(DOC. VP 163.5721.0006.8900)

TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tutela antecipada. Incapaz. Ministério Público. Manifestação. Inocorrência. Decisão monocrática. Prejuízo à parte. Evidenciação. Nulidade. Reconhecimento. Agravo interno. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. Evidenciado o prejuízo. Decisão monocrática anulada.

«1. No caso em análise efetivamente houve inobservância à regra contida no CPC/1973, art. 83, I, uma vez que não ocorreu intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. 2. Evidenciado o prejuízo à parte em razão da não intervenção do Custos Legis, haja vista que o autor é pessoa absolutamente incapaz em razão de interdição, tendo a decisão monocrática dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré para revogar parcialmente a antecipaç�

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