(DOC. VP 210.7131.1304.2425)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado (por duas vezes). Pleito absolutório. Materialidade e autoria delitivas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento do réu. Nulidade. Não configurada. Corroboração por outros elementos probatórios. CPP, art. 226. Recomendação legal. Inexistência de nulidade. Precedentes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição do julgado, quanto ao pleito absolutório, sob a alegação de ausência de provas e/ou de inexistirem provas suficientes nos autos para a condenação do Acusado, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do conjunto fático probatório, providência incabível, conforme inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em nulidade quando, tal como ocorre na hipótese, o reconhecimento do Acusado é corroborado por ou

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