(DOC. VP 459.7596.0628.7343)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de ação de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais por meio da qual o consumidor pretendeu ver reconhecida a nulidade de contrato de seguro prestamista adjeto a financiamento, objetivando a restituição dos valores pagos, na forma dobrada, e a compensação por danos morais. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu julgada monocraticamente. Apelo parcialmente provido, afastando-se a condenação por danos morais, mantendo-se a

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