(DOC. VP 144.3145.8001.1000)

TJMG. Crime de roubo duplamente majorado. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento à regra do CPP, art. 41. Alegação de nulidade pelo reconhecimento do réu sem a observância de todas as formalidades do CPP, art. 226. Mera irregularidade. Preliminares rejeitadas. Roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena. Cabimento. Súmula 443/STJ

«- Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, propiciando o perfeito exercício do direito de defesa, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. - O reconhecimento inequívoco do réu pela vítima na fase policial, com confirmação em juízo, ainda que sem a observância de todas as formalidades do CPP, art. 226, não gera nulidade processual. - Provados os fatos atribuídos ao réu, é de manter a decisão que o

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