Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar

1 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. A autora alega que o Hospital Tatuapé, parte do grupo econômico da operadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, foi responsável pela retirada precoce do dreno pós-cirúrgico, causando-lhe danos. Solicita indenização moral de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE pelos danos causados ??ao autor devido à má prestação de serviço médico-hospitalar por parte de sua rede própria. III. Razões de Decidir. O laudo pericial confirmou a retirada precoce do dreno e a falta de orientações adequadas no pós-operatório, configurando má prestação de serviço. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de saúde foi reconhecida, uma vez que a prestação de serviços médicos hospitalares foi realizada por sua rede própria. Responsabilidade solidária configurada. 4. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de planos de saúde é responsável objetivamente pelos serviços prestados por sua rede credenciada e própria. 2. A má prestação de serviço médico-hospitalar enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 0168092-25.2006.8.26.0100.... (Continua)

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2 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço médico-hospitalar. Cobrança. Procedência. Termo de responsabilidade assinado pela paciente e conta hospitalar demonstrando o valor cobrado. Condenação da requerida e da denunciada. Cabimento. Recurso provido.

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3 - TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. É da segunda e da terceira subseções da Seção de Direito Privado desta Corte a competência preferencial para conhecer de recurso interposto em ação que versa sobre prestação de serviço médico-hospitalar.

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4 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convicção firme formada sobre outros elementos, carentes nos autos. Precedentes... (Continua)

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5 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Atropelamento. Fato ocorrido em 1988. Segurado atendido e com alta médica à época. Falecimento em 1993. Infecção hospitalar. Risco do contágio sem associação fática ao evento regulamentado. Fato externo ao sinistro protegido pela Lei 6194/74. Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o evento morte por vírus HIV. Prestação de serviço médico- hospitalar sem o cuidado devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviço médico hospitalar a paciente menor de idade. Ilegitimidade passiva do pai que não detém a guarda e não participou da internação da filha. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.

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7 - TJSP. Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço médico-hospitalar - Indeferimento de justiça gratuita - A agravante omitiu que o valor da taxa judiciária é a mínima - Ela tem receita e patrimônio - Incontroversos os documentos que fundamentam a decisão agravada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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8 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Parcial procedência dos pedidos na origem. Pretensão de reforma acolhida. Faute du service caracterizada por erro médico não demonstrada. Adequação da conduta apontada por meio de perícia. Danos decorrentes de evolução desfavorável a quadro clínico complexo. Sentença reformada. Recurso provido

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9 - TJSP. Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Serviço médico- hospitalar. Falha. Óbito. Indenização. Danos morais. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a conclusão de que houve falha na prestação de serviço médico-hospitalar, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço médico-hospitalar. Assinatura de termo de responsabilidade quanto ao pagamento da prestação de serviços. Ofensa ao CCB, art. 104. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Responsabilidade solidária.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve falha na prestação de serviços médicos, demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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13 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Pedido de indenização por danos morais e estéticos. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Improcedência do pedido na origem. Pedido de reforma afastado. Responsabilidade não configurada. Ausência de prova de que a conduta médica causou sofrimento aos autores. Intercorrências na cesárea que apesar de raras podem acontecer. Laudo pericial que concluiu não haver sinais de falha no atendimento prestado. Pré-natal realizado de forma correta. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido

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14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Recusa de atendimento emergencial. Prescrição. Prazo aplicável. CDC, art. 27. Quinquenal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação de dano por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

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15 - TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral, material e estético - Caso em que a autora sofreu queda e teve de realizar nove cirurgias, pois experimentou pseudoartrose infectada (osteomielite com falha na consolidação óssea) - Ausência de falha na prestação de serviço médico hospitalar, como esclarecido na perícia - Requeridos que não podem ser responsabilizados, pois obedeceram às técnicas indicadas e recomendadas para a lesão apresentada - Sentença mantida - Recurso improvido

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16 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A PARTIR DO MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais relativos a medicamento para endometriose erroneamente diagnosticada. ... (Continua)

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17 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ÓBITO. PERDA DE CHANCE. VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, que resultou no óbito do cônjuge da autora. O laudo pericial constatou a inadequação nos atendimentos iniciais prestados ao paciente, culminando no agravamento do quadro clínico e na morte por sepse abdominal. A sentença condenou o hospital ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de compensação por danos morais. O hospital recorreu alegando inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito, enquanto a autora apelou requerendo a majoração da indenização. ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviço médico- hospitalar. Falha. Valoração das provas. Intervenção. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral por ricochete. Reconhecimento. Danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, IV. Inexistência. Prestação de serviço médico-hospitalar. Unidade de tratamento intensivo. Uti. Transferência de pacientes. Refrigeração inadequada. Falha grave. Responsabilidade do fornecedor. Caracterização. Indenização por danos morais. Configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Indenização por danos morais. Valor. Irrisoriedade ou exorbitância. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem erro material, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 489, IV. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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20 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL AFASTADA -VERSANDO SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, A PROVA TÉCNICO-PERICIAL DETÉM MAIOR RELEVÂNCIA PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MÉRITO, RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - RESTOU EVIDENCIADO O ERRO MÉDICO EM QUESTÃO, ANTE A IMPERÍCIA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM A PACIENTE - MÉDICOS NÃO FIZERAM O CORRETO DIAGNÓSTICO, OPTANDO POR TRATAMENTO CONSERVADOR - LAUDO PERICIAL MÉDICO FORA CONCLUSIVO AO ASSEVERAR PELO FRACASSO DO TRATAMENTO CONSERVADOR, UMA VEZ QUE FISIOTERAPIA NÃO CORRIGE DEFORMIDADE ÓSSEA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA CULPOSA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA - A DISPENSA DO TRATAMENTO CIRÚRGICO CARACTERIZOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM PATAMAR ADEQUADO, PONDERANDO-SE AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO OCORRIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Inexistência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Demora na transferência de paciente. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Prejudicado. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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22 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar.

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23 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de prestação de serviço médico-hospitalar. Negativa de realização de procedimento médico. Área de cobertura contratual. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Contrato de cobertura regional. Exlusão contratual que deve ser analisada com ressalvas. Ausência de indicação de estabelecimento próprio ou conveniado dentro da área geográfica contratada. Situação de urgência. Princípio da dignidade da pessoa humana. Obrigação de cumprir o dever contratual. Custeio das despesas médicas e hospitalares sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios na forma do CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Apelo provido. Decisão unânime.

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24 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DOCUMENTO ESCRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DOS SÓCIOS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Constitui fato incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços médicos hospitalares e a cobrança monitória refere-se a ausência de pagamento e a continuidade da prestação do serviço. ... (Continua)

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25 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prestação de Serviço Médico Hospitalar. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência. Obesidade mórbida com risco a saúde e vida do segurado. Oposição da Seguradora, sob a alegação de enfermidade pré-existente. CPC/1973, art. 273, I. CDC, arts. 2º e 6º.

«Tutela antecipada deferida em razão de risco de dano irreparável, configurada, na hipótese, os requisitos legais de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, através de prova pré-constituída. Antecipa-se os efeitos práticos da decisão definitiva em obediência ao princípio da efetividade. Providência legal para que a demora na prestação jurisdicional não acarrete dano irreparável à parte. Insubsistentes, à luz do contrato e da lei, a negativa da internação do paciente - segurado pela recorrente. Correta a decisão antecipatória da tutela jurídica.... (Continua)

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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Infecção hospitalar. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Provimento negado.

«1. Admite-se o exame do valor atribuído à indenização a título de danos morais quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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27 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Súmula 83/STJ. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do hospital é objetiva nos casos de falha na prestação do serviço hospitalar, tais como a ausência de equipamento obrigatório. ... (Continua)

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28 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Indeferimento da gratuidade por decisão preliminar do Relator (art. 101 §1º do CPC), com fixação de prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Preclusão de qualquer discussão a respeito da gratuidade da justiça - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não conhecida.

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29 - TJSP. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA.

Autora portadora do diagnóstico de endometriose, que necessitou de cirurgia, pré-agendada em mais de 21 dias, que, mesmo após autorização pela requerida, tomou ciência da não liberação de materiais imprescindíveis à realização do ato, que culminou com atraso em sua realização. Alegação de ausência de recusa e que, por se tratar de procedimento eletivo, há prazo previsto em regulamento da ANS para liberação, que foi observado. Não acolhimento. Autorização para o dia programado, confirmado pela própria requerida em franca contrariedade aos documentos dos autos que comprovam a não liberação de materiais em data posterior. Evidente quebra do dever de boa-fé objetiva, além de atitude que contraria o princípio que veda conduta contraditória (venire contra factum proprium non potest). Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral evidenciado. Circunstâncias do caso que permitem a majoração de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA... (Continua)

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30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Reconhecimento do dano, conduta e nexo de causalidade. Pedido julgado procedente pela instância de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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31 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Sentença que inacolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido injuntivo. Recurso dos réus/embargantes. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Nulidades não declaradas. Exegese do CPC/1973, art. 249, § 2º. Código processo civil. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Tese - A nota fiscal desprovida de assinatura destitui a presunção da prestação do serviço contratado, sendo que era ônus do credor demonstrar a existência da relação jurídica existente entre as partes. ... (Continua)

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32 - TJSC. Ação monitória. Nota fiscal relativa à prestação de serviço médico-hospitalar. Honorários advocatícios. Verbas sucumbenciais. Modificação do decisum proferido em primeiro grau de jurisdição. Apreciação equitativa. Atendimento aos critérios listados nas alíneas «a, «b e «c do § 3º c/c o § 4º do CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.102-a.

«Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviço médico-hospitalar - Ação de cobrança - Pedido de citação por Oficial de Justiça, com utilização do aplicativo WhatsApp - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Hipótese que carece de previsão normativa - Exegese do CPC, art. 280 - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia plástica. Falha na prestação de serviço médico-Hospitalar. Nexo de causalidade. «quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, questiona-se a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar paciente que ficou em estado vegetativo após submeter-se à cirurgia plástica estética, cabendo determinar se a responsabilidade recai sobre o médico cirurgião, o anestesista ou a clínica.... (Continua)

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35 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais, estéticos e moral - Amputação de membro inferior - Autor que alega falha na prestação de serviço médico hospitalar por falta de assepsia no local da fratura e demora na transferência à hospital vinculado ao plano de saúde - Falha de serviço não caracterizada, laudo pericial descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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36 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 4.4.2017. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Discussão sobre existência de nexo causal. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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37 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 17/10/2017. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Discussão sobre existência de nexo causal. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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38 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES -

Procedência da ação principal e da lide secundária - Insurgência do plano de saúde - Paciente que buscou atendimento em hospital não credenciado, constando expressamente no contrato de prestação de serviço médico-hospitalar que a internação se deu a título particular - Não fora sequer alegado que houve injusta recusa de cobertura da internação pela operadora de plano de saúde ou que esta não possuía rede apta a lhe prestar o atendimento necessário - Eventual reembolso dos valores gastos em caráter particular e com tratamento fora da rede credenciada deverá se dar nos limites do contrato firmado pelas partes, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Recurso provido... (Continua)

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39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE DIVERSA DA CONTRATADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A ilegitimidade passiva não se configura quando o médico responsável é sócio e integrante do corpo clínico do hospital, além de toda relação comercial ter sido estabelecida diretamente com a instituição hospitalar. O acordo extrajudicial apresentado não tem eficácia para obstar o direito de ação da autora, seja pela ausência de sua assinatura, seja pela nulidade da cláusula de renúncia aos direitos do consumidor. A responsabilidade civil dos hospitais, na qualidade de fornecedores de serviços, é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, caput, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Configura falha na prestação do serviço e causa dano moral a implantação de prótese diversa da contratada e paga pelo paciente, sem seu conhecimento ou consentimento. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários advocatícios, em se tratando de sentença condenatória, devem ser fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC.... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento. Falha na prestação de serviço médico hospitalar configurada. Responsabilidade. Controvérsia reso LVIda pelo tribunal de origem com base no reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte estadual entendeu constar dos autos provas suficientes a demonstrar que não foram empreendidos, na conduta hospitalar, todos os esforços possíveis para uma melhor investigação quanto ao diagnóstico da paciente, cabendo, assim, a responsabilização estatal. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

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41 - TJRJ. Ação de cobrança objetivando o hospital Autor o recebimento dos valores decorrentes da prestação de serviço médico-hospitalar à Ré. Sentença que julga procedente o pedido inicial condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 21.193,27. Cada fatura devida será acrescida de correção monetária pela UFIR/RJ e juros de mora, estes à base de 1% ao mês, contados da data das emissões das respectivas notas fiscais até o efetivo pagamento, a serem apurados em cumprimento de sentença. Apelação da Ré pretendendo a anulação da sentença, ao fundamento de ter havido cerceamento de defesa. Incontroverso que a Apelante deu entrada no Hospital Apelado, nos dias 28/12/2016, 24, 25 e 29/01/2017, não havendo dúvida de que a Apelante, assumiu o risco, de forma consciente, de que o serviço geraria custos financeiros, vez que, após o primeiro atendimento, retornou quase um mês depois, para novos atendimentos. A despeito da urgência ou da gravidade do estado de saúde da Apelante, não se verifica a ocorrência de qualquer elemento que macule ou vicie o negócio jurídico firmado entre as partes, tais como estado de perigo ou coação. Entendimento do STJ, no sentido de que a interpretação demasiadamente ampla da ocorrência do estado de perigo poderá, até certo ponto, inviabilizar a prestação de serviços médicos hospitalares privados. Não caracterização da excessiva onerosidade, vez que os valores cobrados pelo hospital não foram desproporcionais ao serviço médico prestado. Valor cobrado pelo estabelecimento hospitalar que foi devidamente discriminado, tendo sido a Apelante informada e notificada para seu pagamento. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de procedência que deve ser mantida. Desprovimento da apelação.

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42 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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43 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviço médico-hospitalar - Agravada que foi internada com fortes dores no abdômen, com diagnóstico de cálculo renal - Emergência - Exigência da agravante quanto ao cumprimento de carência contratual - Inadmissibilidade - Carência que não deve ser superior a 24 horas - Súmula 103/TJSP - Tutela de urgência corretamente deferida - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de inexigibilidade do débito - Prestação de serviço médico-hospitalar - Agravada que foi internada com fortes dores no peito - Exigência da agravante quanto ao cumprimento de carência contratual prevista para tratamentos cardiológicos - Inadmissibilidade - Carência que não deve ser superior a 24 horas - Súmula 103/TJSP - Tutela de urgência corretamente deferida - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

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46 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Improcedência do pedido na origem. Pretensão de reforma afastada.

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47 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Danos morais. Reconhecimento do dano, conduta e nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«1. A Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou estarem evidenciados o dano, a conduta e o nexo causal. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Falha na prestação de serviço. Infecção hospitalar. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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49 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por dano moral - Retirada de ovário esquerdo e útero - Autora que alega falha na prestação de serviço médico hospitalar ao ser inicialmente diagnosticada com cistos aparentemente benignos, e evidenciada a malignidade no laudo anatomopatológico - Falha de serviço não caracterizada, laudo pericial descartando o nexo de causalidade - Não comprovado o nexo causal, não há o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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50 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O ATO ADUZIDO E O ÓBITO DA PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação indenizatória proposta pelos autores em face dos réus, sob alegação de falha na prestação do serviço médico-hospitalar e negativa de transferência para hospital especializado, resultando no óbito de sua filha. ... (Continua)

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