(DOC. VP 250.1061.0481.7967)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Alegação de nulidade. CPP, art. 226. Procedimento observado e confirmado em juízo. Revisão de dosimetria. Pena-Base aumentada por antecedentes multiplos. Cumulação de majorantes fundamentada concretamente. Inviabilidade de reexame probatório em habeas corpus. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, suposta ilegalidade no aumento da pena-base por antecedentes e aplicação de mais de uma majorante na terceira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (i) a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito e confirmado em juízo; e (i

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