(DOC. VP 711.4024.7978.0398)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADA. PROVA PERIAL. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. PERÍCIA QUE SE MOSTRA ESSENCIAL PARA EVIDENCIAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.SENTENÇA ANULADA, RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da contratação e a autenticidade da assinatura digital; e (ii) a necessidade de produção de provas para comprovar as alegações da apelante. III. Razões de Decidir3. A validade da contratação foi impugnada, alegando a autora ilicitude na assinatura digital e falta de autenticidade dos documentos apresentados. A

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