(DOC. VP 779.7839.3663.6278)

TJSP. Alvará judicial. Pedido que tem por finalidade traslado de caixão «in totum» para outro cemitério. Sepultamento ocorrido recentemente. Não acolhimento. Excepcionalidade não prevista no Decreto Estadual 12.342/1978. Pleito de reconhecimento de legitimidade ativa para pleitear o traslado do caixão e corpo, após o decurso de três anos. Não acolhimento. Recurso não provido

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