(DOC. VP 356.0940.7688.0418)

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação da consumidora na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, diante d

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