(DOC. VP 411.8668.2497.4892)

TJRJ. APELAÇÕES MINITERIAL E DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL, COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO: ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENAS DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. E CONCEDIDO SURSIS DE 02 ANOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER O RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II,

"a» e «f», DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA MOTIVAÇÃO FÚTIL DAS AGRESSÕES, EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA, E DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA, COM CONSEQUENTE AUMENTO DE PENA DO ACUSADO, ORA APELANTE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM LESIONAR A VÍTIMA, O QUE IMPLICA EM AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. Declarações d

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