(DOC. VP 799.3681.5523.6172)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Requerente que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do autor - Julgamento antecipado do pedido sem que fosse oportunizada a produção de provas - Controvérsia quanto à contratação digital - Legitimidade do contrato digital não demonstrada pelo banco réu - Prova dos autos impondo o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito dele decorrente - Vício do serviço configurado - CDC,

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