(DOC. VP 230.7030.9534.9957)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II do CP). Pleito de absolvição por ter sido o reconhecimento do réu realizado em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência de vício. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não são observadas as formalidades mínimas previstas no antes citado dispositivo legal e não existem outras provas independentes a embasar a condenação, impõe-se a absolvição do Acusado. 2 - In casu, as instâncias de origem não fundamentaram a condenação com base apenas nos reconhecimentos efetuados pela Vítima na fase inquisitorial e em juízo, porquanto lançaram mão de provas independentes, qual seja, os te

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