Jurisprudência sobre
protecao de dados digital
+ de 559 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Necessidade de perícia papiloscópica para aferir autenticidade da digital da parte autora. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada para a realização da prova pericial pleiteada. Recurso da parte autora provido para anular a sentença e determinar a produção de prova pericial papiloscópica no contrato de fls. 53/68. Custeio pela requerida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFERTA DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES.
1.Ação indenizatória. Alegação da autora de que recebeu um carnê digital, com crédito pré-aprovado, não tendo a ré dado qualquer justificativa para o fato de ter negado a compra da autora, à crédito, quando a mesma se dirigiu à loja para aquisição de um produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PARCIAL PROVIMENTO.
Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva contratação de empréstimo pela autora e a destinação dos valores para aquisição de produtos, restando comprovada a regularidade da negativação, não há que se falar em inexistência de débito ou em indenização por danos morais. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de inadimplência regularmente apurada, inexistindo abuso ou ilegalidade por parte da ré. Assinatura digital da autora nas cédulas de crédito inadimplidas apontam para a validade da contratação. Por outro lado, não se configuram os requisitos para a condenação por litigância de má-fé, sendo necessário que se verifique uma das hipóteses do CPC, art. 80, o que não restou evidenciado no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a multa por litigância de má-fé... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Uma vez que não é possível exigir do autor a produção de prova de fato negativo, incumbia ao réu comprovar que foi ele, e não terceiro estelionatário, quem efetuou as compras impugnadas; ou, ainda, que ele teria concorrido de forma exclusiva para o evento danoso - ônus do qual não se desincumbiu. As operações encadeadas, em valores elevados e em curto espaço de tempo deveriam ter sido detectadas de plano pelo sistema de segurança do réu - que, aliás, bloqueou a terceira tentativa. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Nem se cogita de fato de terceiro, pois «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, súmula 479). O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$5.000,00), revela-se até mesmo apequenado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade; e apenas não comporta majoração porque é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de documentos - Contratos de empréstimo realizados entre as partes - Sentença de extinção, ante a ausência de interesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
APELO DE UMA DAS REQUERIDAS (ELISETE SANTANA MIRANDA) EM QUE SUSTENTA SE DEVA RECONHECER A PREVALÊNCIA DE SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E, NESSE CONTEXTO, QUE SE LIMITOU A NARRAR UM EPISÓDIO QUE VIVENCIARA NA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA E QUE LHE CAUSARA DESAGRADO. APELO SUBSISTENTE. CARACTERIZADA A COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A SOLUÇÃO DA QUAL SE DEVE APLICAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE, PONDERANDO OS INTERESSES EM CONFLITO PARA DECIDIR, COM BASE EM CRITÉRIOS RACIONAIS, QUAL O DIREITO SUBJETIVO DEVA PREVALECER NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. RÉ-APELANTE QUE SE LIMITOU A UMA NARRATIVA ALGO OBJETIVA, EM QUE SE REFERIU AO QUE, EM SUA VISÃO, OCORRERA NO BOJO DA RELAÇÃO COMERCIAL MANTIDA COM A AUTORA, E O QUE SE LHE AFIGUROU COMO UMA PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, LIMITANDO-SE A RÉ-APELANTE A EXPRESSAR SEU INCONFORMISMO DENTRO DE JUSTOS LIMITES, SENDO NATURAL - E SAUDÁVEL EM UM REGIME DE LIBERDADE DE MERCADO - QUE O CONSUMIDOR POSSA EXPRESSAR SEU DESAGRADO PARA QUE OUTRAS PESSOAS POSSAM TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, O QUE DE RESTO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE UMA PARTE IMPORTANTE DO QUE FORMA O CONTROLE DO MERCADO PASSA PELA PUBLICIDADE, O QUE EVIDENTEMENTE CONTRIBUIU PARA QUE OS COMERCIANTES EM GERAL APRIMOREM SEUS SERVIÇOS. RECONVENÇÃO QUE A RIGOR NÃO DEVERIA TER SIDO RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A SUA CAUSA DE PEDIR (EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO) NÃO APRESENTA RELAÇÃO DIRETA COM O NÚCLEO DO QUE FORMA A DEMANDA, QUE, COMO DITO, ENVOLVE UMA COLISÃO ENTRE DIREITOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A PROTEÇÃO À IMAGEM DE EMPRESA. RECONVENÇÃO EXTINTA, POIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida de dívida prescrita. Inscrição do nome da autora em plataforma de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome). Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais. Apelação da autora. Mérito. Relação de consumo. Cobrança indevida que não caracteriza dano moral indenizável, uma vez que a inscrição em plataforma digital de renegociação de débitos (Serasa Limpa Nome) não equivale a cadastro público negativo acessível a terceiros. Trata-se de ferramenta online que interliga credores e devedores, acessível exclusivamente mediante login e senha pessoais. Ausência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Fatos configurados como meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, sem demonstração de abalo psicológico grave ou lesão a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios. Valor fixado de forma adequada, conforme os critérios legais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Alegação de não contratação de empréstimos consignados pela autora. Réu que apresenta um contrato físico e outro digital. Autora que impugnou ambos os contratos de forma específica em réplica. Juízo que julgou antecipadamente o feito, sob o fundamento de ausência de impugnação específica pela autora. Julgamento do mérito que depende da produção de perícia. Manifesto prejuízo à autora. Juízo que deverá observar os arts. 357, 428 e 429 do CPC. Recurso provido, anulando-se a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU A EXCLUIR A DÍVIDA APONTADA DOS CADASTROS INTERNOS E ÓRGÃOS CREDITÍCIOS E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
Recurso de ambas as partes. Banco réu que defende a regularidade da contratação pelo autor e a inexistência de danos morais. Parte autora que afirma ter comprovado a negativação do seu nome e a necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado. Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479/Colendo Tribunal Superior de Justiça. No caso em exame, apesar de a instituição financeira defender a validade da assinatura digital no contrato acostado à contestação, não comprovou a regularidade da contratação digital. Com efeito, considerando que a matéria controvertida se refere à existência de relação jurídica entre as partes, cabe ao Banco réu o ônus de provar a autenticidade do referido contrato juntado por ele, por ocasião da apresentação de sua defesa, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, todos do CPC, conforme se extrai do TEMA 1.061 julgado pela 2ª Seção do E. STJ. Nessa linha de ideias, quando instado a se manifestar acerca da produção de provas, incumbia ao réu requerer a produção de prova técnica pericial para comprovar a regularidade da contratação digital do cheque especial o que, entretanto, não foi feito. Inversão do ônus da prova na decisão saneadora. Falha na prestação do serviço configurada. Ao contrário do entendimento do Juízo a quo, há prova da negativação do nome do autor em decorrência de tal contrato. Em que pese no documento do indexador 36368159 não conste o CPF do autor, o certo é que contém o número do contrato anulado (026238217000020FI), sendo o mesmo número informado no boleto de cobrança do indexador 36368157, com o nome e o CPF do autor. Outrossim, o réu, em sua defesa, não impugna a alegação autoral no sentido de que negativou o nome do autor, apenas defendendo a regularidade da contratação do cheque especial pelo demandante. Assim, os fatos não impugnados especificamente na contestação presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 341, caput do CPC. Negativação indevida. Danos morais configurados. Exegese da Súmula 89/STJ: Majoração do quantum indenizatório fixado ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura adequado, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, bem como se coaduna com a jurisprudência desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -
Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso de apelação da autora - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Prestação de serviços - ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores e dano moral - Responsabilidade solidária estabelecida entre empresas do mesmo grupo econômico, Mercado Livre e Mercado Pago, diante da interdependência funcional demonstrada e da falha na prestação de serviços de segurança digital, que culminou em invasão à conta da autora, com prejuízos financeiros e à sua reputação comercial - Relação de consumo, que impõe responsabilidade objetiva pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, afastando a alegação de fato de terceiro como excludente de responsabilidade, uma vez que a falha de segurança das plataformas foi elemento central no nexo causal dos danos - Evidência da insuficiência de medidas de proteção, incapazes de evitar acessos não autorizados, reforçado notório vazamento de dados de aproximadamente 300 mil usuários em março de 2022, que expôs fragilidades estruturais dos sistemas das apelantes, destacando o dever de adotar práticas robustas e eficazes de cibersegurança - Dano moral à pessoa jurídica configurado pela lesão à honra objetiva, com comprometimento da imagem e credibilidade - Aplicação da Súmula 227 do C. STJ - Indenização por dano moral fixada em R$ 7.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do abalo e a ausência de prejuízos irreversíveis - Readequação do dano material para contemplar apenas os valores comprovadamente relativos às tarifas de publicidade decorrentes de visitas realizadas após o incidente de segurança, totalizando R$ 5.284,08 - Dever de restituir o valor devidamente atualizado, caso o estorno não tenha sido efetivado - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Apelante que não reuniu comprovante de residência durante o período 06/2021 e 09/2020, bem como, as faturas e os comprovantes de pagamento de energia elétrica referente ao endereço declarado como sendo o de sua residência, a fim de desconstituir os registros apresentados pela apelada - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação da consumidora na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta da autora que devem ser restituídos ao réu, facultada a compensação (status quo ante) - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro, sem embargo do valor ínfimo das parcelas - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para se declarar inexigível o débito, ordenar a repetição dobrada dos valores descontados após 30 de março de 2021, e de forma simples antes disso, observada a taxa legal de juros de mora (Taxa Selic)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Liquidação individual de sentença coletiva com pedido de apuração de «quantum indenizatório e multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta à ré Serasa - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré «Lista Online e «Prospecção de Clientes - Discussão derivada da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Liquidação individual de sentença coletiva com pedido de apuração de «quantum indenizatório e multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta à ré Serasa - Alegação de divulgação, sem autorização, de dados pessoais da autora nas plataformas digitais da ré «Lista Online e «Prospecção de Clientes - Discussão derivada da responsabilidade civil extracontratual da ré decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados para proteção do crédito - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Responsabilidade extracontratual relacionada à matéria de competência das E. Seções II e III de Direito Privado deste Tribunal - Provimento 623/2013 c/c Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Precedentes - Apelo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Prestação de serviço de energia - Em contestação, demonstração da existência da relação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Apelante que não reuniu comprovante de residência durante o período de outubro de 2022 a março de 2023, bem como, as faturas e os comprovantes de pagamento de energia elétrica referente ao endereço declarado como sendo o de sua residência, a fim de desconstituir os registros apresentados pela apelada - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade para a inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Alegada inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito por débito vinculado ao inadimplemento de contrato de financiamento de veículo que alega desconhecer - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória c/c danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Relação consumerista - A autora narra ter sofrido negativação em razão de dívida que alega desconhecer - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que apenas juntou telas sistêmicas de suposto empréstimo, sem assinatura digital ou juntada de documentos da autora - Telas sistêmicas que parecem, ainda, indicar contrato diverso, pois não possui a mesma numeração, nem o mesmo valor do apontamento no órgão de proteção ao crédito - Ré que, incumbida do ônus, deixou de comprovar a legitimidade da dívida e da negativação - Inexistência do débito que, diante dos autos, deve ser presumida - Dano moral - Configurado, já que a autora sofreu negativação de seu nome - Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a nulidade do contrato e condenar a ré à indenização por danos morais, em montante inferior ao pedido inicial da autora... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Deferimento da tutela de urgência para compelir a agravante ao fornecimento dos dados de titularidade da agravada, armazenados no servidor compartilhado entre ambas - Alegação de ilegitimidade ativa da recorrida, haja vista que juntou aos autos o seu antigo contrato social - Agravada que, ademais, usava indevidamente as plataformas digitais da agravante - Prolação da sentença na instância de origem, após a interposição do recurso em apreço - Perda superveniente do objeto - Agravo não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. MERCADO PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA.
Há documentação apontando para a abertura de conta pelo autor no Mercado Pago em 20 de janeiro de 2021, vinculada ao seu CPF, validada por fotografia da carteira de identidade e por selfie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Alegação autoral de verificação de transações fraudulentas realizadas em meio digital. Sentença de parcial procedência. Irresignação defensiva. Tese de impossibilidade de imputação objetiva da responsabilidade por não ser o Réu enquadrado como instituição financeira pelo Banco Central à época dos fatos. Rejeição. Fornecedores que respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos seus serviços, independente da natureza da atividade econômica explorada, consoante estabelece o CDC, art. 14. Requerido que, a despeito da inversão do ônus probatório, operada seja por força do disposto no art. 14, §3º, do CDC ou da expressa determinação pelo Juízo a quo em decisão saneadora, limitou-se a colacionar capturas de telas sistêmicas, dispensando a produção de provas. Imagens colacionadas que além, de não possuírem força probandi, não corroboram a alegação de adoção, pela empresa Ré, de fatores de autenticação insuscetíveis de burla. Ausência de comprovação da realização das transações questionadas pelo próprio Requerente ou por terceiro a quem tivesse fornecido o acesso a sua conta. Alegação de exclusão da responsabilidade por fortuito externo que não prospera. Inteligência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 da Insigne Corte Cidadã («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias), aplicável por analogia ao caso em apreço. Eventuais perdas por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações financeiras disponibilizadas pela autointitulada instituição de pagamento que constituem risco inerente à atividade lucrativa explorada, incumbindo-lhe implementar mecanismos de segurança eficazes. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Precedentes do STJ. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tampouco demonstrando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Escorreita desconstituição do débito e condenação à reparação dos prejuízos suportados pelo Autor. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais do consumidor para solucionar problema criado pelo Demandado. Verba compensatória fixada em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e com os precedentes desta Casa de Justiça. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.
«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA.
1.A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. Autor que é surpreendido com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Contratação não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos e telas sistêmicas. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre o consumidor e os réus pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos. Alegado método de biometria facial que nada prova. Ausência de requerimento para produção de prova pericial a fim de atestar a autenticidade da assinatura digital. Lapso temporal em que efetivados os descontos que não indica aceitação tácita da contratação. Declaração de inexistência de relação jurídica que deve se manter. Restituição devida, porém, na forma simples até 30/03/2021. Modulação de feitos temporais. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Dano moral indenizável reconhecido. Verba majorada para R$10.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova documental inequívoca - Alegações genéricas que não convencem e que beiram à litigância de má-fé - Negativa de produção de prova pericial - Manifestação intempestiva - Preclusão - Cerceamento de defesa inexistente - Contratação eletrônica/digital válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Responsabilidade civil - Obrigação de fazer e não fazer c/c danos morais - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão imediata do vídeo publicado no canal YouTube com conteúdo ofensivo - Insurgência da autora que pretende a suspensão do canal da requerida e a proibição de que a ré faça referência a sua pessoa - Descabimento - Vedação à censura e supervisão prévia de conteúdos publicados por terceiros em plataformas digitais (art. 19 da Lei. 12.965/2014) - Liberdade de expressão x proteção do direito à imagem e à honra - Questão complexa que recomenda análise após o contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Sentença que não se mostra congruente com os limites do pedido e da causa de pedir - Processo, todavia, em condições de julgamento imediato (art. 1.013, § 3º II do CPC) - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Apontamento em órgão de proteção ao crédito relativo a débito de cartão de crédito - Ausência de negativa da contratação - Pretensão de exibição do instrumento contratual e da evolução da dívida - Contratação realizada por meio digital e encaminhamento das faturas à residência da autora comprovadas - Faturas encaminhadas mensalmente que já permitem aferir as taxas e encargos incidentes em caso de inadimplemento, inexistindo qualquer impugnação específica aos lançamentos - Danos morais - Improcedência - Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. APELAÇÃO -
Bloqueio de conta mantida por usuária em plataforma de vendas - Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c pedido de indenização - Sentença de Improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a licitude da negativação do nome do autor - Autor que celebrou contrato de abertura de conta digital, aderindo a cartão de crédito administrado pelo banco réu - Contrato de cartão de crédito que é um contrato de adesão atípico, de modo que o consumidor não assina o contato padrão, que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou o próprio uso do cartão para reconhecimento da existência da relação jurídica - Cartão de crédito devidamente utilizado pelo autor, que realizou compras em diversos estabelecimentos comerciais e, inclusive, efetuou o pagamento de algumas faturas - Faturas do cartão de crédito que, não pagas, ensejaram a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Existente a relação jurídica entre as partes e inexistindo nos autos prova da quitação dos débitos pelo autor, lícita a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Tutela de urgência. Decisão que determinou a suspensão da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, assim como das cobranças advindas dos negócios questionados. Na hipótese em exame, os contratos de empréstimo pessoal apresentados não abrigam a assinatura da autora, mas, tão somente, a aposição de digitais, inexistindo evidência de que provêm daquela. Ônus de provar a autenticidade do documento que é da instituição financeira, à luz do decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061 (REsp. Acórdão/STJ). Requisitos do art. 300, «caput, CPC, que restam preenchidos, autorizando a tutela de urgência deferida na origem. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais visavam a declaração de inexistência do débito relativo aos contratos de empréstimo consignado objeto da lide, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a comprovação da relação jurídica entre as partes e do respectivo débito, bem como o cabimento de eventual restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. III - Ainda que a sentença tenha sido desfavorável à parte apelante, não se torna inviável o pleito de tutela de urgência em grau recursal, tendo em vista que esta medida não se confunde com o efeito suspensivo atribuído ao recurso apelação. IV - A produção de provas está atrelada à possibilidade jurídica, relevância e interesse, cabendo ao julgador indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. V - É ônus da instituição financeira demonstrar a autenticidade do contrato de empréstimo questionado, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. VI - Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituição financeira, uma vez que esta apresentou os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, modelo do aparelho utilizado para acessar o aplicativo digital do banco, o IP da conexão à internet e a biometria facial da contrata nte. VII - A regra do direito brasileiro é que os contratos não possuem forma prescrita em lei, ou seja, não há obrigatoriedade que sejam firmados e assinados por meio de documento físico. Nesse sentido, é plenamente possível a realização de contratos por meio digital, através de assinatura eletrônica e biometria facial do correntista. VIII - Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica e, por consequência de débito, tampouco em indenização por danos morais. IX - Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de Inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autora apela, alegando cerceamento de defesa. Inocorrência. Realização de perícia sobre o contrato em litígio, com a conclusão de autenticidade da assinatura digital. Aplicação dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC, que permitem ao juiz a dispensa da produção de provas quando não forem essenciais à formação do seu convencimento. Litigância de má-fé. Dever processual de exposição dos fatos em consonância com a verdade dos fatos não observada. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Trata-se de ação de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais por meio da qual o consumidor pretendeu ver reconhecida a nulidade de contrato de seguro prestamista adjeto a financiamento, objetivando a restituição dos valores pagos, na forma dobrada, e a compensação por danos morais. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu julgada monocraticamente. Apelo parcialmente provido, afastando-se a condenação por danos morais, mantendo-se as demais condenações. Irresignação do reclamado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado e cartão de crédito consignado - Autor que impugnou as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado juntados aos autos pelo corréu «Banco C6, bem como que negou ter realizado contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com o «Banco Olé (atual «Banco Santander) - Versando a ação sobre consumo e sendo o autor hipossuficiente, cabia aos bancos réus a comprovação de que ele firmou os contratos em questão, ônus probatório do qual as instituições financeiras não se desincumbiram - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Autenticidade das assinaturas apostas nos documentos juntados aos autos pelo corréu «Banco C6 que podia ter sido apurada mediante a realização de perícia grafotécnica - Corréu «Banco C6 que não teve interesse na produção da aludida prova - Não atestado que o autor tivesse subscrito os contratos de empréstimo consignado - Autor que negou que o número do celular e o endereço de e-mail utilizado para a contratação digital realizada pelo corréu «Banco Santander lhe pertencessem - Corréu «Banco Santander que deixou de trazer aos autos as coordenadas de geolocalização de onde partiu a contratação do cartão de crédito consignado impugnado pelo autor - Mantida a declaração de inexistência dos ventilados contratos, com a consequente restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor.
Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Autor, aposentado, que sofreu descontos, em seu benefício, das quantias mensais de R$ 83,40, R$ 440,28 e R$ 78,98, cujo total não pode ser considerado ínfimo, principalmente se levando em conta o valor mensal de seu benefício, R$ 1.579,61 - Conduta lesiva dos bancos réus, ao terem permitido a contratação fraudulenta das operações de crédito, que ultrapassa o mero aborrecimento - Situação vivenciada pelo autor que lhe causou grande angústia e sério transtorno, devendo os bancos réus responder pelos danos morais ocasionados a ele. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, considerando-se a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor fixado na sentença, R$ 5.000,00 para cada banco réu, que se mostrou adequado - Sentença de procedência da ação mantida - Apelos dos bancos réus desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGA CONTRATAÇÃO - INÉPCIA.
Inépcia da inicial afastada. Pedidos que se revelam determinados - Necessidade de perícia papiloscópica para aferir autenticidade da digital da parte autora. Ambas as partes interessadas pleitearam a perícia. Anulação, de ofício, da r. sentença para que seja aberta instrução com a realização de prova pericial. Custeio a ser assumido pela instituição financeira, que, inclusive, também solicitou a prova. RECURSO PROVIDO para afastar a inépcia e determinar o retorno dos autos para julgamento de mérito, com determinação para a produção de prova pericial papiloscópica. Prejudicada a análise das demais questões... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Autor que teve sua conta desligada da plataforma digital iFood. Telas sistêmicas juntadas aos autos pela empresa ré que não são suficientes para comprovar a efetiva violação aos termos de uso da plataforma pelo autor. Prova unilateral. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral caracterizado. Descredenciamento indevido da plataforma, impossibilitando o autor de exercer a atividade profissional que utilizava para a promoção de sua subsistência. Montante arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer redução. R. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de seguro alegadamente não contratado. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
A probabilidade do direito invocado desponta não só da impossibilidade de o autor fazer prova de fato negativo (não contratou), como também de sua hipossuficiência técnica em relação aos procedimentos de segurança utilizados pelo réu para a celebração de contratos. Ao contestar os pedidos do autor, o réu, afirma que o autor anuiu para a contração do seguro, apresentando documentos para comprovação. Não obstante a apresentação de contrato que, aparentemente foi assinado por meio digital, verifica-se que o documento em questão deve ser levado ao crivo do contraditório, porquanto a parte contesta sua existência. A causa de pedir está fundada na inexistência de contratação. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos certamente teria aptidão de causar-lhe dano grave, reduzindo sobremaneira os seus proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade dos descontos. Multa cominatória. Manutenção. Redução, porém, do montante arbitrado. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. No entanto, considerando o valor das cobranças impugnadas (R$17,75), o montante arbitrado (R$ 400.00) mostra-se exacerbado e com aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. A fim de atender ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, a multa deve ser reduzida para R$ 200,00 por desconto indevido; sem limitação. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTOR E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REITERA EM SUA APELAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DE FORMA FRAUDULENTA, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ADEMAIS, ARGUMENTA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE SUA ASSINATURA DEVERIA TER SIDO ATRIBUÍDA À APELADA. SUSTENTA, AINDA, QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO OCORREU. CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NO ID 173814970. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA O RÉU TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRIDO REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SUA VEZ, O AUTOR APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ID 116377187) SOBRE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CORROBORAR SUA TESE DE QUE AS ASSINATURAS FORAM INSERIDAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DIGITAL. FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE. NA PROPRIA SENTENÇA O JUIZ INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E NA SEQUÊNCIA JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR. REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE CONFIGURA PONTO NODAL DA DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTA EVIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.1.061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contrato contendo assinatura a rogo, polegar da autora analfabeta e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação da autora para a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (iii) se as razões guardam relação com os fundamentos da sentença; (iv) se comprovada a celebração do contrato de cartão de crédito consignado pela autora; e (v) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Desnecessidade de produção de prova pericial. Juiz é destinatário da prova e a prova documental foi considerada suficiente. Autora que não solicitou a realização da prova pericial no momento processual oportuno. Preclusão. 4. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não acolhimento. 5. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 6. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 7. Validade da contratação. O banco réu se desincumbiu do ônus da prova, apresentando o contrato de cartão de crédito consignado contendo a digital da autora, a assinatura a rogo e as assinaturas de duas testemunhas, não tendo havido impugnação em réplica. Cumprido o disposto no CCB, art. 595. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11 e 370; CC, 178, II e 595 e CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002314-67.2021.8.26.0097; STJ, Tema Repetitivo 1116, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp 1.728.230/MS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débitos com restituição em dobro c/c danos morais e materiais, decorrente aventado indevido desconto de mensalidade sindical nos proventos de aposentadoria da autora - Sentença de improcedência - Inconformismo da demandante - Insistência nas teses inicias - Descabimento - Tese do indevido desconto de parcela consignável na pensão previdenciária da autora que foi afastada pela apresentação de documento digital acompanhado de «selfie - Alegação da autora de irregularidade da contratação não comprovada - Autora que postulou o julgamento antecipado e não manifestou interesse na produção de outras provas - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente reconhecida - Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Banco réu que não trouxe aos autos documentos que impugnassem a afirmação da parte autora de nunca ter se associado ao banco, como contrato (físico ou digital) que demonstrasse a titularidade legítima do autor, ou qualquer elemento que demonstrasse culpa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu cinco ações no mesmo dia (29/07/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de título c/c pedido de sustação de protesto. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote