(DOC. VP 482.2146.9329.1309)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Discussão quanto a contratação de serviços («débito prime», «débito de proteção digital» e carnê do baú») cobrados em fatura de cartão de crédito - Pactuação não comprovada pela ré - Ônus que lhe incumbia - Inteligência do art. 373, II, CPC - Débitos declarados inexigíveis - Valores que já foram restituídos pela ré - Recurso do autor pleiteando condenação por danos morais. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de ofensa de cunho moral e outros desdobramentos -

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