(DOC. VP 773.7264.9471.7066)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, na qual a parte autora não reconhece contrato de empréstimo consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial. Apelo parte ré. 2. Instituição financeira que afirma se tratar de renegociação de débito com contratação digital mediante o uso de biometria facial, inexistindo ato ilícito que enseje na reparação de danos, pugnando pela improcedência da ação, ou subs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote