Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO - FRAUDE REALIZADA PELO EX-CUNHADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - CONTORNOS DA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (art. 148 do Código de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Infração de trânsito (veículo com descarga livre). Tese de reconhecimento da infração como mera infração administrativa, sem perigo de dano coletivo; inapta para lançamento de pontuação desfavorável no prontuário do condutor. V. Acórdão vergastado manteve a sentença de improcedência da demanda. Pretensão contra legem (CTB, art. 148). Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Pedido não conhecido.
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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Indenização. Não conhecimento em relação ao pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. Matéria estranha ao rol do CPC, art. 1.015. Questões que não configuram «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, nos termos do Tema 988 do STJ. Relação de consumo e inversão do ônus da prova que se preservam. Incabível integração do Município no polo passivo ou denunciação. Recurso desprovido, na parte conhecida
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854 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/09. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Precedentes.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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855 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE PERÍMETRO DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. FATO ATÍPICO. PUNIÇÕES ESPECÍFICAS NA LEP. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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856 - TJSP. Apelação. Furto qualificado.
Princípio da bagatela. Bens avaliados em R$ 50,00 que foram restituídos à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. Provimento do apelo defensório(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade traslado de caixão «in totum para outro cemitério. Sepultamento ocorrido recentemente. Não acolhimento. Excepcionalidade não prevista no Decreto Estadual 12.342/1978. Pleito de reconhecimento de legitimidade ativa para pleitear o traslado do caixão e corpo, após o decurso de três anos. Não acolhimento. Recurso não provido
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858 - TJSP. Acidentária - Alterações ortopédicas (coluna, membros superiores e inferiores) - Nexo causal e/ou incapacidade não comprovados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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859 - TJSP. Acidentária - Alterações ortopédicas (coluna, membros superiores e inferiores) - Nexo causal e/ou incapacidade não comprovados - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento de um dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratório de isenção de imposto de renda e restituição de valores indevidamente descontados - Parte autora portadora de moléstia profissional não passível de controle - Enunciado 598 do STJ: «É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova - Direito à restituição dos valores indevidamente descontados, desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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861 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA EM AMBIENTE FAMILIAR. RECONHECIMENTO DE DANO PSÍQUICO E LESÕES FÍSICAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressões físicas ocorridas em ambiente familiar. ... ()
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862 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §ÚNICO, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
CP, art. 110 que determina que a prescrição executória será regulada pela pena aplicada, no caso, 3 anos de reclusão. Na hipótese, a pena aplicada é superior a dois anos e não excede a 4 anos, de modo que prescreve em 8 anos, nos termos do CP, art. 109, IV. Trânsito em julgado para ambas as partes que se deu 16/06/2014. Prescrição da pretensão executória que se se operou a partir de 15 de junho de 2022. Recurso que se conhece e no mérito DÁ-SE PROVIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AO PACIENTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A TEOR DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.... ()
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863 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA
Recurso de apelação improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Auto de Apreensão é o mesmo que foi indicado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente. Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com: 234,00g (duzentos e trinta e quatro gramas) de erva seca e picada, de coloração pardo-esverdeada, acondicionadas em 110 (cento e dez) unidades, embaladas em filme de plástico incolor, do tipo «PVC e envolto pelos mesmos, com adesivo nas cores amarela, vermelha ou preta, sem inscrições de 36,00 g (trinta e seis gramas), de material, sendo 30,00g (trinta gramas) de material pulverulento de cor branca (pó branco), com estrutura cristalina, acondicionados em 30 (trinta) pequenos sacos de plástico, fechados por meio de tira de papel e fixado por grampos metálicos, na cor preta, vermelha ou branca, sendo a branca, onde se observava impresso e grafado as inscrições «Faixa preta MRB, «CV, «Pó e «10 ou «15 e a figura do personagem «Seu Madruga e 6,00g (seis gramas) de material prensado em pequenos blocos de cor bege, acondicionados e distribuídos em 28 (vinte e oito) pequenos sacos de plástico incolor, fechados por meio de tira de papel na cor preta e fixado por grampos metálicos, sem inscrições. Forma de acondicionamento das drogas encontradas, que demonstra de forma clara a finalidade para o tráfico de drogas. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA. Quanto à tese subsidiária para aplicação do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, porquanto desde adolescente o ora apelante já é envolvido com o tráfico de drogas, não sendo, por conseguinte, um neófito na prática da venda de entorpecentes, tal como exige a lei antidrogas. Pelo exposto, conheço do recurso defensivo, recebo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS A SENTENÇA PROFERIDA.... ()
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865 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleito de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pedido de reconhecimento da confissão e de compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Apontada apenas uma condenação configuradora da reincidência do apenado. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Pena fixada nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso parcialmente provido
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866 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Apelação. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ (tema 444). Dissolução regular da empresa. Decretada a falência pelo juízo da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à empresa-executada. Decisão mantida.
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867 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Reconhecimento de falta média - Vícios na sindicância - Não ocorrência - Sentença, todavia, não fundamentada - Nulidade. Provimento ao recurso para cassar a decisão judicial, nova devendo ser regularmente proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pelo consumidor para eletrificação de propriedade rural. Prescrição. Não reconhecimento. Ausência de elementos para aferição do termo inicial do prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC). Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.418.194). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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869 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Professor. Abono Permanência. Pretensão ao reconhecimento do direito de perceber o abono permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Direito comprovado nos autos. Férias não gozadas. Possibilidade de indenização a posteriori. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido
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870 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto à redução da responsabilidade da Ré pelos danos causados pelo acidente ante o reconhecimento da culpa concorrente de terceiro. Embargos acolhidos, com modificação.
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871 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Multas dos exercícios de 1991 e 1992 - Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao dirigentes da executada e da desistência tácita da execução quanto á pessoa jurídica - Insurgência da Municipalidade - Pretensão à reforma - Acórdão que negou provimento ao recurso da exequente para manter a r. Sentença, com reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao pedido de redirecionamento aos sócios - Retorno à turma julgadora para readequação ou manutenção do julgado, conforme diretriz firmada, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Desnecessidade de readequação - O exequente requereu o redirecionamento da execução após o decurso do prazo quinquenal, contado a partir da constatação da dissolução irregular da empresa, quando houve a ciência da municipalidade da não localização da executada no endereço indicado nos órgãos oficiais - Constatação de encerramento ocorrida em 1999 - Pedido de redirecionamento formulado em 2006 (quase 7 anos depois) - Acórdão que não afronta o entendimento jurisprudencial em referência - Manutenção do julgado.
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872 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Sequestro - Transferências e operações não reconhecidas - Ação criminosa de terceiros em via pública - Uso de senha pessoal - Ato exclusivo de terceiros - Reconhecimento - Responsabilidade civil não configurada - Culpa exclusiva de terceiros - Defeito na prestação de serviços - Não reconhecimento - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de responsabilidade do réu - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Culpa de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado e qualificado pelo concurso de agentes e fraude. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou ante o reconhecimento de insignificância. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando a subtração de mercadorias pelas recorrentes mediante distração da vítima, sendo a ação integralmente gravada por câmeras de monitoramento. Qualificadoras sobejamente demonstradas. Apelantes detidas no dia seguinte da subtração, reconhecimento pessoal realizado por funcionária do estabelecimento. Razoável valor da res furtiva (avaliada em R$ 210,00) que, assim como a presença de qualificadoras, repele a incidência da bagatela. Condenação mantida. Preservação do montante, pois, conquanto reformada a sanção pelo presente julgamento, a estabelecida pelo decisum (erro de cálculo) é mais benéfica. Ausência de reclamo ministerial que não permite reparo, em prestígio ao non reformatio in pejus. Regime aberto e substituição irretorquíveis. Apelo improvido
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874 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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875 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento
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876 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal específica dos créditos exequendos. Consta apontamento genérico da cobrança de Taxa/ISS associada a rubricas representadas por siglas e códigos aleatórios. A descrição das obrigações principais está confusa impossibilitando saber o que exatamente está sendo cobrado, necessitando utilizar-se de deduções para que o contribuinte possa se defender. Dessa forma, não se sabe a natureza desses créditos, quiçá a sua origem. À vista desses aspectos, são graves são os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do Ementa: Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do experimento de danos extrapatrimoniais Pertinência temática ao teor do IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 a impor, sine die, a suspensão do trâmite da ação - Precedentes da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo neste sentido (Apelação Cível 1001612-89.2022.8.26.0549, Rel. Exmo. Des. Fábio Podestá, 27.10.2023) Suspensão do presente processo até julgamento do referido paradigma
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878 - TJSP. Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do Ementa: Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do experimento de danos extrapatrimoniais Pertinência temática ao teor do IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 a impor, sine die, a suspensão do trâmite da ação - Precedentes da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo neste sentido (Apelação Cível 1001612-89.2022.8.26.0549, Rel. Exmo. Des. Fábio Podestá, 27.10.2023) Suspensão do presente processo até julgamento do referido paradigma
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879 - TJSP. Incêndio qualificado e ameaças - Apelação defensiva - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para prevenção e reprovação dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. IMÓVEIS PARTILHADOS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA PELO RÉU. DIREITO DAS AUTORAS DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE NÃO QUALIFICADA PELO PERÍODO DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS DEMAIS HERDEIROS. INVERSÃO DA QUALIDADE DA POSSE APÓS REMOÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. FALTA, NO ENTANTO, DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor dos demais proprietários, na proporção de seus quinhões, a fim de evitar o enriquecimento sem causa daquele, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CC, art. 884). ... ()
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881 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2001 a 2004. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de ofício. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Transferência do domínio do imóvel, em 13 de outubro de 1986, não informada ao Fisco e registrado apenas em 7 de novembro de 2008. Descumprimento de obrigação acessória. Sujeição passiva do promitente vendedor e compromissário comprador. Inteligência do CTN, art. 34. Precedentes do STJ. Recurso provido
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882 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.
Confissão espontânea - Reconhecimento - Necessidade. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, VI - Tráfico envolvendo adolescente - Reconhecimento - Necessidade - Fração de 1/6 consentânea. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Peculiaridades do caso que não a recomendariam - Afastamento - Impossibilidade - Resignação da Acusação - Fração de redução inalterada. Conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum das penas que de per si inviabiliza a substituição, a par das peculiaridades do caso e da hediondez do delito que não se coadunam com a natureza das penas alternativas, ademais insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Regime prisional fechado - Subsistência - Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, que recomendariam a fixação do regime prisional fechado, não fixado ante a resignação ministerial. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE FICA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, razão pela qual correto o deferimento da liminar de busca e apreensão. Recurso não provido... ()
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884 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b). Coisa julgada limitada aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída fixada no momento da impetração, com base no Estatuto Social da Associação, vigente à época. Autor que não integra a categoria substituída. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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885 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL NOS AUTOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em inventário que indeferiu o pedido de habilitação da agravante como companheira do falecido, remetendo-a às vias ordinárias. A agravante alegou existência de união estável desde julho de 1994, sustentando prova pré-constituída mediante decisão judicial da Justiça Federal que reconheceu o vínculo para fins previdenciários. ... ()
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886 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II c/c § 2º-A, I, do CP. Sentença que deu provimento parcial ao pedido. Condenação do réu pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso de ambas as partes.
Nulidade do reconhecimento do réu. Não alegação nem em sede de defesa prévia e/ou em alegações finais. Preclusão da matéria. Não observância ao art. 226, CPP. Inércia da defesa técnica. ¿Nulidade de Algibeira¿. Precedente STJ. Não conhecimento. Mérito. Crime de roubo. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Causa de aumento de pena (1). Emprego de arma de fogo. Vítima que não declarou de forma clara o emprego de arma, tendo tão somente afirmado que os agentes fizeram menção a estarem armados. Dúvida que impede o acolhimento do recurso da acusação. Causa de aumento de pena (2). Concurso de agentes. Configuração. Vítima que declarou de forma firme que o crime foi praticado por quatro agentes. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias- multa, calculados no mínimo legal. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Aplicação da fração mínima de aumento, 1/3 (um terço). Readequação da pena de multa, de ofício, diante da identificação de erro material. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença, com retificação de erro material no que tange à pena de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. Furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, ante a ausência de laudo pericial do local dos fatos, apenas no que toca ao crime cometido contra a vítima Daniele - Correto o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com relação à vitima Vanessa - Validade do laudo pericial indireto - Manutenção das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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888 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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889 - TJSP. Previdenciário - Servidor público inativo de São Bernardo do Campo - Revisão de aposentadoria - Ilegitimidade passiva do Município - Reconhecimento - Instituto de Previdência de São Bernardo do Campo que detém autonomia jurídica e financeira, sendo responsável pelo pagamento dos proventos do requerente - Mérito - Incorporação de função gratificada aos proventos - Impossibilidade - Expressa vedação à incorporação pela Lei 5.894/2008 - Ausência de direito adquirido - Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município - Recurso do Município provido e recurso do requerente desprovid
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890 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO -CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DESCLASSIFCAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.
Verificado que o douto Sentenciante examinou, com pormenores, a prova dos autos, é de se concluir que a pretensão de absolvição que o peticionário almeja alcançar consiste, basicamente, no reexame de sua condenação, o que não pode ser admitido. Deve ser julgado improcedente o pedido revisional, que atenta contra a Súmula 66, deste e. TJMG: «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como «segunda apelação, notadamente por sua finalidade precípua se consubstanciar em correção de injustiça ou erro judiciário, e não mero reexame de provas já apreciadas. 3. A pequena quantidade de droga apreendida, conforme tema 506 do STF, gera uma presunção apenas relativa de que tais seriam para consumo pessoal, devendo ser analisado todo o contexto da apreensão para fazer uma melhor subsunção da conduta à norma penal. 4. Não preenchido todos os requisitos elencados no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º impossível se faz sua aplicação ao peticionário. 5. Julgado improcedente o pedido revisional.... ()
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891 - TJSP. Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão à anulação ou reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Reconhecimento de nulidade da sentença, que foi proferida antes da intimação do perito para se manifestar sobre pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. Aplicação do CPC, art. 477, § 2º. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos (coluna e membros superiores) - Ausência de incapacidade ao trabalho habitual e/ou de nexo causal - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubos em continuidade delitiva e furto em concurso material. Violação dos arts. 226 e 386, ambos do CPP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Vítimas que reconheceram o agravante, pessoalmente, em delegacia e o repetiram em juízo, sob o crivo do contraditório. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.
1 - O Tribunal de origem dispôs que a douta magistrada a quo, ao proferir o combatido decisum, utilizara-se dos elementos de convicção coligidos na seara administrativa, além de outros obviamente coligidos durante a fase procedimental contraditória, formando, deste modo, sua convicção com base em todos os dados probantes trazidos à colação, apreciando corretamente as teses defensórias veiculadas nas respectivas razões de inconformismo, inclusive no tocante à materialidade delitiva, conforme já assentado. [...], sendo certo que se fez uso das provas obtidas durante a instrução criminal contraditória, donde se inclui não só o reconhecimento do réu, mas a prova oral e documental, a fim de tornar seguro o bem lançado decreto condenatório impugnado em tela, repelindo-se as eivas invocadas pelo causídico. [...], consigne-se que a vítima D A, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, regularmente inquirida acerca dos fatos em pretório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o réu J praticou alguns roubos contra si ao tempo em que trabalhou nos Correios. [...] Esclareceu que na Delegacia de Polícia, reconheceu o réu por algumas vezes. [...] A vítima D W, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, regularmente inquirida acerca dos fatos em pretório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o réu J praticou um crime de roubo contra si na data de 17.7.2015. Esclareceu que na oportunidade delitiva, efetuava entregas de encomendas, quando três indivíduos se aproximaram, e, com as mãos veladas sob as vestimentas, intencionando estarem armados, anunciaram o assalto e subtraíram as encomendas que trazia consigo, inclusive uma que já estava nas mãos do cliente. Reconheceu o réu na Delegacia de Polícia e, novamente, na Audiência de Instrução e Julgamento. [...] Todas as vítimas foram categóricas em narrar os delitos, sendo certo que foram praticados com semelhantes modus operandi, vale dizer, o roubador aproximava-se dos carteiros, e, valendo-se de superioridade numérica ou intencionando portar arma de fogo, utilizada à guisa de canal intimidatório, subjugava-os e arrecadava as encomendas que estavam sendo entregues, com as quais tomava rumo ignorado. Ademais, os sujeitos passivos telados foram uníssonos em reconhecer o réu na Delegacia de Polícia como sendo o responsável pela prática dos crimes. [...], embora a qualidade dos vídeos não se mostrasse clara, isso não impossibilitou que as vítimas deixassem de reconhecer o réu como sendo o executor dos delitos, ainda que não o tenham feito com certeza absoluta (fls. 1.424/1.429). ... ()
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894 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para Ementa: «AGRAVO INTERNO - Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"
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895 - TJSP. "Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez Ementa: «Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"
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896 - TJSP. "Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez Ementa: «Juízo de Retratação frente à tese fixada pelo STF no tema 1177 - Policial militar inativo - Contribuição Previdenciária - Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 - Reconhecimento da inconstitucionalidade pelo E. STF no julgamento do RE 1.338.750 - Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/17 - Modulação dos efeitos da decisão para manter a higidez dos recolhimentos efetuados nos termos da Lei 13.954/1919 até 01 de janeiro de 2023 - Recurso acolhido em parte para adequar a decisão Colegiada anterior, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1177, com a suspensão dos descontos previdenciários a partir de 01/01/2023 - Prejuízo do pedido de restituição de valores já descontados até referida data"
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897 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a Ementa: Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a repetição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral presumido por aplicação da súmula 532 do STJ - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Recurso provido em parte.
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898 - TJRJ. APELAÇÕES MINITERIAL E DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL, COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENAS DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. E CONCEDIDO SURSIS DE 02 ANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II,
"a e «f, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA MOTIVAÇÃO FÚTIL DAS AGRESSÕES, EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA, E DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA, COM CONSEQUENTE AUMENTO DE PENA DO ACUSADO, ORA APELANTE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM LESIONAR A VÍTIMA, O QUE IMPLICA EM AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. Declarações da própria vítima, em Sede Policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, uníssonas e harmônicas entre si, e que são corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, o qual descreve: Escoriações com crosta hemática medindo 15mm em seus maiores eixos, importando a região do cotovelo direito. Equimoses violáceas diversas medindo as maiores 160x100mm e as menores 30x20mm nos maiores eixos, importando as regiões face anterior e posterior do braço direito, face anterior e posterior do braço esquerdo, face anterior da mão direita e face anterior da coxa direita". Autoria e materialidade do delito comprovadas. Como se vê, a prova não é frágil, oferecendo supedâneo coeso à expedição do édito condenatório, devendo ser mantida a sentença de cunho condenatório pelo crime de lesão corporal praticado contra mulher e pela contravenção penal de vias de fato, mesmo porque a palavra da vítima, neste tipo de delito, tem relevância especial, porquanto tem como único objetivo apontar o culpado pelas agressões sofridas. Para que haja o reconhecimento da insuficiência de provas pelo crime de lesão corporal, faz-se imprescindível a produção de prova contrária absoluta e inequívoca de sua caracterização, o que não restou demonstrado neste caso. Isto porque naturalmente há em favor de agressores, via de regra, imensa superioridade física, de modo a impor maior rigor o exame dos requisitos e pressupostos da não ocorrência da infração penal em si, devendo ser mantida, por conseguinte, o crime de lesão corporal. Por isso, em relação à desclassificação do crime de lesão corporal praticado contra a vítima para a contravenção de vias de fato, entendo que não deve ser acolhida, já que as palavras dela, agredida, corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, devem ser levadas em consideração, servindo, diante das circunstâncias de prova para a manutenção da condenação pelo crime descrito no art. 129, §9º, do CP. No que diz respeito ao afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, embora o STJ não tenha pacificado seu entendimento acerca do tema, temos por acolher a pretensão ministerial, adotando a corrente no sentido de não haver bis in idem, in litteris: «(...); não há bis in idem na aplicação da causa especial de aumento de pena pelo fato de o crime ser cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, em caso de crimes processados sob o rito da Lei Maria da Penha, pois a agravante foi acrescida pela própria Lei 11.340/2006, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos de que trata (HC 466.834/SC, Sexta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/11/2018)". No que diz respeito à aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «a, entendo que a matéria foi bem analisada pela douto Procurador de Justiça, não incidindo o alegado o motivo fútil, uma vez que foi a própria vítima quem entrou na casa do acusado, ora apelante, sem autorização dele, acordando-o, a par de quebrado a torneira da casa, não sendo lícito beneficiar-se por tal ato. Daí, diante da aplicação do CP, art. 61, II, «f, deverá a pena final sofrer um acréscimo de 1/6 (um sexto), fixando-se o quantum final em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo-se, no mais, a sentença tal como proferida. Em face do exposto, conheço dos presentes recursos da Defensoria Pública e do Ministério Público, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, para o quantum final em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantendo-se, no mais, a sentença tal como proferida.... ()
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899 - TJSP. Apelação criminal - Furtos duplamente qualificados - continuidade delitiva - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, I e IV, por duas vezes, c/c o art. 71, ambos do CP, em regime inicial semiaberto.
Recurso da Defesa que busca, em preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, e a nulidade do feito por irregularidades no reconhecimento fotográfico. No mérito, requer a absolvição por falta de provas. Pleito subsidiário de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares - Prescrição - inocorrência - Não ocorreu o prazo de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Processo que teve seu andamento e prazo prescricional suspensos nos termos do CPP, art. 366. Nulidade do reconhecimento fotográfico - impossibilidade - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico feito pelo corréu - CPP, art. 226 que dispõe que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível. - Preliminares rejeitadas. Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que se manifestou apenas na fase inquisitiva, quando negou as acusações - Representantes das empresas-vítimas que confirmaram a subtração dos bens, após o réu e seu comparsa não identificado adentrarem nos locais e, mediante rompimento dos lacres de segurança que prendiam os aparelhos eletrônicos, os subtraírem - ação criminosa que foi flagrada pelos sistemas de monitoramento eletrônico - Policial Civil que confirmou a investigação dos crimes, elucidando como identificaram o acusado - Crime que se consumou com o desapossamento - Desnecessidade de posse mansa, pacífica e desvigiada - bens não recuperados - condenação de rigor. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes - réus que agiram previamente ajustados, cada um anuindo na conduta do outro. Manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo - comprovação pela prova oral e pericial. Dosimetria - Pena-base dos delitos justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes - Sem alterações na segunda fase - Continuidade delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto inalterado, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal - circunstâncias do caso concreto que não recomendam a benesse. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada.
Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxas pactuadas substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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