aos direitos da personalidade do requerente. Sentença integralmente mantida.

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791 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... (Continua)

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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de apuração dos alugueres pagos exclusivamente à herdeira originária, filha biológica da de cujus - Reconhecimento do estado de filiação socioafetiva entre a agravante e a de cujus nos autos de ação paralela - Declaração de nulidade de partilha extrajudicial anteriormente realizada - Reconhecimento da qualidade de herdeira da agravante - Direito à metade do montante partilhado e aos frutos civis anteriores relativos aos bens que integram o acervo patrimonial - Inexistência de óbice à apuração dos valores em sede de inventário - Desnecessidade de arbitramento ou de prova técnica - Mera apuração com base em documentos - Incidência dos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e aproveitamento de atos, aliado à ausência de prejuízo - Decisão reformada - Recurso provido.

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793 - TJSP. Condições da ação - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Teoria da asserção - Condições da ação que se extraem da narrativa inicial, e não da análise do mérito - Questões preliminares que se entrelaçam ao mérito, e com ele devem ser analisadas - Preliminar afastada.

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794 - TJAM. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Reconhecimento de ofício. Nulidade da decisão. Comando judicial que deve ser cassado. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 489.

«1. No presente caso, apesar de haver o apontamento do dispositivo legal que ensejou a decisão, não houve a explicação de como o dispositivo se relaciona com a questão, violando assim o CPC/2015, art. 489, § 1º, I. ... (Continua)

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795 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Concessão administrativa pelo INSS no curso do processo. Reconhecimento parcial do pedido, sendo a aposentadoria administrativa outorgada sem o acréscimo de 25% concedido na esfera judicial. Obreira que sofreu gravíssimo acidente, necessitando de assistência permanente de outra pessoa em virtude das sequelas sofridas. Cabimento, portanto, do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria, devendo haver a compensação do benefício concedido judicialmente e aquele deferido administrativamente. Recurso de ofício provido parcialmente, com observação.

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796 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Execução das verbas de sucumbência. Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a penhora de verba do agravante, objeto de ação trabalhista. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Natureza alimentar da verba salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Verba penhorada que se destina ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Possibilidade de penhora. Ausência de prejuízo ao sustento do agravante. Recurso improvido.

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797 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra animal em rodovia. Morte dos genitores dos autores. Repercussão na esfera íntima e social dos demandantes. Reconhecimento. Indenização fixada em quantia adequada, razoável e compatível com o potencial econômico da requerida, servindo, outrossim, como desestímulo à reiteração da conduta indevida. Recurso parcialmente provido.

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798 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA QUE APONTOU O RÉU COMO O ASSALTANTE QUE EFETUOU O DISPARO CONTRA O SEU ROSTO. RÉU AFIRMOU QUE ESTARIA TRABALHANDO NO MOMENTO DO CRIME. FILMAGENS DO TRABALHO NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUAS ALEGAÇÕES. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE O RÉU ESTARIA TRABALHANDO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES. EMPREGADOR DO RÉU AFIRMOU QUE ASSINOU NO LIVRO DE «PONTO A SAÍDA DO RÉU, POIS NO DIA DO CRIME ELE NÃO TERIA ASSINADO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pela absolvição diante da ausência de provas. Requer a produção de provas e seja oficiado o Juízo de Origem para o encaminhamento de vídeos que não constam no processo. ... (Continua)

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799 - STJ. previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante. Periculosidade. Repercussão geral. Reconhecimento. Tema 1.209/STF. retorno dos autos para sobrestamento na TNU. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A matéria tratada nos autos - a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.368.225, Tema 1.209, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada. 2. O STJ vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a determinação de devolução dos autos para que, oportunamente, o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação. ... (Continua)

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800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REVISÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.

Questão Preliminar. Nulidade do reconhecimento do réu realizado na fase administrativa. O acusado foi reconhecido pela vítima logo após a prática delitiva, próximo ao local dos fatos, tendo sido arrecadado em sua posse a mochila pertencente ao lesado. Sobre o fato, destaca-se o teor do Informativo 733 do STJ, datado de 05 de julho de 2022, em matéria de Direito Penal: ¿Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do CPP, art. 226¿. Preliminar, portanto, rejeitada. ... (Continua)

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