(DOC. VP 193.5112.2249.0499)
TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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