(DOC. VP 230.5010.8605.4290)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Roubo circunstanciado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do Relator. 2 - Como é de conhecimento,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote