(DOC. VP 230.9130.6878.9269)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Violação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Alegação de afronta ao CPC, art. 489. Vícios não configurados. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inocorrência. Dissído jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 489, § 1º quando o s fundamentos adotados na decisão monocrática são aptos às soluções de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, não é de ser considerada nula tão somente porque contr

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