(DOC. VP 620.4572.5128.4120)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU.

Sentença que condena à restituição dos valores descontados nos 10 anos anteriores à propositura da ação. Cobrança de serviços de «PROTEÇÃO FAMILIAR e CONTRB ACES TR4897".  Réu que se limita a alegar, não provando a realização do contrato, na forma convencional ou na forma digital, limitando-se a comprovar abertura de conta. Restituição devida dos valores descontados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote