Jurisprudência sobre
protecao de dados digital

401 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPARO POR DANOS MORAIS INDEFERIDO, POR FORÇA DA SÚMULA 385/STJ. MANUTENÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

As partes apelam da sentença que declarou a inexistência de débitos referentes a valores contestados por consumidor, determinando a exclusão de tais registros dos cadastros de inadimplentes, e condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários sucumbenciais. O autor pleiteia indenização por danos morais e atribuição integral da sucumbência ao réu, enquanto o réu sustenta a regularidade da negativação e requer a improcedência dos pedidos ou a redução do percentual de honorários advocatícios. ... (Continua)

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402 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que as rés se abstenham de utilizar, sem a prévia autorização da autora, a patente de sua titularidade, registrada sob o BR 112014010842-0, seja por meio da implementação do método de decodificação de um sinal de dados representativo de, pelo menos, uma imagem dividida em partições previamente codificadas do padrão HEVC nos produtos eletrônicos TCL, listados na inicial, seja por meio dos atos indicados no art. 42 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, seja por qualquer tipo de propaganda de qualquer produto comercializado no Brasil, sob pena de multa diária fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, que dispõe, em seu art. 42, que a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. Ademais, o art. 209, § 1º, da referida lei prevê ordem judicial liminar de cessação de eventual trangressão. Na demanda em apreço, as partes divergem acerca da ocorrência, ou não, da violação da patente de invenção, registrada pela autora sob o BR 112014010842-0, que, em resumo, integra o formato de vídeo digital HEVC (High Efficiency Video Coding), também chamado de H.265. Alegação das recorrentes de que, por se tratar de patente essencial, sobre ela não pode recair qualquer tutela inibitória, devendo ser obrigação do titular de licenciá-la em termos FRAND. Em primeiro lugar, a utilização de patente supostamente essencial, em termos FRAND, não retira do titular o direito de exclusividade que detém sobre ela e a consequente prerrogativa de impedir que terceiros façam uso da tecnologia sem a devida licença. Em segundo lugar, em que pese reconhecer a importância de tornar patentes essenciais, como, por exemplo, a atual tecnologia 5G, não há, diante da documentação acostada inicialmente aos autos, qualquer evidência de que a patente discutida nesta ação possua este status. Produção de prova técnica preliminar, por perito da confiança do Juízo, corretamente determinada, eis que, considerando a matéria trazida à discussão judicial, a decisão liminar restou amparada em informações hábeis, o que não significa, de modo algum, que houve cerceamento do direito de defesa das rés, que terão o exercício do contraditório atendido ao curso da completa instrução do feito. Não se deve confundir patente essencial com o fato de que, para as rés implementarem o padrão HEVC, os produtos das demandadas necessatam valer-se da invenção patenteada pela autora. Em outras palavras, toda vez que o referido padrão é utilizado, necessariamente, a tecnologia patenteada da Dolby também o é, o que, inclusive, foi admitido pela própria agravada. Todavia, existem, no mercado, outras tecnologias alternativas ao HEVC, que, conforme ressaltado pelo perito, podem ser utilizadas com e sem a necessidade de licenciamento oneroso. Igualmente, afigura-se despicienda a arguição das recorrentes do reconhecimento de invalidade de patente correspondente da Dolby na Alemanha, eis que a discussão aqui travada restringe-se à patente brasileira. Ademais, a ação intentada pelas demandadas, perante a Justiça Federal, com vista a questionar a validade da patente ora discutida, não possui qualquer decisão determinando a sua nulidade. Com relação à suscitada inexistência de periculum in mora a amparar a presente tutela de urgência, constatada a violação do direito de propriedade da autora, é dever do Judiciário intervir de modo a ceifar ou, pelo menos, minimizar os danos daí advindos, eis que não se trata de uma simples perda financeira do titular da patente, e sim de toda a repercussão negativa que tal uso indevido gera no mercado, ao existir outras empresas que pagam pelas licenças enquanto as agravantes a utilizam sem a competente remuneração ao titular, além do desestímulo causado àquele que investe para a descoberta de novas tecnologias. Assim, não restou evidenciado, primo ictu oculi, o abuso de direito de patente, sustentado pelas recorrentes, a justificar a reforma da decisão agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de susbstituição da tutela de urgência por caução no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), a ser oferecida pela SEMP TCL, não há como ser acolhido, diante da ausência de respaldo legal, uma vez que a referida garantia pode ser determinada como consequência da concessão da tutela de urgência, e não em razão do seu indeferimento, como pretende a ora agravante. Manutenção do julgado que se impõe. Súmula 59/STJ de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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403 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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404 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação de obrigação de fazer c/c danos - Criação de conteúdos digitais e produção de vídeos de curta-metragem veiculados em «fanpages - Monetização do trabalho dos autores - Exclusão do benefício, por parte da ré, sob a alegação de ter havido violação aos Termos de Serviço e Políticas de Monetização para Parceiros e Políticas de Monetização de Conteúdo - Ausência de informação concreta sobre qual teria sido a conduta violadora - Necessidade de se restabelecer a monetização das páginas discriminadas na inicial, viabilizando seu uso normal - Lucros cessantes bem demonstrados pelos autores em documentos sem impugnação fundada da parte contrária, respeitado o limite previsto na petição inicial- Indenização devida - Valor que poderá ser apurado em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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405 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... (Continua)

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406 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para o processamento de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, determinando a remessa dos autos ao foro onde tramita ação de busca e apreensão conexa. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAQUE NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE USO DE BIOMETRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE, ADEMAIS, NÃO É INFALÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO.

A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois o autor é o destinatário final dos serviços prestados pelo apelante, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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408 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora.

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409 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, na qual a parte autora não reconhece contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial. Apelo parte ré. ... (Continua)

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410 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado ante da necessidade de produção de prova pericial. Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento (CPC, art. 355). Documentos suficientes para o deslinde da causa, pois inexiste controvérsia acerca da fraude na celebração do empréstimo pessoal e na transferência bancária de valor. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. Réu não rebateu a alegação de que a falsa preposta do banco, em ligação telefônica feita à autora, tinha conhecimento prévio de dados pessoais e bancários sigilosos, notadamente lançamento a crédito decorrente de empréstimo pessoal. Autora, seguindo as orientações da interlocutora, digitou a senha pessoal em seu aparelho celular, resultando na transferência a terceiro, mediante PIX, da quantia recém creditada na sua conta ao abrigo do mútuo. Insegurança do serviço, que possibilita conhecimento de dados sigilosos por terceiros, traduz prestação de serviço defeituoso, pelo qual o fornecedor bancário responde. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor do empréstimo e no prejuízo decorrente do pagamento das prestações do mútuo, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior (R$20.000,00) almejada pela postulante. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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411 - TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de multa por litigância de má-fé, no importe equivalente a 9% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 81 e 85, § 2º, do CPC;15, ressalvada a gratuidade concedida. O apelante defende, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial sobre o contrato digital apresentado pela apelada. Aduz que a contratação digital discutida possui inúmeras incongruências, como e-mail e número de telefone que não lhe pertencem, além de localizações geográficas distantes de seu domicílio. Assegura ter sido vítima de fraude, pois inexiste qualquer documento válido que comprove sua vontade em aderir à associação, e que, assim sendo, os descontos realizados são ilegais. Requer, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, ou, alternativamente, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais, afastando-se a condenação por litigância de má-fé e a determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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413 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I CPC - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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414 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. UBEER do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Essencialidade do labor da pessoa humana para a concretização dos objetivos da empresa. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais.

Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (CLT, art. 818, II). ... (Continua)

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415 - TJSP. DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICA EM SERVIÇO DE STREAMING SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO COMPOSITOR - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA TITULAR DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DA TEORIA DO RISCO -

Autor que pretende a indenização por danos morais e a obrigação de correta identificação de sua condição de compositor de obras musicais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa, decisão-surpresa e falta de fundamentação - Magistrado que havia determinado a produção de prova pericial e, posteriormente, reconsiderou a necessidade da prova e prolatou sentença - Possibilidade de reexaminar a imprescindibilidade dos meios probatórios a qualquer tempo com base em melhor compreensão do mérito da causa, sobre o qual as partes já se manifestaram - Justificação da sentença idônea e suficiente para rebater as teses defensivas - Legitimidade passiva da ré Apple Brasil evidenciada - Representação processual pela ré da pessoa jurídica estrangeira titular das plataformas digitais (Apple Latam) decorrente do pertencimento ao mesmo grupo econômico, nos termos do CPC, art. 75, X - Mérito - Comprovação da criação das canções sub judice pelo autor e da existência de três faixas sem a atribuição de autoria, embora as partes divirjam sobre se há outras músicas incorretas - Configuração de violação de direitos morais do autor (Lei 9.610/98, art. 24, II) pela sociedade que disponibiliza o conteúdo online para acesso aos usuários do serviço - Rejeição da tese defensiva de fato exclusivo de empresas terceiras, que são responsáveis pela obtenção dos dados sobre direitos autorais - Dever de correção dos dados constantes da plataforma que constitui risco intrínseco à atividade empresarial desenvolvida pela titular do streaming (art. 927, parágrafo único, do Código Civil) - Inaplicabilidade do marco civil da internet às violações de direitos autorais (Lei 12.965/2014, art. 19, §2º) - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP sobre a responsabilidade da titular do streaming em casos análogos - Danos morais in re ipsa devido à violação dos direitos morais de autor - Descabimento de redução da indenização fixada em R$ 10.000,00, à luz da capacidade econômica da ré e dos parâmetros jurisprudenciais para hipóteses similares - Pedido de revisão de ofício do termo inicial dos juros de mora, formulado em contrarrazões - Acolhimento - Matéria de ordem pública, inexistindo reformatio in pejus - Responsabilidade extracontratual que enseja juros desde a data do evento lesivo - Sentença reformada apenas para correção, de ofício, do termo inicial dos juros de mora - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. INSTRUMENTO DE CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CANCELANDO O CARTÃO DE CRÉDITO EM LITÍGIO E CONDENANDO OS RÉUS A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

Banco Itaú Consignado S/A que não concedeu o crédito à consumidora e nem efetua os descontos referentes ao cartão de crédito, posto que esses ocorrem diretamente no contracheque da autora. Ilegitimidade passiva reconhecida. ... (Continua)

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS, EM SUA CONTA CORRENTE, REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

O pedido, formulado em contrarrazões pelo autor/apelado, de devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada de sua conta corrente, não deve ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da sentença, nos termos do CPC, art. 1.009. ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA.

Violação aos limites objetivos da lide constatada. Pedido de repetição dobrada de valores não formulado. Sentença anulada em relação a esse capítulo, com aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Aplicabilidade do CDC, art. 101, I. Teoria finalista mitigada. Viabilidade de ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora. Foro de eleição que não prevalece, haja vista a nulidade do contrato. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Mácula na formação do vínculo de direito material. O concernente instrumento fora assinado por funcionário da autora desprovido de poderes para negociar. Não se tratando de mandatário ou gerente, a vontade por ele manifestada não deve ser tida como representativa da sociedade empresária. Ademais, não se cogita a aplicação da teoria da aparência, uma vez que as circunstâncias fáticas dessumidas das provas reunidas revelam atuação da ré dissociada dos preceitos da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. O protesto contém carga desabonadora para a pessoa jurídica que implica dano moral; portanto, houve evidente violação à honra objetiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido, estando aquém do que vem sendo arbitrado em casos similares. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos critérios arbitrados pelo D. Magistrado de origem. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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420 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, narrando a autora que descobriu em junho de 2022 que seu nome havia sido inscrito no SERASA por 3 débitos vinculados à linha móvel que desconhece, pois nunca contratou com a empresa ré. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. MULTA REDUZIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência, na qual se declarou a regularidade de contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente, afastando o pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Na sentença, foi reconhecida litigância de má-fé da autora, com aplicação de multa e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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423 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - Perícia para análise de padrões de assinatura de próprio punho é inadequada para averiguar contrato digital e assinatura eletrônica - Desnecessidade - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - Inocorrência - Partes que tiveram a oportunidade de se manifestar acerca da produção de provas e de impugnar especificamente os documentos apresentados - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie) e autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de dois contratos de empréstimo consignado e ampla relação comercial com a apelante - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria juntado instrumento contratual - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Elementos probatórios carreados aos autos que são suficientes para a formação do convencimento do magistrado com o julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 330, I). Contrato de empréstimo consignado. Autor que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal, indicação de geolocalização e IP. Alegação de que a foto selfie pode ter sido enviada em outra contratação válida. Mera alegação, sem qualquer apontamento concreto da existência de outro contrato. Crédito depositado na conta do autor apelante e início dos descontos em seu benefício, que ocorreram quase dois anos antes do ajuizamento da ação, indicando que o autor tinha conhecimento da contratação. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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425 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas - Inteligência do CPC, art. 355, I - Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMOS ELETRÔNICOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM SEDE VIRTUAL, MEDIANTE LOGIN E SENHA PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO DO IP, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, OBJETO DA CAUSA, BEM COMO CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGATIVAÇÃO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.

Apelação Cível interposta pela parte autora visando a majoração dos danos morais ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação Cível manejada pelo Mercado Pago sustentando a regularidade das cédulas de crédito bancário, o inadimplemento e a devida inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito, por se tratar de exercício regular de seu direito como credor dos valores contratados e não pagos pela parte autora. Aduzindo, ainda, a inexistência de lesão extrapatrimonial no caso presente. ... (Continua)

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427 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral .Acidente de trânsito. Queda de ciclista durante a passagem de nível em linha férrea. Fraturas no antebraço terço distal, que demandaram várias intervenções cirúrgicas e utilização de aparelho fixador externo. Dificuldade permanente dos movimentos e flexão da mão esquerda. Condições precárias de conservação da ferrovia. Responsabilidade extracontratual objetiva. Correção monetária. Juros de mora ou moratórios a partir do desembolso. Súmula 362/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Omissão na adoção das medidas de segurança e conservação exigíveis da concessionária de serviços públicos. Causa necessária e determinante do evento danoso. Danos morais experimentados in re ipsa, merecendo majoração o valor arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o montante de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) observadas as peculiaridades do caso. Danos estéticos e lucros cessantes não comprovados. Apelos improvidos, esclarecendo-se de ofício que, com relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da prolação da sentença, com juros moratórios, a contar do evento danoso, sendo devida a correção monetária referente aos danos emergentes desde o ajuizamento da ação, na forma do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º, com juros moratórios de 12%(doze por cento) ao ano a partir do efetivo desembolso. inteligência das Súmulas 97/TJRJ e Súmula 362/STJ.... (Continua)

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428 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Julgamento do mérito. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).

«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Caso em exame ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de improcedência. ... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Ação em que a parte autora alegou a surpresa com descontos em seus proventos mensais referentes a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato digital e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00. O réu apelou alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a ausência de depoimento pessoal da autora. ... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DOCUMENTOS E PROVAS DIGITAIS APRESENTADOS PELOS BANCOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Dulcinéia Ferreira de Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 14.628,32, restituição em dobro das parcelas pagas e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, formulado em razão de suposta fraude na contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico com Banco Pan S/A. e Nubank S/A. ... (Continua)

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434 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Imposição que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido.

1 - Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, no art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... (Continua)

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435 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Imposição que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido.

1 - Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, no art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... (Continua)

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436 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DE EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Descabe falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada a especificar provas que pretende produzir, pugna pelo julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de cartão benefício consignado (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar que os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, a ele compete julgá-la antecipadamente, tornando prescindível a produção de outras provas. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a existência e regularidade do mútuo. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA do cartão benefício consignado (RCC) devidamente comprovada por meio de assinatura digital, com apresentação de cópia do documento de identidade e selfie do autor. Comprovação de que o autor mantém ativos contratos de empréstimos consignados que comprometem sua margem consignável, condizente com sua opção pelo cartão como modo de ter acesso a mais crédito. Demonstrada a utilização do cartão para a realização de compras e um saque a vista, cujo valor foi incontroversamente disponibilizado na conta bancária do apelante. Negócio que perdurou vigente por 15 meses, sem que se insurgisse o requerente. Legitimidade e validade da contratação. Pedido improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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440 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Repetição do Indébito c.c Indenização por Danos Morais c.c Pedido de ... (Continua)

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441 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido cominatório, julgada parcialmente procedente - Plataforma Airbnb Serviços digitais - Alegação de descumprimento pelo réu, de obrigações contidas nos termos de uso da plataforma - Legitimidade passiva evidenciada - Réu que integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, mas que não pode ser responsabilizado por acordo entabulado pelos hóspedes com o anfitrião fora da plataforma, sem evidencias de que o cumprimento de tal acordo tenha configurado condição para o prolongamento da hospedagem contratada dentro da plataforma - Autores/hóspedes, que alegam problema com a limpeza da acomodação no check-in, mas que, a despeito do contato que mantinham com o anfitrião, nada relataram durante dias - Contato dos hóspedes com o Airbnb quando superado, em muito, o prazo de 72 horas para a comunicação de defeito no check-in - Proteção através do «AirCover que não era exigível, diante do descumprimento das regras de comunicação de problemas pelos hóspedes - Política de reembolso e de circunstâncias atenuantes - Inaplicabilidade - Modalidade de reembolso expressamente prevista na contratação, sem evidências de abusividade - Autores que na qualidade de hóspedes, e entendendo que faziam jus a reembolso de valores relativos à hospedagem, retiveram o pagamento da última parcela do contrato - Exercício arbitrária das próprias razões - Inadmissibilidade - Inadimplência que autoriza a cobrança, bem como a suspensão da conta da devedora junto à plataforma Airbnb - Elementos da responsabilidade civil paras o acolhimento da ação não evidenciados - Pedidos iniciais improcedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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442 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Autora que não reconhece contrato de empréstimo consignado - Devolução dos valores para conta indicada pela corré MS Soluções Financeiras Ltda - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside em aferir a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente dos proventos da demandante e os danos morais sofridos pela consumidora hipervulnerável. ... (Continua)

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444 - TJPE. Controvérsia que envolve o irh/PE. Instituto de recursos humanos do estado de Pernambuco e o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Sassepe. Direito de natureza administrativa e constitucional. Tratamento de saúde. Procedimento cirúrgico de angioplastia com implante de stent farmacológico (endeavour 3,5mm X 23mm) e filtro de proteção distal (emboshild). Cobertura. Amplitude. Recurso de agravo no agravo de instrumento a que se nega provimento de forma unânime. Decisão terminativa mantida.

«Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento, com pedido de retratação, interposto em face de decisão terminativa proferida pela Relatoria, que ratificou a decisão interlocutória da lavra do MM Juiz de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Recife, que em autos de Ação Ordinária de Cumprimento de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela mais Danos Morais (Processo 0014328-30.2013.8.17.0001), deferiu a concessão da tutela antecipada pretendida pela parte autora, ora agravada, determinando à parte ré, ora agravante, «que autorize, imediatamente, a angioplastia com implante de 01 (um) stent farmacológico (ENDEAVOUR 3,5 x 23 MM) e do filtro de proteção distal (EMBOSHILD) para tratamento da lesão grave no terço proximal da ponte de safena AO-Marginal, custeando todas as despesas referentes ao procedimento, incluindo o pós-operatório. Diante da controvérsia em apreciação prevaleceu, para esta 3ª Câmara de Direito Público, o entendimento de que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco - SASSEPE - não deve negar-se a custear necessário tratamento de saúde com base em argumentos genéricos de falta de possibilidade de cobertura e abrangência. Outrossim, é imperioso ressaltar que a determinação de custeio de tratamento de saúde de servidor público que aderiu ao SASSEPE, pagando as prestações correspondentes ao referido plano, não constitui ingerência indevida do Poder Judiciário. In casu, insubsistentes, portanto, as argumentações da parte recorrente, uma vez que a decisão terminativa revisitada em sede de recurso de agravo encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE, do STJ, e do STF. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco tem reconhecido aos que não possuam disponibilidade financeira para custear tratamento de que necessita, o direito de receber apoio do Estado, com vistas a preservação do bem maio; a vida. Tal inteligência aqui é emprestada para a hipótese de responsabilizar o IRH/PE, relativamente à cobertura do tratamento de que necessita a parte recorrida. Precedentes dos Tribunais Superiores. Logo, o direito à percepção do tratamento objeto da controvérsia ora julgada, decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que tutela o direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º). A nossa Constituição vigente dispõe ainda, e de forma categórica, que «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 197 e art. 198). Por unanimemente, conhecido, porém, negado provimento ao Recurso de Agravo, nos termos do voto do Relator. Portanto, esta 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, para manter a Decisão Terminativa supramencionada, pondo termo ao recurso de agravo à epígrafe.... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação do réu objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

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446 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DE AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do CPC, art. 429, II - IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - GEOLOCALIZAÇÃO - Coordenadas que correspondem ao domicílio da apelante - Ausência de impugnação - DOCUMENTO PESSOAL - Foto de documento pessoal da apelante juntado aos autos pelo apelado - DADOS BIOMÉTRICOS - Validade da biometria facial («selfie) coletada pelo apelado - IDENTIFICAÇÃO DO APARELHO - Coleta dos dados do modelo do aparelho celular, bem como do endereço IP utilizado - AUTENTICAÇÃO - Assinatura certificada por meio de código «hash - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II) - Desnecessidade de emprego de autoridade certificadora autorizada pela ICP-Brasil - Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Precedente recente do STJ - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - Desnecessidade - Dispensa-se a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura - Inteligência do CPC, art. 784, § 4º - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROVA PERICIAL - Perícia documentoscópica digital - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Princípio do livre convencimento motivado - Precedentes do STJ à luz do Tema Repetitivo 1.061 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Apelante que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após um ano do fato - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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447 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Beneficiária do INSS alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob a alegação de regularidade na contratação, com base em prova documental apresentada pelo banco. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com observação da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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448 - STJ. Internet. Intimidade. Privacidade. Recurso em mandado de segurança. Direito à privacidade e à intimidade. Determinação de quebra do sigilo do registro de acesso à internet. Fornecimento de IPs. Determinação que não indica pessoa individualizada. Ausência de ilegalidade ou de violação dos princípios e garantias constitucionais. Fundamentação da medida. Ocorrência. Proporcionalidade. Recurso em mandado de segurança não provido. CF/88, art. 5º, X e XII. CF/88, art. 93, IX. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 9.296/1996, art. 10, parágrafo único. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23.

1. Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a CF/88, art. 5º, X, estabelece que: «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação». A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. ... (Continua)

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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Hipossuficiência econômica não demonstrada, notadamente em razão do recolhimento do preparo recursal - Além de incompatível com o pedido de gratuitidade formulado, o recolhimento espontâneo do preparo denota a insuficiência de elementos probatórios nos autos para conclusão positiva acerca da necessidade dos benefícios da justiça gratuita - Alegação de nulidade da citação na ação de origem - Insubsistência - Citação por carta regular - Endereço diligenciado que consta não apenas do contrato indicado na inicial, como também do instrumento de procuração juntado aos autos - Controvérsia no que concerne à contratação do crédito e não com relação à abertura de conta bancária, o que reforça a idoneidade dos dados cadastrais fornecidos - Carta de citação expedida que foi recebida por pessoa com mesmo sobrenome da agravante, sem quaisquer ressalvas - Existência de omissão na decisão agravada, por não ter apreciado a alegação de incompetência territorial do juízo - Aplicação da teoria da causa madura, por se tratar de matéria de direito, que dispensa a produção de prova - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Incompetência arguida com base em cláusula de eleição de foro, que não é matéria de ordem pública - Matéria que deveria ter sido alegada por meio de embargos à execução - Art. 917, V do CPC - Precedentes - Título que se executa assinado eletronicamente sem a integridade conferida por provedor de assinatura - Prescindibilidade de utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil que resta pacificado - Interpretação conjunta da Medida Provisória 2.200-2/2001; do art. 784, §4º, do CPC; e da Lei 14.063/2020, art. 4º - Contudo, subsistência da necessidade de conferência da assinatura por meio idôneo - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que julgou improcedente ação os pedidos formulados na petição inicial. Insurgência recursal da autora visando a inversão do julgado, para o reconhecimento da invalidade da contratação, com a condenação à restituição de valores, bem ainda a fixação de indenização por dano moral. ... (Continua)

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