Jurisprudência sobre
protecao de dados digital

201 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência

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202 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Cartão de crédito digital - Apontamento realizado pelo réu, que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação que teria dado ensejo à inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Débito inexigível - Comprovação de inscrição na plataforma, sem a devida demonstração da adesão ao cartão de crédito por meio de assinatura eletrônica, que não é suficiente para demonstrar o negócio jurídico celebrado - Danos morais in re ipsa - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, considerando as especificidades no caso concreto - Ação julgada procedente, com inversão da sucumbência e afastamento da multa por litigância de má-fé - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contratações de empréstimos em plataforma digital pelo Autor devidamente comprovadas pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito. Danos morais incabíveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$3.000,00 - Apelo de ambas as partes -

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205 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais do autor nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... (Continua)

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206 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... (Continua)

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207 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais do autor nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... (Continua)

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208 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré - Discussão acerca da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de improcedência - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... (Continua)

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209 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência.

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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marco civil da internet. Provedor de buscas. Inexistência no ordenamento jurídico Brasileiro de direito ao esquecimento. Tese fixada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Alegado distinguishing que não se sustenta.

1 - Controvérsia sobre a legalidade da ordem a determinar a abstenção de vinculação do nome do demandante a notícias publicadas em mídia digital do jornal «O Globo» como resultado das buscas na ferramenta do Google. ... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Agnelo Moura dos Santos contra SINDNAP, julgada improcedente. A parte autora alegou cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital no contrato de adesão. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Inscrição órgãos de proteção ao crédito. Sentença parcialmente procedente com fulcro no CPC, art. 487, I. Exclusão do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais R$1.000,00. Apelação da autora. Pedido de majoração dos danos morais acolhido. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Procuração com assinatura eletrônica pelo ZagSign . Determinação de juntada de nova procuração com firma reconhecida por autenticidade ou assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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213 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito e reparação de danos. Alegação de não contratação de «proteção financeira, «débito prime e «débito proteção digital". Improcedência. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos materiais. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seus recursos financeiros. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença modificada em parte. Adequação do ônus do decaimento. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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214 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Disponibilização de dados do consumidor em plataformas digitais mantidas pelas rés. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviços prestados pelas rés que não encontram vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante paga pelos serviços. Serviço em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo 710 e com a Súmula 550/STJ. Tratamento de dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD e a disciplina do CDC. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito. Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais da apelante tenha se dado de forma indevida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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215 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora.

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216 - TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimo. Ausência de prova da contratação. Indenização por danos morais. Repetição do indébito. Sentença ultra petita. Apelação parcialmente provida. Correção de ofício da r. sentença.

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217 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio excesso de prazo. Prejudicialidade. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Acesso aos dados contidos aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

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218 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial grafotécnica corretamente indeferida (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Banco réu comprovou a autenticidade da assinatura digital por outros meios. Indicação de código «hash, fotografia facial, geo-localização, documento pessoal e dados do dispositivo utilizado. Operação compatível com perfil de consumo. Conduta confirmatória da devedora: recebimento do crédito e pagamento por mais de dois anos das prestações. Contratação existente e válida. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Indébito e danos morais não caracterizados. Apelação desprovida.... (Continua)

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219 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. QUINTO ANDAR. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Apelada alega nunca ter contratado com a apelante. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas inadimplidas. Apresentação de contrato de locação assinado eletronicamente, por meio da plataforma DocuSign. Desconhecimento do documento pela apelada. ORIGEM DAS DÍVIDAS. Uma vez impugnada a contratação digital, competia à plataforma de intermediação comprovar que autenticou e identificou a contratante adequadamente antes de firmado o contrato. Documentos por ela apresentados que, no entanto, são insuficientes para tanto. Muito pouco provável, portanto, que tenha sido a recorrida a contratante, revelando-se plausível que seus dados tenham sido utilizados indevidamente para a assunção de obrigações em seu nome, o que, inclusive, foi considerado pela própria apelante. Exposição a fraudes evidente. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. DANOS MORAIS. Ocorrência in re ipsa, em razão dos apontamentos indevidos. Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina e que está de acordo com a jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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220 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Compensação dos valores. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

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221 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de negócios jurídicos c/c devolução de valores e danos morais - Contratação de empréstimo consignado junto ao réu Banco C6, bem como abertura de uma conta digital no corréu Banco Pan, onde houve o crédito do valor do empréstimo - Sentença de procedência com apelo de ambos os requeridos - Requerido Banco C6 buscando a manutenção do contrato de empréstimo ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento, bem como o afastamento da condenação à restituição de qualquer valor - Inconformismo justificado em parte - Negócio jurídico (empréstimo consignado) não comprovado - Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII do CDC) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Necessidade de restituição das parcelas cobradas indevidamente - Restituição que, todavia, deve ser feita na forma simples ante a ausência de conduta contrária à boa fé objetiva tendo em vista a fraude perpetrada nos contratos - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Impossibilidade de compensação do valor da condenação com o quanto creditado em conta corrente em nome da autora, uma vez que referida conta foi aberta mediante fraude, de modo que ela não utilizou o numerário - Apelo do requerido Banco Pan visando o reconhecimento da validade da conta aberta em nome da autora ou, alternativamente, o afastamento/redução da condenação por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Manutenção do negócio jurídico (abertura de conta) indeferida e afastamento dos danos morais deferido. consoante os mesmos argumentos expostos quando da análise do apelo da parte requerida Banco C6 - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

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222 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Condenação do requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência do autor - Acolhimento em parte - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes, motivo pelo qual o deslinde da controvérsia não requer a produção de outras provas, além daquelas já produzidas - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir a provas e diligências desnecessárias e protelatórias - Empréstimo consignado - Elementos de prova carreados ao feito pela instituição financeira que demonstraram a regularidade da contratação - Contrato que contém selfie do autor e a data da contratação registrada, faz menção à formalização do mútuo por meio eletrônico, apresenta informações sobre a geolocalização no momento da contratação, além de permitir a verificação da origem do IP do aparelho celular utilizado na operação digital - Multa por litigância de má-fé - Ainda que a parte autora tenha sido vencida em sua pretensão, não se verifica, da análise de sua conduta processual, a existência de dolo específico a justificar a imposição da penalidade - Sentença reformada em parte para afastar a multa por litigância de má-fé - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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223 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. DECISÃO SURPRESA. Conteúdo probatório suficiente para o convencimento do Julgador, corroborado pelo fato de que a própria apelante pugnou pelo julgamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade da produção de demais provas para apreciação de matéria. Contratação digital comprovada por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, IP, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Contrato celebrado que possui informação precisa acerca da modalidade de contratação. Utilização, ainda, do cartão pela apelante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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224 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. O autor alegou desconhecer o débito em razão do qual o banco réu inseriu seu nome no banco de dados de proteção ao crédito indevidamente (fl. 50). Aduziu, ainda, não possuir qualquer relação com a instituição de pagamento ré. Entretanto, como se viu, houve não só a demonstração da relação jurídica entre as partes, decorrente da abertura de conta pelo apelante - com a apresentação de selfie e documentos pessoais (fls. 62/63) - como também a comprovação da contratação, realizada a partir de contrato eletrônico firmado entre as partes (fls. 76/83). Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora (ICP-Brasil) que não tornava o contrato nulo. A existência de assinatura eletrônica, validada através do IP do autor e acompanhada de outros dados e da assinatura de testemunhas, era suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito e da inexistência de sua inadimplência, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados. Precedentes deste E. TJSP. Danos morais não configurados. A inscrição do nome do autor junto aos cadastros de devedores constituiu exercício regular do direito da ré. Notificação acerca da inclusão que competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, nos termos da Súmula 359/STJ. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação da consumidora na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, diante do valor ínfimo das parcelas - Correção monetária e juros de mora desde o efetivo desconto, aplicável a Súmula 54/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, somente para afastar a condenação a título de danos morais... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATAÇÃO VIRTUAL C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA QUE FOI A PRÓPRIA AUTORA QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, BEM COMO OS DÉBITOS A ELE VINCULADOS E IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

(Tema 1061, do STJ) ... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO -

Magistrado de primeiro grau prolator de decisão fundamentada, considerando desnecessária a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa não caracterizado. PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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228 - TJSP. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  ... (Continua)

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229 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇAO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Desnecessidade de produção de prova oral. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado. Regularidade da contratação digital. Prova documental efetuada pelo demandado. Validade da assinatura digital. Inexistência de falha na prestação de serviço. Apelação do demandado provida para julgar os pedidos formulados pela demandante improcedentes... (Continua)

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230 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Produção de prova pericial - Desnecessidade, diante da insuficiência do conjunto probatório a comprovar a contratação. ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IMPUTAÇÃO CRIMINOSA POR MEIO DE POSTAGENS FEITAS PELA SEGUNDA RÉ EM REDE SOCIAL NA INTERNET COM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO MENOR INFRATOR. MATÉRIA JORNALÍSTICA BASEADA EM INFORMAÇÕES OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, VINCULANDO O AUTOR AO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, IDENTIFICANDO QUE O MENOR TERIA SIDO CONDENADO A CUMPRIR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR CONTA DOS FATOS NOTICIADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE HAJA RETRATAÇÃO PÚBLICA E CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELA INSERÇÃO NO TEXTO JORNALÍSTICO DO NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALTA DE CAUTELA NA INSERÇÃO DO NOME DO MENOR, COM VIOLAÇÃO DA REGRA DO ECA, art. 17. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. A DIVULGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESPECIALMENTE À HONRA, IMAGEM E PRIVACIDADE, ENSEJANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS AGENTES DIVULGADORES, COM FUNDAMENTO NOS arts. 5º, S V E X, E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 17 e ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 18. A LIBERDADE DE IMPRENSA, EMBORA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA (ART. 5º, IX, CF/88), NÃO É ABSOLUTA, ENCONTRANDO LIMITES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E NA PROTEÇÃO ESPECIAL DEVIDA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. CARACTERIZADA A DIVULGAÇÃO ABUSIVA E SEM CAUTELA DA IDENTIDADE DO MENOR, PRESUME-SE O DANO MORAL (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL QUE MANTÉM O CONTEÚDO OFENSIVO SUBSISTE QUANDO, NOTIFICADA JUDICIALMENTE, NÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA RETIRADA, CONFORME PREVISÃO Da Lei 12.965/2014, art. 19 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ILICITUDE QUE SE RECONHECE APENAS QUANTO O INDEVIDO LANÇAMENTO DO NOME DO MENOR NA NOTÍCIA JORNALÍSTICA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RETRATAÇÃO PELA NOTÓRIA REVERBERAÇÃO DANOSA QUE ADVIRÁ. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CONTEÚDO JORNALÍSTICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA. FRAUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. ALEGA A AUTORA QUE O BANCO RÉU NEGATIVOU SEU NOME POR DÉBITO VINCULADO A CONTRATO QUE DESCONHECE, EIS QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO DO BRASIL. REQUER (1)A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.329,35; (2) A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.329,35; (2) CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, II. INCONFORMADO, O BANCO DO BRASIL APELA. AFIRMA QUE O CONTRATO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO SE REFERE AO CARTÃO OUROCARD FÁCIL VISA, CONTRATADO PELA AUTORA DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS O ENVIO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E POR «SELFIE". ALEGA QUE A AUTORA RECEBEU O CARTÃO EM 18/02/2021, QUE O CARTÃO FOI UTILIZADO PARA COMPRAS E QUE NÃO FOI ADIMPLIDO. ADUZ QUE SE HOUVE FRAUDE, FOI PRATICADA POR TERCEIROS. SUSTENTA QUE NÃO CABEM OS DANOS MORAIS E QUE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BANCO APELANTE. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RECORRENTE NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS IMPOSTO PELOS arts. 14, PARÁGRAFO 3, DO CDC E 373, II, DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA APTA A DEMONSTRAR A LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA APELADA DE CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EMBORA ESSENCIAL PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO ADOTAR PROCEDIMENTO MAIS INFORMAL, CÉLERE E MENOS BUROCRÁTICO NAS TRANSAÇÕES, DEVE ASSUMIR OS RISCOS A ELE INERENTES, AÍ INCLUÍDOS OS DE FRAUDE. ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE NÃO ISENTA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE REPARAÇÃO, JÁ QUE A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO REPRESENTA FORTUITO INTERNO E INTEGRA OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NÃO EXCLUINDO ASSIM A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO MERO ABORRECIMENTO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL DE R$5.000,00, VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL, DIANTE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO BANCO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DA DIGNIDADE DA AUTORA, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ENTRE O FATO E SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §2º DO CPC. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO DO BRASIL.

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233 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Impugnação de assinatura. Perícia grafotécnica em cópia digital. Baixa resolução. Prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Determinação para realização de perícia em documento original. Recurso provido.

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234 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.

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235 - TJSP. Responsabilidade civil - Afirmado pelo autor desconhecer o contrato de financiamento de veículo, realizado por terceiro em seu nome, no valor de R$ 63.876,60, inscrito em órgão de proteção ao crédito pelo banco réu - Cabia ao banco réu comprovar que o autor efetivamente celebrou o aludido contrato, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Instrumento contratual juntado pelo banco réu, formalizado pela via digital, sem conter prova eficaz de manifestação de vontade do autor, que não se mostra hábil a tal fim - Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento que têm nítida vinculação - Responsabilidade do banco réu caracterizada - Inteligência da Súmula 479/STJ - Mantido o decreto de nulidade do contrato impugnado, consequentemente, a inexigibilidade dos valores dele decorrentes e a determinação de transferência do veículo para o banco réu.

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236 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Tramitação do feito sob o procedimento da produção antecipada de provas - Sentença que homologou a prova produzida, tendo em vista a apresentação do contrato indicado na exordial - Pretensão recursal que visa o arbitramento de verba honorária - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível (Informativo 660, STJ), necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Em que pese todo percurso que o autor narra ter percorrido, não fez mínima prova de que esteve na agência do réu ou deflagrou contatos telefônicos - Solicitação administrativa efetuada por endereço eletrônico - Notificação, malgrado subscrito pelo autor, desprovida de certificação digital válida - Demais disso, não obstante direcionada a endereço eletrônico do réu voltado à requisições gerais (SAC), não há prova de que o e-mail do remetente estava vinculado ao autor, de sorte que o atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir do autor - Matéria cognoscível de ofício - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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237 - TJSP. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Rejeitada. Desnecessidade de produção de perícia digital. MÉRITO. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade demonstrada. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Ausente vício de consentimento. Dívida exigível e descontos regulares. Litigância de má-fé caracterizada. Redução do valor da multa para 6% do valor da causa. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de fraude. Contratação de cartão de crédito válida com aposição de assinatura digital. Faturas anteriores pagas. Autor que não se desincumbiu de demonstrar a ilegitimidade da cobrança. Ausência de verossimilhança. Banco comprovou a existência do negócio jurídico entre as partes. Ausência de vício de vontade. Negativação e inscrição em órgão de proteção ao crédito em exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrarrazões - Alegação de ausência de dialeticidade recursal e impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora-apelante - Razões recursais que se voltam contra os termos da respeitável sentença - Requerido-apelado que não demonstrou mudança substancial na situação financeira da autora-apelante, devendo ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU-APELADO REJEITADAS. ... (Continua)

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240 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Alegação de cerceamento de defesa formulada pelo autor - Banco réu que apresentou, em sede de contestação, contrato alegadamente assinado pelo autor - Arguição de falsidade da assinatura digital, com pedido de realização de perícia, com fulcro na diferença de IP, geolocalização e dados cadastrais - Julgamento antecipado do mérito, sem oportunidade de especificação de provas - Sentença de improcedência, com fundamento no documento cuja autenticidade é ponto controvertido - Hipótese que não comportava o julgamento antecipado - Necessidade de produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido, para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA. PROVA PERIAL. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PERÍCIA QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA EVIDENCIAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.SENTENÇA ANULADA, RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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242 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Cartão de crédito adquirido junto à loja. Serviços não contratados. Plano Odontológico, Proteção Digital, Prime, Microsseguro Residencial. Descontos realizados no cartão de crédito. Autora que contratou o cartão de crédito, mas não os serviços embutidos. Má fé dos prepostos da apelada. Venda casa não permitida. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos. Dano moral configurado. Recurso da autora provido... (Continua)

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243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do autor - Julgamento antecipado do pedido sem que fosse oportunizada a produção de provas - Controvérsia quanto à contratação digital - Legitimidade do contrato digital não demonstrada pelo banco réu - Prova dos autos impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito dele decorrente - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Restituição dos valores descontados indevidamente do autor que deve se verificar em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais in re ipsa - Quantum que se arbitra em R$ 10.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Inteligência da Súmula 326 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Aquisição de impressora digital. Alegação de defeito na peça «cabeça de impressão". Falta de prova técnica. Necessidade de perícia. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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245 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.

Sentença que condena à restituição dos valores descontados nos 10 anos anteriores à propositura da ação. Cobrança de serviços de «PROTEÇÃO FAMILIAR e CONTRB ACES TR4897".  Réu que se limita a alegar, não provando a realização do contrato, na forma convencional ou na forma digital, limitando-se a comprovar abertura de conta. Restituição devida dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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246 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de consórcio, não reconhecido pelo Autor. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Discussão quanto a contratação de serviços («débito prime, «débito de proteção digital e carnê do baú) cobrados em fatura de cartão de crédito - Pactuação não comprovada pela ré - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Débitos declarados inexigíveis - Valores que já foram restituídos pela ré - Recurso do autor pleiteando condenação por danos morais. ... (Continua)

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248 - STJ. Internet. Plataforma. Recurso especial da autora. Direito digital. Marco civil da internet. Responsabilidade de provedor de aplicação por atos de seus usuários. Remoção de conteúdo da internet. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 12.965/2014, art. 19. Reserva de jurisdição. Exceção prevista no Lei 12.965/2014, art. 21. Desnecessidade de ordem judicial. Notice and take down. Cenas de nudez e de atos sexuais que devem ser de caráter necessariamente privado. Inaplicabilidade a fotografias e demais materiais produzidos em ensaio fotográfico com intuito comercial e destinados à circulação. Recurso especial não conhecido. Alegada violação do Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI. CPC/2015, art. 1.011. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 5º, IV X. CF/88, art. 105, III. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Lei 12.965/2014, art. 5º, VII e VIII. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto-lei 4.657/1942, art. 20.

1. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, II, IV, V e VI não configurada, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente acerca de todas as alegações relevantes à solução da lide. ... (Continua)

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249 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados junto ao réu - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de advocacia predatóra e inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitadas - Contratações devidamente comprovadas pelo banco, mediante assinatura digital, com dados pessoais do apelante, bem como biometria facial, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e número de IP do usuário - Cerceamento de defesa não verificado, ante a desnecessidade de produção de outras provas - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Inexistência de danos indenizáveis - Alteração da verdade dos fatos pelo autor - Litigância de má-fé caracterizada - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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