Lei 11.788, de 25/09/2008, art. 1

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR CONFORME LAUDO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO DO ACOMPANHANTE. MEDIADOR EXCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer. Demandante com TDAH e síndrome de down. Acesso à educação inclusiva. Dever do Estado. Necessidade de acompanhamento escolar conforme laudo médico. Exigência de formação acadêmica de nível superior e especialização do acompanhante. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Autora e do Réu. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por SOPHIA VITÓRIA DOS SANTOS MOREIRA, nascida em 25/04/2014, representada por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que foi diagnosticada com TDAH e síndrome de down. Informa que estuda na Escola Alagoas, mas enfrenta dificuldades na manutenção dos seus estudos, pelo que necessita de um profissional de apoio escolar de forma individualizada. 2. Procedência dos pedidos. Condenação da municipalidade na contratação de profissional mediador com nível superior para atender às necessidades da menor durante todo o horário escolar. 3. Recurso da autora pleiteando que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se os critérios adotados no § 8º-A do CPC, art. 85, bem como os valores mínimos recomendados pela tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil, no XII, item 1.2.1. Honorários advocatícios. Proveito econômico de valor inestimável. Critério subsidiário da equidade. Cabimento. 4. Recurso do réu alegando julgamento ultra petita na sentença no que diz respeito à exigência de profissional mediador com formação de nível superior e especializado e questiona também a cobrança de taxa judiciária realizada. Pugna pela retirada da exigência de que o mediador/profissional de apoio escolar tenha formação acadêmica de nível superior e especialização e para excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária. A isenção de custas dos entes públicos e de suas respectivas autarquias, por força do, IX do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99, não atinge a taxa judiciária prevista no CTN Estadual. 5. Arbitramento dos honorários utilizando-se o critério subsidiário da equidade, entendendo-se por adequada a majoração dos honorários para o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), estando em harmonia com a razoabilidade exigida. 6. O papel do mediador é de imensurável importância e seriedade, pelo que a sua substituição por profissional sem nível superior esvaziaria o propósito da tutela em análise. Verifica-se inviável substituir mediadores por estagiários, conforme o Lei 11.788/2008, art. 1º, §2º. 7. Parcial provimento do recurso da autora e desprovimento do apelo do réu. Mais detalhes

STJ Administrativo. Estágio. Ato administrativo. Assinatura de termo de compromisso. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Ensino superior. Estágio. Autonomia didático-científica das universidades. Limitação. Reexame conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Contravenção. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Punibilidade. Extinção. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Processual penal. Precatória. Expedição. Intimação. Suficiência. Súmula 273/STJ. Testemunha. Conteúdo. Depoimento. Aferição. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Desavença civil-contratual. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Negativa de restituição da coisa alheia pelo agente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Causa de aumento. Apropriação indébita praticada no exercício de profissão. Estagiário. Aplicação. Descabimento. Interpretação in malam partem e contra legem. Mais detalhes

TRT2 Estagiário. Contrato de estágio. Validade. Lei 11.788/2008, art. 1º, § 2º. Mais detalhes

TRT3 Contrato de estágio. Nulidade. Vínculo de emprego. Mais detalhes

TRT3 Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento do vínculo empregatício. Mais detalhes

TRT3 Contrato de estágio. Descaracterização. Reconhecimento do vínculo de emprego. Mais detalhes