(DOC. VP 163.9273.9009.9900)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Litispendência. Ação visando à concessão de auxílio-acidente em virtude de lesão de olho direito, quando na condução de trator, resultando na redução da capacidade laborativa do autor. Decisão de extingue a ação em face do reconhecimento de litispendência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autor que objetiva a concessão de auxílio acidente, enquanto que buscou em outra demanda, a manutenção de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Determinação para o prosseguimento do feito. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §1º e 2º. Recurso provido.

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