(DOC. VP 828.5581.3996.8509)

TJSP. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

-Considerando que a tese firmada no tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou ao não provimento do recurso interposto, é caso de realizar-se a adequação do julgado para dar provimento ao agravo interno veiculado pelo Município de São José do Rio Preto. Reconsidera-se o julgado, adequando-se o acórdão ao atual entendimento da Corte posterior, dando-se, assim, provimento ao agravo interno para julgar improcedente a pretensão

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