(DOC. VP 230.7030.9714.4423)

STJ. AGravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação. Pleito absolutório inviável na via eleita. Reconhecimento fotográfico. Alegada não observância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2 - Embora o art. 654 § 2º, do CPP, preveja a possibilidade da concessão de habeas corpus, de ofício, «[ t ] al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronun

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