(DOC. VP 692.2425.5086.7609)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, NO art. 157, § 2º, II, V E § 2º-A, I). APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATÓRIA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO PENAL - QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELA JUÍZO DA EXECUÇÃO EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER CONSIDERADA EM DESTAQUE - OFENDIDO QUE RECONHECEU O RÉU NA DELEGACIA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PORQUANTO ELE TORNOU-SE REVEL. - RELATO DO OFENDIDO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. PENA BEM DOSADA - NÃO MERECE ALTERAÇÃO. PENA BASE ACIMA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRESENTE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REPRIMENDA AUMENTADA NO PERCENTUAL ADEQUADO, OBEDECIDO O CRITÉRIO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - AUMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REGIME FECHADO É O CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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