(DOC. VP 980.9226.5055.6312)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.

Recurso defensivo visando, preliminarmente, ao reconhecimento da prescrição, e, subsidiariamente, à absolvição, negando a autoria delitiva. 2. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da r. sentença condenatória, pela pena em concreto. 3. Preliminar acolhida. Declarada extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa

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