(DOC. VP 959.8527.2627.1396)

TJSP. Apelação. Furto qualificado.   Princípio da bagatela. Bens avaliados em R$ 50,00 que foram restituídos à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. Provimento do apelo defensório

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