(DOC. VP 240.2190.1195.1616)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto duplamente majorado pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para além do reconhecimento que, segundo alega a Defesa, não teria seguido o comando normativo prescrito no CPP, art. 226, instruem o caderno processual outras provas independentes e corroboradas em juízo quanto à autoria do crime imputado aos Réus. 2 - A condenação dos Réus não tem como alicerce apenas no reconhecimento efetuado pela Vítima, quais sejam, o depoimento, em juízo, das Vítimas e dos policiais que participaram da ocorrência; a identificação do veículo

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