(DOC. VP 511.9595.8679.1988) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ´REU DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO E CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO DIVERSO DO DESCRITO NA DENÚNCIA, SEM A PROVIDÊNCIA DO CPP, art. 384, MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE. SÚMULA 160/STF. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), em substituição à imputação originalmente formulada na denúncia, por furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Conforme descrito na denúncia, o réu teria subtraído cinco cadeiras pertencentes ao Município de Gravataí, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, sendo posteriormente flagrado transportando os objet

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