(DOC. VP 146.2263.8358.0181)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de dívidas nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Contratações de empréstimos em plataforma digital pelo Autor devidamente comprovadas pela Empresa Ré. Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Exercício regular de direito.

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