(DOC. VP 220.6301.2803.6298)

STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Pleito de nulidade da instrução probatória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reconhecimento de pessoa. Ausência de nulidade. Condenação amparada em outros elementos de prova. Precedentes. Súmula 568/STJ. Condenação baseada exclusivamente em declarações de colaborador e de corréu. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. II - No tocante ao pleito de nulidade da instrução probatória não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283/STF: «É inadmissível o

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