Jurisprudência sobre
reconhecimento do reu
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401 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Réu condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Violação de domicílio - Afastamento - Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do próprio réu - Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada - Nulidade do reconhecimento do réu pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastamento - Inocorrência de reconhecimento pessoal ou fotográfico do réu - Uma das vítimas que realizou apenas o reconhecimento da motocicleta e das vestes utilizadas pelo roubador - Condenação do réu sem a realização de reconhecimento pessoal que se trata de questão de mérito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição ou de desclassificação para receptação - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Réu e comparsas que praticaram três roubos de celulares em sequência e com o mesmo «modus operandi - Um dos celulares subtraídos que continuou emitindo sinal de localização ao «iCloud - Diligências policiais que culminaram na localização do aparelho na posse do réu e no exato local indicado pelo serviço de localização - Réu que confessou integralmente a autoria dos crimes em solo policial e que, ainda, entregou à Polícia judiciária os demais aparelhos subtraídos que também estavam em sua posse - Uma das vítimas que identificou a motocicleta do réu como sendo a mesma utilizada no roubo - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Desclassificação descabida - Provas suficientes para responsabilização pelos três crimes de roubo - Responsabilização de rigor - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada crime) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Presença da causa de aumento de concurso de pessoas - Juízo «a quo que, contudo, não fez incidir no cálculo a fração da causa de aumento de pena reconhecida - Ausência de recurso da acusação - Manutenção, sob pena de «reformatio in pejus - Reconhecimento da continuidade delitiva - Aplicação da pena de apenas um dos crimes, exasperada em 1/5 - Fração adequada considerando o número de crimes praticados (3 crimes) - Súmula 659/STJ - Pena definitiva mantida em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena corporal que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... ()
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402 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU SEM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PROCURADOR DOS EXECUTADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ RECONHECIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - ATUAL ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE QUE SE SEJAM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS EXECUTADOS NAS HIPÓTESES EM QUESE TENHA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ATUAL REDAÇÃO DO §5º, DO CPC, art. 921 EM VIGOR QUE, INCLUSIVE, DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, «SEM QUAISQUER ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO NÃO PROVID
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403 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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404 - TJSP. Agravo de Instrumento - Divórcio - Decisão que concedeu parcialmente a tutela, indeferindo pedido de pesquisas via BacenJud e Infojud, bem como obrigar o agravado ao pagamento de metade do financiamento imobiliário - Insurgência da divorcianda - Não acolhimento - Valores em contas bancárias ou eventuais aplicações que podem ser posteriormente averiguadas - Eventual dilapidação que é de fácil observância e pode ser objeto de compensação na partilha de bens, o mesmo ocorrendo com o pagamento das parcelas de financiamento - Decisão mantida - Agravo Desprovido.
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405 - TRT3. Bem imóvel. Propriedade. Reconhecimento. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Ausência de registro. Compra e venda reconhecida judicialmente.
«Não obstante a propriedade dos bens imóveis seja transferida apenas pelo registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis (CCB, art. 1.245), a existência de reconhecimento judicial da compra e venda do bem, inclusive com mandado neste sentido devidamente averbado no registro do imóvel, basta para que terceiro seja reconhecido como seu proprietário, ainda que pendente o efetivo registro da transferência.... ()
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406 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ´REU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO E CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO DO DESCRITO NA DENÚNCIA, SEM A PROVIDÊNCIA DO CPP, art. 384, MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 160/STF. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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407 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO - ASSINATURA - AUTENTICIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inconformismo dos agravantes - Decisão que rejeitou impugnação aos benefícios da assistência judiciária - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do C.P.C - Recurso desprovido.
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409 - TJSP. Apelações. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e receptação. Sentença parcialmente procedente, condenando o réu LUIZ ANTONIO pelo crime de receptação e absolvendo o acusado LEANDRO do delito de furto qualificado. Insurgência ministerial. Pleito de condenação de LEANDRO. Réu que teria adentrado a residência da vítima e subtraído diversos bens. Inviabilidade. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em ambas as fases da persecução penal. Impossibilidade de reconhecimento do acusado nas imagens gravadas pelas câmeras de segurança dos vizinhos do ofendido. Versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório de LUIZ ANTONIO por insuficiência de prova. Inocorrência. Instrução processual satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Réu flagrado pelos policiais militares em posse de parte dos bens subtraídos, pouco antes, da casa da vítima. Confissão judicial que se coaduna com o restante do acervo probatório. Ciência sobre a origem espúria evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria penal irreprochável. Basilar devidamente fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Regime aberto e substituição mantidos. Improvimento
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410 - TJSP. Seguridade social. Sucumbência. Extinção do processo. Ação acidentária. Reconhecimento, pelo INSS, do direito pleiteado, em âmbito administrativo, com a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Dever da autarquia de arcar com os ônus. CPC/1973, art. 26. Recurso de ofício improvido.
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411 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção de Condomínio - Acordo celebrado pelas partes e devidamente homologado pelo e. juízo, pelo qual os litigantes se comprometeram a disponibilizar o imóvel à venda, inexistindo direito de moradia em favor da recorrente - Alienação verbal da casa reconhecida pela agravante, que se insurge contra os valores recebidos - Pretendido retorno ao imóvel até que sejam pagas as quantias devidas pelo agravado, que recebeu o preço avençado - Descabimento - Desocupação do bem - Necessidade - Decisão mantida - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo.
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412 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Valor apurado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Pedido de substituição do precatório pela expedição de ofício requisitório diretamente ao INSS. Admissibilidade. Agilização do feito. Direito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.
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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO SUJEITO À Lei 9.514 DE 1997. RECONHECIMENTO. TEMA 1095 EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Falta interesse processual à parte que pretende rescindir, por impossibilidade financeira, contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária, sem observância do procedimento próprio previsto na Lei 9.514 de 1997... ()
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414 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada improcedente. Recurso da acusação.
Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Prova oral que aponta para o reconhecimento da autoria do delito em análise. Policiais Militares que foram firmes no que tange ao reconhecimento do réu, à posse do material entorpecente e ao seu envolvimento com o tráfico de drogas dominado pela facção criminosa comando vermelho. Ausência de impedimento para sua aceitação como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Descabimento. Réu que foi apontado como um dos líderes do tráfico de drogas da localidade, além de já ter sido condenado pelo mesmo delito. Dosimetria da Pena. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência. Pena intermediária fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, calculados no mínimo legal. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva como estabelecida na fase anterior. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, c/c § 3º, do mesmo dispositivo, ambos do CP. Reincidência do apelado que autoriza a imposição de regime mais severo. Precedente do E. STJ. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado e reincidência do acusado que impedem a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Provimento do recurso. Condenação do réu pela prática do crime previsto no arts. 33, caput, da lei . 11.343/06.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito para declarar a ineficácia de cláusula no tocante à retroatividade do regime de separação de bens. Cláusula nula em relação à estipulação de regime de bens com efeitos retroativos, mas plenamente válida e eficaz em relação à alteração do regime de bens a partir da assinatura. Decisão reformada.
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417 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO MESMO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO E TRANSFERIDO EM FAVOR DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE O CAPITAL ATÉ A DATA EM QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração;
Furto - Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Habitualidade criminosa - Valor do objeto superior a 10% do salário-mínimo vigente - Não reconhecimento - Local monitorado por agente vigilante - Crime impossível - Inocorrência - Súmula 567/STJ - Não reconhecimento; Furto - Maus antecedentes e reincidência - Reconhecimento com base em condenações distintas - Bis in idem - Não ocorrência - Regime prisional semiaberto - Cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA AOS AUTOS QUE ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA.
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420 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NULIDADE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REEXAME DAS PROVAS JÁ ANALISADAS. DESPROVIMENTO.
Absolvição à alegação de fragilidade probatória e de manifesta violação ao devido processo legal ocasionando flagrante ilegalidade, que improcede. Revisão criminal é uma ação de fundamentação vinculada, uma vez que sua propositura está atada ao mandamento previsto no CPP, art. 621, que possui rol taxativo, não admitindo ampliação. Autoria e materialidade que restaram provadas, com destaque para o laudo de Perícia Papiloscópica em veículo, onde foi constatado que as digitais encontradas na porta do carona do lado externo eram do réu, além do depoimento da viúva da vítima, Josiane Souza dos Santos, que se encontrava junto à mesma quando esta foi abordada pelo grupo criminoso integrado pelo apelante e, posteriormente, alvejada por ele. É normal, após passados 5 anos dos fatos, que a testemunha não se lembre com riqueza de detalhes a dinâmica do evento. Em seu depoimento prestado em Juízo, Josiane asseverou ter presenciado o crime e, a despeito de a testemunha não ter corroborado em Juízo o reconhecimento por fotografia efetuado em sede policial, não se pode falar em nulidade no ato. No mesmo dia do ocorrido, através de fotografia, reconheceu, sem qualquer dúvida, o autor dos disparos contra seu marido, como sendo o ora apelante, chamado pela vítima momentos antes de ser assassinado, de «Televisão, sendo tal fato corroborado pelas impressões digitais do revisionando colhidas no carro da vítima. Jurados que não se basearam somente no reconhecimento fotográfico para condenar o réu, mas em todo o contexto probatório coligido aos autos. Tese de que o revisionando estava no local com a namorada e, vendo a discussão, encostou no veículo para assistir à contenda que encontra dissociada do contexto probatório Logo, de fato o réu estava no local e assumiu ter feito parte do tráfico de drogas, o que já valida o depoimento da mulher da vítima que assevera ter visto o revisionando na cena do crime. Veredicto do Júri que foi confirmado em sede de apelação, sob fundamentação idônea pela E. 5ª Câmara Criminal do TJ/RJ, que por unanimidade, entendeu pelo desprovimento do apelo defensivo. Júri que condena com base nas provas que são contra o acusado, não estará condenando contra a evidência dos autos. Tal assertiva faz com que seja lícito, havendo mais de uma versão para o fato, o Tribunal Popular optar por uma delas, não havendo qualquer reparo a ser feito. AÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE HÍGIDA A CONDENAÇÃO .... ()
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421 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. art. 121, CAPUT, N/F art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A VIDA.
Sentença condenatória. Recurso defensivo pugnando pela anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, argumentando que a condenação é contrária às provas dos autos ou pela revisão da pena. Decisão dos jurados que está respaldada por vastos elementos probatórios contidos no processo, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das vítimas bastante esclarecedores, descrevendo com detalhes a dinâmica dos fatos, bem como o reconhecimento do réu como participante da dinâmica dos disparos efetuados. Evidenciada a presença do dolo de matar a vítima por parte do recorrente. Contrariamente ao alegado pela defesa, a arma portada pelo apelado caiu durante a fuga na moto em alta velocidade e logo após o disparo, não configurando arrependimento eficaz ou desistência voluntária. Reconhecimento da tentativa. Dosimetria corretamente fixada. Mantido o regime inicial semiaberto. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-CÔNJUGE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para arbitrar pensão provisória de R$ 4.711,11 à ex-cônjuge. Medida excepcional. Partes que permaneceram casadas por cerca de 16 anos. Agravante, advogada, guardiã do filho comum, de 10 anos, acometido de Síndrome de Down. Alegado afastamento do trabalho desde o nascimento da criança, diante dos maiores cuidados exigidos. Menor cujo dever de cuidado e sustento é comum a ambos os genitores. Ademais, agravante que recebe renda de aluguel no importe de R$ 2.000,00. Inaptidão ao trabalho e condição de miserabilidade não demonstrados. Necessidade de instrução processual. Recurso não provido.
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424 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pedido exordial de declaração de inexigibilidade de tributo e reconhecimento do direito à compensação tributária. Restituição administrativa. Inviabilidade no caso concreto. Julgamento ultra petita . Reconhecimento da procedência do pedido recursal pela parte recorrida. Agravo interno da fazenda nacional provido.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (quota patronal, RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros - SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, FNDE e INCRA) sobre verbas que, segundo a impetrante, teriam natureza indenizatória. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensar o indébito tributário recolhido nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigido pela taxa SELIC. ... ()
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425 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Recurso da Defesa.
Preliminar (1). Nulidade da sentença por falta de análise das teses de defesa e por falta de fundamentação. Sentença que atendeu ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Análise de elementos probatórios que, juntos, formam a base da fundamentação. Rejeição. Preliminar (2). Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento em nosocômio na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Materialidade do delito devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seu aditamento; pelo auto de reconhecimento de objeto 86810481, auto de entrega 86810483 e pela prova oral produzida. Autoria. Reconhecimento pessoal do acusado que se deu de forma inequívoca pela vítima em sede inquisitiva e em Juízo. Etapas previstas no CPP, art. 226 que foram devidamente cumpridas. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base para 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção Segunda fase. Presença de circunstância agravante de reincidência (FAC 102665001). Pena exasperada na fração de 1/6 (um sexto). Pena intermediária fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Crítica. Tese defensiva. Afastamento do disposto pela Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Precedentes, recentes do STJ, em sentido contrário. Rejeição. Terceira fase. Aplicação de duas causas de aumento de pena. Reconhecimento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena majorada na fração única de 2/3 (dois terços). Inteligência do CP, art. 68. Pena definitiva que se assenta em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Manutenção. Regime inicial para o cumprimento de pena, adequação, para o fechado, ante o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença como lançada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Pleito de nulidade da instrução probatória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reconhecimento de pessoa. Ausência de nulidade. Condenação amparada em outros elementos de prova. Precedentes. Súmula 568/STJ. Condenação baseada exclusivamente em declarações de colaborador e de corréu. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. ... ()
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427 - TJSP. Acidente do trabalho. Disacusia e LER/DORT. Benefício. Auxílio acidente. Não reconhecimento. Inindenizabilidade. Inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. Ausência e inexistência de redução. Trabalhador não faz jus ao benefício. Recurso improvido.
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Crime de roubo majorado. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Alegada nulidade do édito condenatório. Reconhecimento do réu. Inobservância ao CPP, art. 226. Não ratificação em juízo. Matéria satisfativa. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual: «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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429 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Livre convencimento motivado do magistrado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados.
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430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras f ontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... ()
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431 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caputc.c. A Lei estadual nº. 11608/03. Recurso não conhecido
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E VISITAS - Tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral à genitora e suspendeu a convivência da menor com seu genitor - Inconformismo do genitor - Rejeição - Comprovação de aquisição de substância conhecida como «Boa Noite Cinderela pelo genitor - Risco à integridade física da menor - Fatos alegados pelo genitor que ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURA EM CARTÓRIO NOTARIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, 1.7-B, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Pretendida REDISCUSSÃO de documentos, pendências e até mesmo da TITULARIDADE do bem cujo produto é perseguido no incidente de origem. Reforma impertinente. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Investida, TANTO MAIS NA PROFUNDIDADE PERSEGUIDA, que escapa às rédeas do título PREVIAMENTE CONSTITUÍDO EM FASE DE CONHECIMENTO.
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435 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA REQUERIDA - APELO DA AUTORA -
Sentença «infra petita - Decretação da nulidade - Causa madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Pedido de cobrança dos alugueis vencidos e vincendos - Requerida que restou notificada sobre o fim da locação em junho de 2020, mas que permaneceu no bem até dezembro 2020, fato, inclusive, por ela reconhecido - valores dos alugueis devidos que implicam a reforma da sentença para incluir a condenação no pagamento dos aluguéis de julho a dezembro de 2020, no valor mensal de R$ 1.000,00, conforme previsão contratual - Sentença anulada - Pedidos iniciais procedentes - Recurso provido... ()
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436 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Sublocação. Cláusula contratual proibitiva. Ineficácia do negócio jurídico. Validade da notificação premonitória endereçada ao locatário. Ilegitimidade processual do sublocatário para recorrer no âmbito da ação de despejo. Reconhecimento. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno.
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437 - TJSP. Recurso. Adesivo. Acidente do trabalho. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Reconhecimento. OCPC/1973, art. 500 determina que o recurso adesivo deve ficar subordinado ao recurso principal, melhor sorte não restando ao recurso adesivo do autor. Recurso adesivo do obreiro não conhecido.
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438 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado em 2010, após o óbito do «de cujus, ocorrido em 2007. Requereu, com base nesses argumentos, a reforma da sentença para o reconhecimento da união estável. ... ()
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439 - TJRS. Honorários advocatícios. Medida cautelar inominada, de caráter satisfativo. Sentença condenatória. Reconhecimento do pedido pelo réu. Irrelevância. Fixação da verba honorária que deverá girar, necessariamente, entre o mínimo e o máximo previstos no estatuto processual. CPC/1973, art. 20, § 3º e 26. (Com doutrina).
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440 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Cumprimento de sentença de alimentos. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pelo alimentante, bem como a gratuidade por ele pleiteada. Justiça gratuita. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Alimentante que é motorista e não possui movimentação bancária expressiva. Irrelevância do patrocínio por advogado particular. Mérito. Agravante que apresentou extratos bancários resumidos obtidos em aplicativo bancário de celular. Recebimento dos valores que não foi veementemente impugnado pelos alimentandos. Possibilidade de expedição de ofícios para a obtenção de informações completas, notadamente diante da hipossuficiência da parte. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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441 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO.
Recurso ministerial contra absolvição por ausência de provas. Acusação que versa sobre a prática de roubo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, com o fim de subtrair os bens descritos na denúncia. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades descritas no CPP, art. 226, que não invalida a prova produzida em Juízo, caso existam outros elementos probatórios capazes de comprovar a autoria do delito. Precedentes. Vítima que não ratificou em juízo o reconhecimento do réu por fotografia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Fundadas dúvidas sobre as circunstâncias do crime. Conjunto probatório que não demonstra claramente a materialidade e autoria dos fatos narrados na peça acusatória. Fragilidade das provas. Aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Sentença de absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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442 - TRT3. Pastor evangélico. Pretensão ao reconhecimento de relação empregatícia. Impossibilidade.
«Aprova processual evidenciou que a relação havida entre o Autor e a Ré não era de emprego, figurando o Reclamante, na verdade, como pastor evangélico, contextualizado na realidade e no conjunto de responsabilidades próprias de seu múnus religioso, as quais, naturalmente, não prescindem da realização paralela de atividades organizacionais básicas. Sabidamente, o labor de natureza espiritual e religiosa não pode ser açambarcado pelo contrato de trabalho, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as atividades inerentes à evangelização. Quando os serviços prestados pela pessoa natural permanecem precipuamente focados na seara religiosa, sem uma verdadeira inserção na ocupação econômica, como se depreende ter ocorrido no caso destes autos, impossível se torna a sua contextualização como verdadeiro empregado.... ()
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443 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, §2º, I e II, do CP. ... ()
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444 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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445 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA.
1.Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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447 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão do contrato. Maquinário industrial. Produto fornecido não condizente com as especificações técnicas exigidas pela empresa contratante. Inutilidade ao fim a que se destinava. Reconhecimento. Rescisão cabível. Recurso não provido.
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448 - TJSP. Franquia. Ação declaratória de nulidade de contrato com restituição de valores e indenização por dano moral ajuizada pelo franqueado. Pedido reconvencional da franqueadora pleiteando o reconhecimento da culpa do franqueado pela rescisão, bem como o pagamento de multa contratual e royalties. Preparo do apelo recolhido a menor. Determinação de complementação. Inércia do autor reconvindo, ora apelante. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo do autor reconvindo não conhecido. Prejudicado o recurso adesivo da corré reconvinte
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449 - TJSP. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer cumulado com indenização. Contrato. Compra e venda de bem móvel (veículo). Revenda que não transferiu a propriedade do bem recebido em pagamento. Negligência caracterizada, irrelevante o intuito de vender o bem de imediato. Reconhecimento. Infrações no nome do antigo proprietário.
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450 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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