(DOC. VP 526.7997.8014.9644)

TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO DA COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO QUE NÃO SE AMPARARAM EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL, MAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ELAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE OUVIDA, EM JUÍZO, FOI CATEGÓRICA EM APONTAR O REQUERENTE COMO SENDO UM DOS ELEMENTOS QUE INVADIU A SUA FAZENDA, SUBTRAINDO SEUS BENS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ NÃO DEMONSTRADO ERRO JUDICÍÁRIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, SOB PENA DE SE VULNERAR O PRINCÍPIO MAIOR DA SEGURANÇA JURÍDICA, BASE SOBRE A QUAL SE ASSENTA O ORDENAMENTO JURÍDICO. 1.

Trata-se de ação revisional interposta em favor de Rodrigo de Sousa Velasco, que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada formada e, consequentemente, absolver o requerente. 2. Verifica-se que o requerente foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, o qual condenou Rodrigo de Sousa Velasco como incurso nas sanções do art. 157, §3º, II c/c o art. 14, II e do art. 158, §3º, todos do CP às penas de 21 anos e 03 meses de reclusão em regime fechado e

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