Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar

201 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cssl e irpj. Redução da alíquota. Lei 9.249/1995. Atividade hospitalar. Interpretação restritiva.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o benefício fiscal sob análise «não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar, e, «por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas (EDcl nos EDcl no REsp 951.251/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010). ... (Continua)

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202 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prestação de serviços. Assistência médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (h1n1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Juntada aos autos de documentos comprovando os danos materiais sofridos. Responsabilidade do poder público configurada. Ação julgada procedente. Recursos desprovidos.

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203 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, anotou-se que a ausência de intimação pessoal do Parquet de primeiro grau não implica em prejuízo, posto que, em se tratando de reexame necessário, a devolução ao tribunal revisor é sempre integral, independente das razões e contra-razões invocadas pelas partes. ... (Continua)

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204 - STJ. Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falha e/ou má-prestação de serviço hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação.

«1. Ação ajuizada em 20/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

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205 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - «HOME CARE"/ HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Versa a causa sobre ação obrigacional cumulada com reparação indenizatória em razão de negativa de fornecimento de assistência médica domiciliar e hospitalar. ... (Continua)

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207 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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208 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão voltada à transferência hospitalar e respectiva realização de cirurgia torácica de urgência. ... (Continua)

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209 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Meningite. Diagnóstico tardio. Paciente. Morte. Erro médico. Configuração. Teoria da perda de uma chance. Aplicabilidade. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falha em atendimento médico-hospitalar. Ausência de realização de exames laboratoriais durante atendimento. Morte do paciente após a alta médica. Aplicação da teoria da perda de uma chance.

«1. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas vinculada a falha na prestação de serviço de seus prepostos, nos termos do CDC, CDC, art. 14, caput. Ainda, no presente caso, incide o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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210 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Avença firmada com empresa administradora de plano de saúde. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela para impor à entidade hospitalar, a suspensão da exigibilidade de cobrança dos valores gastos com o tratamento médico/hospitalar da autora. Cabimento. Agravante que não faz parte da relação processual e tampouco da relação jurídica envolvendo os litigantes, não podendo ser atingida pela decisão agravada. Decisão que se mostra, ademais, «extra petita, pois a parte limitou seu pedido apenas ao deferimento do reembolso de valores já despendidos com o plano de saúde. Suspensão da exigibilidade da cobrança insubsistente. Recurso provido para este fim.

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211 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Atendimento por plano de saúde. Cobrança ou admissão, por parte do hospital, de que seja cobrado por empregado e/ou preposto, em tratamento médico-hospitalar coberto por plano de saúde, de adicional referente à suplementação dos honorários médicos, relativa à alegada majoração imposta pela prestação de serviço em determinados horários. Impossibilidade. Custo que deve estar presente no preço cobrado, na avença mercantil, pelo hospital da operadora do plano de saúde. Descabimento de sua imposição, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor. Exigência de caução para atendimentos emergenciais. Inviabilidade. Conduta vedada pelos Lei 12.653/2012, art. 1º e Lei 12.653/2012, art. 2º.

«1.O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios.(REsp 586316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prestação de serviços médicos de pronto socorro, hospital, banco de sangue, ambulatório e assemelhados. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Novel entendimento da primeira seção. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.).

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método ABA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Descabimento. Ausência de demonstração, pela agravante, do cumprimento da determinação de fornecimento, ao agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista do tratamento multidisciplinar prescrito. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta prestação do serviço. Multa fixada em caso de descumprimento. Quantia adequada ao fim a que se destina, não comportando exclusão nem redução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo. Instituição hospitalar. Registro em Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada.

«1. As instituições hospitalares, mercê de prestarem in itinere, serviços de enfermagem, têm como atividade básica a prestação de serviços médicos, que lhes aloca junto ao Conselho de Medicina e as exclui da obrigatória inscrição ao Conselho de Enfermagem. Precedentes do STJ: REsp 404.664/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 31/08/06; REsp 494.497/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJe 12/12/05; RESP 667.173/PE, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 26/04/2005; e REsp 517.633/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Dje 07/06/04. ... (Continua)

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215 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PARTO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. LIBERAÇÃO DA PACIENTE SEM REGISTRO EM SEU PRONTUÁRIO DA PRÉVIA REALIZAÇÃO DOS EXAMES E PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À ALTA HOSPITALAR. POSTERIOR CURETAGEM PARA ELIMINAÇÃO DE RESTOS PLACENTÁRIOS RETIDOS APÓS O PARTO NORMAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA URBE. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação indenizatória proposta pela primeira recorrida com o intuito de ser compensada pelos danos suportados em decorrência de erro cometido por médico integrante do corpo clínico da primeira apelante, entidade conveniada ao segundo recorrente, que lhe concedeu alta hospitalar após o parto sem verificar se a placenta havia sido totalmente expelida. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU EM SEU CONTRACHEQUE EM FAVOR DO FUNDO DE SAÚDE, BEM COMO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE MÃO É OBRIGADO A PRESTAR GRATUITAMENTE AO CORPO MILITAR, SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO, PREVISTA na Lei 279/79, art. 46. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR INTEGRAL É ASSEGURADA SOMENTE AOS DESTINATÁRIOS QUE OPTARAM PELA COPARTICIPAÇÃO, SENDO CERTO QUE, SE O APELADO AUTOR OPTOU POR NÃO PAGAR QUALQUER TIPO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, DEVE SER GARANTIDO A ELE O ATENDIMENTO GRATUITO APENAS NAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS arts. 46 E 79, I, II E III DA LEI ESTADUAL 279/79. PROVIMENTO DO RECURSO.

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217 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ato de terceiro. Hospital. Erro médico e por defeito no serviço. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Culpa. Síntese da responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor e dos profissionais médicos e de saúde. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, caput e § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933

«1. A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: ... (Continua)

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218 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR.

Impetração objetivando afastar a exigência de ICMS sobre a aquisição de equipamento médico importado do exterior. Possibilidade. O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços. Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «c, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. Equipamento importado que se relaciona às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio. Precedentes deste Tribunal e do STF. Existência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

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219 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE ÔNIBUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Ação indenizatória em razão da colisão de coletivo da empresa de ônibus, 1ª Ré, com o veículo do Autor e posterior omissão de atendimento em hospital do Município, 2º Réu. ... (Continua)

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220 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. . Responsabilidade objetiva do hospital pela falha nos serviços prestados. CDC, art. 14. Infecção hospitalar. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Revisão do valor. Impossibilidade. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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221 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Contrato firmado pelo apelado e sua esposa com a operadora de plano de saúde, um dia antes da realização da internação em suas dependências. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo marido da paciente, no momento da internação. Validade e eficácia. Alegação de coação. Desacolhimento. Inviabilidade do reconhecimento da existência de vício do ato jurídico, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial. Estado de perigo não configurado. Avença firmada de maneira livre e consciente pelas partes. Efetiva prestação dos serviços pela entidade hospitalar mantida pelo autor. Ausência de impugnação do quanto cobrado. Excessiva onerosidade da obrigação não evidenciada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Erro médico. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 489. Aclaratórios na origem. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Infecção hospitalar. Prestação dos serviços. Falha. Responsabilidade. Caracterização. Indenização. Cabimento. Redução. Quantia fixada. Razoabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da condenação da agravante à indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços.... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais e estéticos, com pedido de pensão mensal vitalícia, promovida por Erika Brito de Souza e seu filho Erick Brito da Silva. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia ao segundo coautor. ... (Continua)

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224 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal incomprovado. Cirurgia estética. Quelóide. Retirada. Assepsia. Uso de iodo. Reação alérgica. Mancha na pele. Perícia. Uso de cremes. Resquícios. Inexistência. Estabelecimento hospitalar. Serviço defeituoso. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Médico e hospital. Dano moral e ressarcimento das despesas médicas. Cirurgia estética para retirada de quelóide. Iodo. Assepsia. Mancha no rosto do paciente. Ausência de erro médico. Alergia. Desaparecimento natural da mancha. Juízo de improcedência mantido.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Ocorre que, no caso dos autos, a partir da prova colacionada, percebe-se que a conduta médica e a técnicas empregadas foram adequadas, atingindo a cirurgia estética o resultado esperado. No caso, o aparecimento da mancha no rosto do paciente deu-se em razão da rara alergia que possui o apelante ao iodo utilizado para a adequada assepsia. Não demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o resultado, ao passo que inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar a má-prestação de serviço, estando nesse sentido o laudo pericial. Assim, vai repelida a alegada conduta ilícita e, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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225 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória por dano moral. Serviço médico-hospitalar. Existência de responsabilidade solidária entre a operadora de plano/seguro saúde e o hospital ou clínica conveniados pela reparação dos prejuízos sofridos pelo contratante do plano decorrentes de má prestação de serviços. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada para afastar o decreto de extinção sem resolução do mérito em face da empresa operadora de saúde, parte legítima para responder pela ação. Recurso não provido.

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226 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - PACIENTE CONDUZIDO A HOSPITAL EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DE APENDICITE AGUDA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A EXIGIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DEFEITUOSO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO URGENTE - ILICITUDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE HOSPITALAR - FALHA EM DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - NÃO ATENDIMENTO PELA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DEVIDA

Diante de uma situação de urgência - a qual pode ser definida, pela conjugação do conceito enunciado na Resolução 1.451/1995 do CFM com a noção delineada no Lei 9.656/1998, art. 135-C, II, como a situação em que o paciente necessita de assistência médica imediata, em razão de imprevisto agravo à saúde, causado por acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional, com ou sem risco à vida -, os médicos e as instituições hospitalares devem atuar prontamente, pautando-se pela «garantia da atenção e atuação no sentido da preservação da vida, órgão e funções (Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU - 13 de 3 de novembro de 1998), sem condicionar o tratamento urgente à autorização prévia da cobertura pela operadora do plano de saúde (art. 2º, V, da Resolução 08/1998 do CONSU). ... (Continua)

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227 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Despesas hospitalares. Cobrança. Tratamento ministrado comprovado documentalmente pelo estabelecimento hospitalar. Inexistência de apresentação da prova de pagamento. Ônus do réu. Cobertura das despesas pelo plano de saúde. Ausência. Existência de cláusulas de exclusão no contrato firmado com o convênio médico. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso da autora provido, prejudicado o adesivo do vencido.

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228 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Infecção hospitalar por microbactérias contraída por recém nascido. Quadro característico de «meningite bacteriana evoluído para «hidrocefalia. Culpa do hospital comprovada por ausência de controle dos agentes infectuosos. Doença que gerou incapacidade total, irreversível e definitiva na vítima. Nexo de causalidade entre a omissão do hospital e o dano causado. Existência. Hipótese em que cabia ao agente demonstrar que inexistiu defeito, na prestação do serviço, e que a culpa pela infecção hospitalar foi do paciente ou de terceiro. Dever de indenizar presente. Vítima que em razão das lesões sofridas, não poderá prover a sua própria subsistência. Pensão mensal vitalícia. Cabimento, ficando, outrossim, exacerbadas as verbas indenizatórias relacionadas com os danos morais e estéticos. Apelo da ré improvido e provido parcialmente o apelo dos autores.

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229 - TJSP. Seguro. Saúde. Tratamento de radioterapia. Reembolso de despesas médico hospitalares. Recusa injustificada por parte da ré. Objetivo contratual da assistência médica que se comunica necessariamente com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Limitação contratual que impede a prestação do serviço médico hospitalar, na forma pleiteada. Contrato típico de adesão, aplicando-se a regra de hermenêutica segundo a qual as cláusulas devem ser interpretadas a favor do contratante, que aderiu a instrumento-padrão estabelecido pela ré. Questionamento do tratamento ou o procedimento indicado ao conveniado por parte do plano de saúde. Descabimento. Função do médico assistente, sendo inquestionável a necessidade de realização do procedimento consistente em radioterapia, sob pena de danos irreversíveis à saúde do segurado. Recurso não provido.

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230 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Incidência da súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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232 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Pretensão do autor de custeio integral do tratamento despendido em clínica de internação para tratamento psiquiátrico para dependentes químicos. Alegada inexistência de clínica especializada. Mérito. Falha na prestação do serviço. Ausência de clínica credenciada na urgência médica. Sentença que ensejou a condenação da requerida ao custeio integral nos primeiros trinta dias em clínica não credenciada. Reembolso após tal prazo que fica limitado a 50% dos valores despendidos e aos limites contratuais. Precedentes obrigatórios do C. STJ. Inovação recursal inadmitida. Escolha de clínica específica pretendida não cabível. Período posterior aos trinta dias que deverá se regular pela utilização da rede credenciada. Se não indicada pela operadora ou inexistir, o valor a ser pago/ressarcido ao beneficiário será integral. Se o beneficiário escolher tratamento fora da rede credenciada/referenciada, o valor a ser pago/reembolsado deverá observar os limites de cláusulas contratuais, se houver. Se não houver cláusula de reembolso, o pagamento/reembolso ao beneficiário deverá ocorrer de acordo com o valor que a operadora arcaria com os prestadores de serviços de sua rede credenciada. Sentença mantida por suas próprias razões. - RECURSO DESPROVIDO com observação.

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233 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição hospitalar. Fratura de colo de fêmur. Artoplastia do quadril esquerdo. Morte do paciente. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. A regra geral do CDC, art. 14, «caput, é da responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... (Continua)

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234 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Prestação de serviços médico-hospitalares. Título causal que perdeu as características de autonomia e abstração. Sacada não como promessa de pagamento, mas em caráter «pro solvendo, como garantia de pagamento de tratamento médico-hospitalar. Circunstância em que a cártula não preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da prestação (CPC, art. 586), que viabilizariam o manejo da via executória, porquanto vinculada a negócio jurídico subjacente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. AUTORA QUE FAZIA O ACOMPANHAMENTO DE SUA GRAVIDEZ EM HOSPITAL DA RÉ E QUE FOI LIBERADA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM APÓS SENTIR DORES E APRESENTAR PERDA DE LÍQUIDO. AUTORA QUE, NO MESMO DIA, PRECISOU SER INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL E SER SUBMETIDA A UMA CESÁREA DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA RUPTURA PREMATURA DA PLACENTA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR (MÃE E FILHO) A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA ESTEVE NA UNIDADE HOSPITALAR DA RÉ EM 15/02/2018 E QUE APÓS A SUA LIBERAÇÃO PRECISOU SER INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL EM RAZÃO DE RUPTURA PREMATURA DA PLACENTA, TENDO SIDO SUBMETIDA A REALIZAÇÃO DE CESÁREA DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO RISCO DE PARTO PREMATURO. AUTORA QUE FOI FISICAMENTE AVALIADA NA UNIDADE HOSPITALAR DA RÉ, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM. FICHA DE ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA RÉ QUE INDICA QUE A AUTORA FOI LIBERADA MESMO COM O REGISTRO DE PIORA NO SEU QUADRO DE SAÚDE. CABERIA À RÉ UTILIZAR TODO O APARATO HOSPITALAR PARA INVESTIGAR A RAZÃO DA PERDA DE LÍQUIDO E DAS DORES SENTIDAS PELA GESTANTE, INCLUSIVE EM RAZÃO ESTADO AVANÇADO QUE SE ENCONTRAVA A GRAVIDEZ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA RECONHECIDA EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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236 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO/ATENDIMENTO HOSPITALAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em ação de indenização cumulada com pensão vitalícia, em que a autora contesta a decisão de primeiro grau que lhe atribuiu o ônus da prova. Alega dificuldade em obter documentos dos serviços públicos de saúde e a recusa dos réus em fornecê-los, pleiteando a inversão do ônus da prova com base no art. 373, parágrafo 1º, do CPC. ... (Continua)

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237 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços hospitalares. Despesas geradas pelos planos de Assistência Médica e Hospitalar. Falta de aceite. Apresentação de notas fiscais indicando que os serviços foram prestados a terceiro na sede da devedor. Caso todavia em que não se pode concluir que esta seja responsável pelo pagamento. Título indevidamente sacado. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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238 - TJSP. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Falecimento do titular - Manutenção da autora, dependente, nas mesmas condições e coberturas vigentes - Fase de cumprimento de sentença provisória - Descumprimento da medida - Exceção de pre-executividade - Rejeição - Insurgência - Descabimento - Não atendimento da segurada, em consulta no Incor - Ocorrência - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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239 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Decisão quanto à internação que coube à ré (irmã da paciente) com a assinatura do instrumento, e não ao hospital-autor. Inexistência de vício do consentimento. Ausência de abusividade na contratação. Recusa da ré em pagar o tratamento adequadamente ministrado à sua irmã. Inadmissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito de quem recebeu a prestação de serviços. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

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240 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Contrato de prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Agravada em regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Lei 6024/1974, art. 18. Recurso improvido.

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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar. Atendimento de urgência. Despesas com honorários médicos. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Recurso provido.

1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. ... (Continua)

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242 - STJ. Tributário. Iss. Planos de saúde. Prescrição intercorrente. Demora dos serviços do judiciário não pode ser imputada à parte. Súmula 106/STJ. Verificação da inércia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Oferta de serviços médico-Hospitalar. Previsão em Lei municipal. Possibilidade. Base de cálculo. Valor líquido. Precedentes.

1 - Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por «motivos inerentes ao mecanismo da justiça. (Súmula 106/STJ)... (Continua)

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243 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Contrato - Plano de Saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte terapia multidisciplinar pelo método ABA, prescrita a menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Possibilidade - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inteligência da RN 469/2021, alterada pela RN 539, de 23 de junho de 2022, havendo previsão de fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que cuida do paciente, por prestador apto para tanto - Prestação do serviço que deve de ser oferecida em local próximo à residência do segurado, não sendo razoável que ele se desloque, diariamente, por mais de 20 Km, numa cidade como São Paulo - Limitação de horas quanto à prestação de psicologia, ante o excesso indicado (40h/semana) - Recurso parcialmente provido.

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244 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Prestação do serviço. Falha. Diagnóstico tardio. Prepostos. Negligência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Hospital de pronto atendimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Redução.

«I. Agravo retido. Deixa de ser analisado o agravo retido interposto pela ré, pois não foi postulada, expressamente, a sua apreciação nas razões de apelação, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... (Continua)

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245 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por erro médico. Alegação de realização de cirurgia desnecessária e de falha na prestação de serviços médicos para tratar o quadro infeccioso decorrente do procedimento cirúrgico. Recurso do autor conhecido. Autor impugna suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretende a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Laudo pericial atestou que equipe médica agiu de acordo com as boas práticas médicas e o tratamento realizado foi coerente com o preconizado na literatura médica, não sendo possível identificar erro médico. Evidenciado nos autos que os procedimentos médicos adotados estão em conformidade com a praxis médica incidente no caso não é possível cogitar de culpa ou de responsabilidade dos médicos e enfermeiros e, por consequência, do estabelecimento hospitalar e do plano de saúde. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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246 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de erro médico e falha na prestação de serviços hospitalares. Histerectomia realizada com lesão identificada e tratada durante o procedimento cirúrgico. Complicações pós-operatórias (suboclusão intestinal e deiscência de anastomose) decorrentes de fatores individuais e histórico cirúrgico prévio da autora. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de má prática médica ou falha no atendimento hospitalar. Ausência de nexo causal. Inexistência de ato ilícito configurado. Responsabilidade objetiva afastada. Pedido de indenização por danos morais improcedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido. Recurso desprovido

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247 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). IPSEMG. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRA-HOSPITALAR. LEGALIDADE E COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Roberto Torres de Paula, condenou o IPSEMG a fornecer serviço de internação domiciliar (home care). ... (Continua)

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ERRO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

As obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput). Quanto aos atos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados à instituição hospitalar, esta última responde subjetivamente, mediante demonstração da culpa de seus prepostos. ... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO HOSPITALAR. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. QUESITOS SUPLEMENTARES NÃO FORAM RESPONDIDOS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame: Alega o autor falha na prestação do serviço hospitalar por ter apresentado suposta infecção hospitalar após alta médica, ensejando reinternação em ambiente de CTI com risco de óbito. ... (Continua)

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250 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica hospitalar. Ingresso da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Descabimento, não obstante os serviços prestados pela ré sejam custeados pela referida entidade. Fatos imputados que dizem respeito tão somente ao nosocômio. Recurso desprovido

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