(DOC. VP 925.6175.2497.2365)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Repetição do Indébito c.c Indenização por Danos Morais c.c Pedido de Antecipação da Tutela «Inaudita Altera Pars". Insurgência do banco réu. Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Produção de Prova. Não cabimento. Juiz destinatário dos elementos probatórios. Suficiência das provas constantes dos autos. Prova pericial requerida desnecessária. Mérito. Banco demonstrou a existência e validad

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