(DOC. VP 393.9924.0182.1488)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DE EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) analisar eventual ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) verificar se existente o débito que ensejou a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; e, (ii) analisar se é cabível indenização por danos morais pela restrição creditícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atendido o princípio da dial

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