(DOC. VP 692.6210.0830.1469)
TJSP. Furto. Condenação reafirmada. Incabível o reconhecimento da atipicidade material em decorrência do princípio da insignificância. Dosimetria fundamentada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote