(DOC. VP 635.7246.4426.8161)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos bens elencados às fls. 300/301, com o consequente cancelamento da Leilão. Inconformismo da exequente. Descabimento. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 833, V às pessoas jurídicas em casos excepcionais. Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Executado empresário individual. Bens móveis penhorados inerentes à atividade empresarial desempenhada por ele, no ramo de restauração e pintura automotiva. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote