(DOC. VP 381.5396.8767.1808)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar: a) a regularidade da contratação, cujo débito gerou a inserção do nome da consumidora no SPC/SERASA; b) a configuração de dano moral passível de indenização pela parte ré. III. Razões de decidir 3. Autora alega, desde a inicial, que desconhece a transação que deu origem ao apontamento do seu nome junto ao

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