(DOC. VP 775.1445.5200.0637)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Guilherme Rubino Marcelino de Freitas foi condenado a 07 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 26 dias-multa, por roubo e receptação, conforme arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 180, caput. A revisão criminal busca a nulidade do reconhecimento e a redução da pena. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento do réu e (ii) avaliar a possibilidade de redução

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