(DOC. VP 220.6231.1680.7381)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Absolvição em primeiro grau e condenação pelo tribunal estadual. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao pacto de são josé da costa rica. Não ocorrência. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há ofensa ao art. 8, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas quando do julgamento do recurs

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