(DOC. VP 205.9512.7870.7354)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS: LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Auto de Apreensão é o mesmo que foi indicado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente. Depoimentos em Juízo de policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado. Enunciado 70 do TJERJ. Acusado que foi preso com: 234,00g (duzentos e trinta e quatro gramas) de erva seca e picada, de coloração pardo-esverdeada, acondicionadas em 110 (cento e dez) unidades, embaladas em filme de plástico incolor, do tipo «PVC» e envolto pelos mesmos, com adesivo nas cores amarela, verme

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