(DOC. VP 147.2242.6006.6464)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1)

Cinge-se a controvérsia acerca da validade do contrato de consórcio, não reconhecido pelo Autor. 2) Ônus da prova. Com efeito, a parte Ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado pela parte Autora (art. 373, II, CPC), não demonstrando a contratação questionada. 2.1) Incumbe ao Réu comprovar a licitude da contratação, com a produção de provas aptas a atestar a autenticidade do contrato em comento, com a demonstração d

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