(DOC. VP 895.8836.0479.6108)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU A EXCLUIR A DÍVIDA APONTADA DOS CADASTROS INTERNOS E ÓRGÃOS CREDITÍCIOS E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Recurso de ambas as partes. Banco réu que defende a regularidade da contratação pelo autor e a inexistência de danos morais. Parte autora que afirma ter comprovado a negativação do seu nome e a necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado. Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479/Colendo Tribunal Superior de Justiça. No caso em exame, apesar de a instituição financeira defender a validade da assinatura digital no

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