Jurisprudência sobre
prestacao de servico medico hospitalar
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151 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... ()
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152 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.
«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva do médico, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. ... ()
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153 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA HOSPITALAR.
Sentença de procedência da ação principal e da denunciação da lide e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus e da operadora de saúde denunciada. Apelo da operadora do plano de saúde Unimed argumentando que se o autor pretendia plano mais abrangente, deveria ter migrado para as novas regras, ou optado por plano de saúde individual regulamentado pela lei 9656/98, não se podendo exigir da prestadora do plano de saúde mais do que o contratado. Alega que os contratos celebrados antes da nova legislação não podem ser modificados pelas regras ora impostas. Insiste na legitimidade da recusa de cobertura, pois inexistente previsão contratual para tanto. Refuta o cometimento de ilícito causador de danos morais. Recurso dos corréus alegando coação moral do corréu Fernando em assinar o contrato de internação hospitalar da mãe, em situação de emergência e contradição na condenação dos apelantes solidariamente na obrigação de quitar o débito para, em seguida e em regresso, cobrarem da operadora responsável pelo plano de saúde, na lide secundária. Pretendem reforma para a procedência da reconvenção e indenização de danos morais e improcedência da ação principal, uma vez que viciada a vontade do recorrente em assumir obrigação excessivamente onerosa, devendo ser responsabilizada total, exclusiva e diretamente a operadora do plano de saúde pelas despesas hospitalares e não somente em regresso. Improvimento dos recursos. Comprovada a contratação de atendimento hospitalar na modalidade particular, ante a recusa de cobertura do plano de saúde para o procedimento cirúrgico cardíaco (cateterismo), sem prova de coação, ou vício de consentimento. Provas produzidas no sentido de que a corré foi beneficiária dos serviços hospitalares contratados, havendo demonstração de que os mesmos foram regularmente prestados. Estado de perigo não caracterizado, ante a ausência de prova de onerosidade excessiva. Inadimplência quanto ao pagamento dos serviços hospitalares recebidos. Reconhecimento da higidez do negócio entabulado entre as partes, bem como dos serviços discriminados nos autos, sem demonstração de abusividade, ou quaisquer questionamentos de valores. Exercício regular do direito de cobrança pelos serviços médico hospitalares efetivamente prestados, fazendo jus o hospital autor à remuneração respectiva. Obrigação legal da operadora de saúde denunciada de reembolsar os valores eventualmente pagos pelos corréus, ante a responsabilidade contratual, observada a possibilidade de aplicação do que estabelece o art. 128, parágrafo único do CPC. Evidente que a relação jurídica estabelecida entre a operadora do plano de saúde e a paciente corré é de consumo e o exame de eventual abusividade das cláusulas pode ser realizado com amparo na legislação específica, nulas de pleno direito as cláusulas contratuais «que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV do CDC), ou sejam incompatíveis com a boa-fé, a probidade e a lealdade processual esperada dos contratantes, não se podendo admitir que a operadora de plano de saúde contratado em 1975 e pago por toda uma vida, negue a cobertura de procedimento cirúrgico cardíaco sob a simples alegação de ausência de cobertura, não estando elencado no rol de «serviços não cobertos pelo instrumento, contido no capítulo II do contrato ajustado à época entre as partes, o que de toda forma, frise-se, considerando a proteção consumerista, qualquer cláusula de exclusão de cobertura deveria estar elencada de maneira específica, clara e em destaque para a perfeita compreensão do consumidor hipossuficiente. Ausente nos autos prova de notificação da contratante do plano de saúde Unimed para a alegada opção de migração para contrato segundo as regras atuais, do que não fez prova a operadora do plano de saúde, devendo cumprir a obrigação contratual assumida, para a cobertura complementar de atendimento de saúde, na forma ajustada, ainda que a saúde seja direito do cidadão e dever do Estado. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Apelos improvidos, com observação, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()
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154 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda indenizatória ajuizada por paciente. Informação de que descredenciado, o estabelecimento hospitalar, pelo convênio médico do autor, que não equivale a negativa de atendimento, mas apenas indicação da impossibilidade de sua realização sob responsabilidade financeira do convênio. Autor que tinha a seu cargo a opção de realizar a internação em termos privados, mas que preferiu se dirigir a outro hospital. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de ofensa de qualquer ordem à esfera jurídica do autor. Hipótese dos autos que nada tem a ver com a Lei 9.656/1998, art. 17, visto não ter o descredenciamento ocorrido com internação em curso. Indenização descabida. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.
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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação de ginecologistas e obstetras contra a unimed, visando declarar a legalidade da cobrança de honorários médicos das associadas pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão. Intervenção da agência nacional de saúde suplementar. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico direto. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Trata-se de ação declaratória ajuizada, perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, pela SOGIMIG - Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais contra a UNIMED/BH - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando declarar a legalidade da cobrança pelos médicos cooperados de honorários médicos, em caráter particular, das pacientes associadas, pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares assegura o direito para realização do parto por médico plantonista e não prevê o direito de exclusividade e disponibilidade do médico cooperado que acompanhou o pré-natal. ... ()
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156 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Hospital credenciado. Oncologia. Especialidade coberta. Execução do serviço. Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade hospitalar conveniada sem ressalvas. Divulgação do rol ao consumidor. Legítima expectativa. Usuário de boa-fé. Contrato relacional. Preservação da confiança.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde. ... ()
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157 - TJRS. Direito privado. Protesto de título. Cancelamento. Impossibilidade. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço defeituoso. Nexo causal. Ausência. Causa de pedir. Erro médico. Justo motivo. Não materialização. Dívida. Existência. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Pessoa jurídica. Entidade filantrópica. Comprovação. Apelação cível. Ação de desconstituição de título de crédito, c/c cancelamento de protesto e reparação de danos morais. Pretensão de inexigibilidade de despesas hospitalares, em razão de erro médico. Do pedido de ajg formulado pelo hospital. Deferimento.
«É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à instituição com caráter filantrópico, beneficente e de assistência social, tendo sido demonstrado, ao concreto, que não pode a instituição hospitalar arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Precedentes jurisprudenciais. Deferimento da AJG à apelante.... ()
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158 - TAMG. Plano de saúde. Seguro-saúde. Reemboldo de despesas. Internação hospitalar. Cirurgia. Autorização. Prazo de validade. Irrelevância. Legitimidade ativa do contratante.
«Possui legitimidade «ad causam a parte que figurou como contratante do instrumento particular de prestação de serviços médico-hospitalares, podendo valer-se do Judiciário para buscar a tutela jurisdicional pretendida contra quem detém poderes para autorizar os procedimentos previstos no aludido contrato. Havendo cobertura do seguro-saúde quanto ao tratamento dispensado a paciente, afigura-se plausível a sentença que julga procedente a ação de cobrança fundada em pedido de reembolso das despesas obtidas com internação hospitalar e intervenção cirúrgica, sendo irrelevante a recusa da seguradora ao fato de condicionar a internação a novo pedido de guia de autorização, a cuja expiração do prazo de validade a contratante não deu causa. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NETA RECÉM-NASCIDA DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE UTI NEONATAL. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM UTI NEONATAL ATÉ A ALTA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILICITUDE NA RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 12, III, ALINEAS A E B
e 35 DA LEI 9.656/98, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE DEPENDENTE DE TITULAR OU DE OUTRO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE POR SE TRATAR DE USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À REPERCUSSÃO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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160 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Entidade médico-hospitalar. Receita oriunda dos medicamentos envolvidos nos serviços prestados. Lei 10.147/00. Alíquota zero. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. É entendimento desta Corte Superior que a alíquota zero prevista no Lei 10.147/2000, art. 2º não se aplica às receitas oriundas do custo dos medicamentos envolvidos nos serviços prestados por clínicas médicas ou entidades hospitalares, tendo em vista que estas não tem como atividade básica a venda de produtos farmacêuticos, sendo apenas prestadoras de serviços de natureza médico-hospitalar que utilizam os medicamentos como insumos necessários ao desempenho de suas atividades. Precedentes: AgRg no REsp 1.516.776/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.460.984/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; REsp 1.333.356/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no AgRg no REsp 1.148.822/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/9/2010. ... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para prestação de serviço de home care em período integral. Manutenção. Presença dos pressupostos para deferimento da tutela de urgência em razão do estado de saúde do paciente. Relatório médico que justifica a necessidade de assistência de enfermagem 24 horas por dia. Operadora que disponibilizava os serviços home care, mas em carga horária inferior às necessidades da agravada. Probabilidade do direito, não se justificando recusa de cobertura. Recurso desprovido.
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162 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata emitida pela agravada, com quem a agravante (empresa de convênio médico-hospitalar) havia celebrado contrato de prestação de serviços. Indeferimento da liminar pleiteada pela recorrente. Cabimento. Contrato de plano de saúde coletivo que prevê a exclusão de cirurgias neurológicas e limita o tempo de internação hospitalar
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163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - ATENDIMENTO DOMICILIAR EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde da paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não devendo prevalecer, portanto, limitação contratual alguma que impeça a prestação do serviço médico-hospitalar através do tratamento indicado, mormente em se tratando o contrato firmado de adesão, em que as cláusulas são pré-determinadas. Consoante entendimento do Col. STJ, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Logo, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, descabida é a conduta da seguradora de saúde em recusar a cobertura do atendimento domiciliar (home care) indicado ao paciente, especialmente se confrontada com os princípios que norteiam as relações de consumo.... ()
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164 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Hospital. Falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Gestante hipertensa e com elevado risco de óbito materno e fetal. Assistência pré-natal inadequada e sem as cautelas que a gravidade do seu estado de saúde recomendavam. Demora de mais de 12 (doze) horas para a transferência para outra maternidade. Morte do feto com 28 (vinte e oito) dias de gestação. Pretensão reparatória ajuizada pelos pais em face do plano de saúde. Cabimento. Falhas da médica e do hospital comprovadas por laudo pericial. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«As seguradoras ou operadoras de plano de saúde que oferecem médicos credenciados ou referenciados se responsabilizam pelos danos decorrentes do profissional indicado que atuar com culpa e da má prestação do serviço hospitalar. ... ()
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165 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.
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166 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) e do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o parto de menor em unidade hospitalar vinculada à FHEMIG. No curso do processo, o Estado de Minas Gerais teve sua ilegitimidade passiva reconhecida, sendo extinto o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Agravo interposto contra essa decisão. ... ()
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167 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil do hospital. Danos morais e Materiais. Defeito em equipamento hospitalar. Narra a parte autora que foi internado na unidade hospitalar da parte ré para realizar procedimento cirúrgico para retirada de tumor na próstata. Informa que a cirurgia foi adiada após ser anestesiado, em razão de defeito no equipamento fornecido pelo hospital. Perícia concluiu pela existência de vício na prestação de serviço, caracterizando a falha do hospital, o qual não garantiu o adequado funcionamento dos equipamentos essenciais ao procedimento. Sentença que julgou procedente o pedido de condenação por danos materiais e reparação por danos morais. Irresignação da parte ré. Alegação do Apelante de que a falha seria de responsabilidade do médico do Apelado. A ausência de vínculo do médico com a instituição hospitalar, por si só, não define a espécie de responsabilidade civil do Apelante. Informativo 768 do STJ. Responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Caracterizada a existência vício na prestação do serviço. Violação dos direitos da personalidade. Inegável o abalo psicológico e o sofrimento experimentado pelo Apelado. Primeiramente, sua condição de saúde, diagnosticado com tumor na próstata, já gera uma carga emocional elevada, somada à apreensão natural decorrente da internação para a realização de procedimento cirúrgico. Além disso, após ser anestesiado e conduzido ao centro cirúrgico, teve que enfrentar a frustração de não ver o procedimento realizado devido ao defeito no equipamento fornecido pelo Apelante. Danos morais configurados. Manutenção do valor da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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168 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prestação de serviços médicos de pronto socorro, hospital, banco de sangue, ambulatório e assemelhados. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Novel entendimento da primeira seção. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. (Precedente: RESP 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)... ()
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169 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Tratamento médico prestado em duas internações. Inexistência de coação. Hospital eleito pela corré para o tratamento de seu genitor. Estado de perigo não provocado por nenhuma das partes. Ausência de má-fé do hospital na celebração do ajuste. Procedência da ação de cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.
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170 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... ()
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171 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Paciente internada para tratamento neurológico, que veio a evadir-se do hospital, vindo a falecer vítima de atropelamento. Alegação de omissão do estabelecimento hospitalar que faltou com o dever de vigilância ao permitir a evasão da paciente. Desacolhimento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta dos prepostos do hospital e o dano sofrido pela paciente, no atropelamento ocorrido fora das dependências hospitalares. Ausência de comprovação, sequer, do alegado distúrbio mental da vítima e que, portanto, exigiria maior vigilância, até mesmo porque o hospital requerido não se presta a tal finalidade. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Ratificação da fundamentação expendida na sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro em tratamento hospitalar. Responsabilidade civil do hospital. Caracterização. Defeito do serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Paciente que comparece ao nosocômio e não recebe a prestação de atendimento adequado para seu quadro clínico. Pensão devida desde a data da primeira internação do autor no hospital réu até completar 65 anos ou até seu óbito, o que ocorrer antes, fixada em quantia equivalente a 20% do salário mínimo. Dever do réu de inclusão do autor em folha de pagamento no que se refere às pensões vincendas. Obrigação de prestar assistência médico hospitalar. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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173 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
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174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Prestação de serviços médico-hospitalares. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ação cautelar e principal voltadas ao custeio dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico para retirada de tumor na face. Contribuições efetuadas para a manutenção de plano de saúde, sem natureza tributária e facultativa. Incidência do Código de defesa do Consumidor. Associação Cruz Azul, como entidade conveniada à CBPM para prestar serviço de assistência médico-hospitalar e odontológica. Inexistência de relação de direito material direta entre o hospital Cruz Azul e os contribuintes da CBPM, que recebe e administra as contribuições para custeio de «plano de saúde. Ilegitimidade passiva da entidade de prestação de serviços. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso desprovido quanto ao tema.
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175 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... ()
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176 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Erro médico. Responsabilidade do hospital afastada. Médico e clínica. Preposto. Inexistência de relação de emprego ou preposição. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, art. 14, § 3º, II.
«... IV - Violação do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II e divergência jurisprudencial ... ()
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177 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assinado termo de responsabilidade e contrato de prestação de serviços, sem vício de consentimento, por quem atendendo pedido de enfermo e de sua família, objetiva ampará-los prestando socorro médico hospitalar, incontroverso que assume obrigações junto ao nosocômio que devem ser honradas, mormente não demonstrada falta de opção de atendimento emergencial na rede pública de saúde ou circunstâncias especiais que o obrigassem a assumir despesas em hospital particular. Recurso não provido.
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178 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... ()
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179 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR.Autor alegou que sua companheira, grávida de nove meses, foi internada em unidade hospitalar pública e permaneceu por horas em trabalho de parto sem a assistência médica adequada, resultando no falecimento do filho do casal. ... ()
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180 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva de instituição hospitalar. Erro médico. Fixação de indenização por danos morais. Revisão do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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181 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.... ()
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182 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Prestação de serviços médicos. Autoras são filhas e companheira de paciente que foi internado na UTI. Internação realizado pelo médico requerido que era sobrinho do paciente e determinou restrição de visitas. Autoras foram impedidas de visitar o pai pelos prepostos do hospital. Sentença condenou o médico requerido ao pagamento de indenização e afastou a responsabilidade do hospital. Recurso apenas das autoras, postulando o reconhecimento da responsabilidade solidária do hospital e requerendo majoração da indenização. Atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4), se não concorreu para o dano. Hospital não poderia negar a internação nem impedir a assistência pelo médico, ainda que ele não fosse integrante do corpo clínico do hospital. Ausência de ordem de restrição nem distinção de visitas por parte do hospital, o qual apenas acatou ordem médica de restrição, emitida pelo profissional médico responsável pela internação, o qual se valeu das prerrogativas profissionais. Não incidindo ao caso a responsabilidade objetiva e não caracterizada nenhuma falha na prestação dos serviços, mantém-se a improcedência do pedido em relação ao hospital. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00 para cada uma das autoras mantida, eis que adequada ao cumprimento da função compensatória da reparação de dano moral, sendo compatível com a condição econômica das partes.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... ()
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184 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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185 - TJSP. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus. Elementos coligidos aos autos que indicam que a paciente procurou internação em caráter emergencial mediante assinatura de contrato de prestação de serviços particular para tratar de moléstia cardíaca, havendo pronto atendimento pela unidade hospitalar. Prestação de serviços médicos incontroversa. Estado de perigo não configurado (art. 156 do CC). Termos do contrato dispostos de forma clara quanto ao atendimento particular. Inocorrência de vício de consentimento. O hospital integrar a rede conveniada do SUS não impede a prestação de serviços em caráter particular, não havendo que se falar em erro substancial. Sentença mantida. Apelo desprovido
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186 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lucro presumido. Serviço de apoio a diagnóstico médico por imagem (radiologia, ecografia e tomografia computadorizada). Enquadramento no conceito de atividade hospitalar. Alíquota de 8%. Precedentes do STJ. Lei 9.249/95, art. 15, § 1º, III, «a.
«A Lei 9.249/95, que dispõe sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, assevera no seu art. 15 que: «A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20/01/95. § 1º - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Atendimento médico-Hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Morte. Aplicação do CDC. Prescrição. Ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Entidades prestadoras de serviços médicos são sujeitas à aplicação do CDC, afastando-se a incidência do sistema de responsabilidade civil constante do CCB.... ()
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188 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO EM PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIRMAR TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO EVENTO DANOSO.
1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por paciente em face de hospital, reconhecendo falha na prestação de serviço em virtude da administração errônea de noradrenalina durante procedimento ambulatorial, o que causou grave piora do estado de saúde da autora, que necessitou de internação em UTI por sete dias. A sentença condenou o hospital ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. A ré apelou pleiteando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização para R$ 300.000,00; ... ()
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189 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.... ()
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190 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão configurada. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ENTE HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MÉDICO PERTENCENTE A SEU CORPO CLÍNICO - RESPONSABILIZADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - A
responsabilidade civil do médico é subjetiva, nos termos do § 4º do CDC, art. 14. - Não havendo comprovação dos requisitos da responsabilidade civil acerca da conduta do médico, não há que se falar em dever de indenizar. - Deve ser afastada a responsabilidade do ente hospitalar quando não comprovada a falha na prestação dos serviços diretamente prestados por médico pertencente a seu corpo clínico.... ()
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192 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Internação de paciente realizada por meio de plano de assistência médico-hospitalar. Internação e procedimentos autorizados pela operadora. Posterior ingresso desta em regime de liquidação extrajudicial. Quadro em que não é dado ao hospital pretender responsabilizar o paciente ou o responsável formal pela internação. Responsabilidade integral da operadora do plano de saúde, que é parceira do hospital em negócios realizados junto à massa consumidora, no interesse econômico de ambas as empresas. Impossibilidade de atribuir ao consumidor a responsabilidade por risco que é inerente à parceria entre tais fornecedoras de serviços. Cobrança julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARTO CESÁREO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS HOSPITAIS E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E AS SEQUELAS DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Aresponsabilidade civil das instituições hospitalares exige, além da caracterização da relação de consumo, a comprovação do nexo causal entre o dano e a suposta falha no serviço prestado. ... ()
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194 - STJ. Civil. Ação de compensação por dano moral. Erro praticado por médico não contratado pelo hospital. Responsabilidade civil. Atribuição afeta exclusivamente ao hospital. Ausência de nexo causal entre o dano moral e a conduta inerente ao tratamento hospitalar.
«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 04/03/2002. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 22/09/2016. ... ()
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195 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Recusa da operadora de saúde no custeio das despesas médico-hospitalares em caráter emergencial, sob o argumento de a unidade hospitalar não ser conveniada à operadora de saúde e não haver previsão contratual para cobertura médica na localidade onde o autor se encontrava. Pretensão autoral que visa obter o ressarcimento integral das despesas médico-hospitalares, além de compensação pelos danos morais experimentados. Sentença de procedência. Irresignação da operadora de saúde Notre Dame. Manutenção do julgado. Comprovada a emergência que resultou na internação do autor em uma unidade hospitalar não credenciada, na cidade de Itaperuna-RJ. Risco à integridade física do consumidor. Obrigação da operadora de saúde em garantir a cobertura (art. 12, VI c/c art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98) . Inexecução do contrato. Ressarcimento das despesas médico-hospitalares que ocorrerão de forma integral. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, que não merece sofrer qualquer redução, levando-se em consideração a situação peculiar vivenciada pelo autor (risco de vida). Incidência dos verbetes sumulares 339 e 343 deste E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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196 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Direito fundamental à Saúde. Erro médico e falha nos serviços hospitalares em instituição da rede privada. Sentença de improcedência. Reforma. Crise respiratória. Atendimento de emergência hospitalar. Prescrição médica de nebulização domiciliar com o medicamento PENETRO. Uso do fármaco seguido de mal-estar e internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Estado de coma. Saída do coma sem fala; com o uso de fraldas, sem controle das funções renais, sobre cadeira de rodas e sem movimento nas pernas. Saída do nosocômio com sequelas, ainda sem deambular, com labirintite, escarea nos calcanhares e queda de cabelos. Diferentes modalidades de responsabilização civil: objetiva do Hospital, e, subjetiva da médica. Vinculação entre os réus, como fator de distinguishing em relação aos precedentes que abordam erro médico cometido por profissional sem vínculo ou subordinação com o hospital. Responsabilização das pessoas jurídicas por ato seus prepostos, art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva do Hospital, corroborada pela infecção hospitalar (infecção urinária por estafilo coagulase negativa), por falha na desinfecção das instalações ou equipamentos hospitalares, CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva da médica, CDC, art. 14, § 4º e parágrafos da Lei 13.146/2015, art. 22 (L.B.I.). Prova do dano (agravamento do estado de saúde) e da conduta do réu (atendimento médico, com prescrição de tratamento). Dúvida quanto ao nexo entre ambos, dirimida pelas provas existentes. Dano logo após seguir as orientações médicas do réu. Agravamento desmedido de uma crise respiratória, mesmo após atendimento médico, sem indicação para internação imediata, e mediante o cumprimento do tratamento prescrito. Caso específico e não análise da aptidão abstrata do produto para causar danos em tese. Ônus do prescritor de demonstrar que a causa do agravamento extremo do estado de saúde da paciente decorreu de fator diverso. Falta de juntada dos documentos médicos do primeiro atendimento, a fim de avaliar o respaldo do tratamento adotado; nem sequer um exame de radiografia acerca da pneumonia. Perícia indireta, cinco anos depois do fato lesivo. Documentos faltantes de acesso exclusivo da parte ré, cuja falta tornou o laudo pericial inconclusivo em vários pontos. Descabimento de imputação à autora da deficiência da perícia provocada por conduta omissiva da ré. Teoria do Risco da Atividade. Possibilidade, ainda, de erro na indicação de mero tratamento em domicílio com acompanhamento ambulatorial, desproporcionalmente à gravidade do caso. Questão absolutamente técnica. Negativa injustificada do réu em juntar os documentos médicos necessários para a perícia indireta, que comprometeu a confiabilidade da conclusão pericial. Não vigência do sistema tarifado de provas. Indução do coma como técnica de abordagem médica, que não foi provada. Descumprido, pelo réu, do ônus de provar a desvinculação entre agravamento da situação de saúde da autora e a conduta ou omissão de seus prepostos. Dever de provar o emprego das técnicas adequadas de tratamento e a inexistência de falhas na prestação do serviço médico-hospitalar. Inexigibilidade da prova negativa de que o dano não decorreu da ineficácia do atendimento médico buscado. Danos morais configurados. Coma em terapia intensiva, deficiência temporária, com total comprometimento da autonomia física da paciente, pois dependeu de entubação. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0003564-04.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 03/08/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0278024-89.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002170-22.2017.8.19.0073 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 31/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0019441-11.2018.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 10/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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197 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Desconto compulsório de contribuição para programa de serviços de assistência social médico-hospitalar e afins. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1 - Para chegar à conclusão de que a contribuição é indevida, assim se pronunciou a Corte local: «Do preceito legal, extrai-se que o MUNICÍPIO DE CURITIBA estabeleceu contribuição compulsória sobre a remuneração, para custeio do sistema de saúde dos servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes. Entretanto, a Constituição da República não conferiu competência legiferante aos municípios, para a instituição de qualquer outra contribuição diversa daquelas autorizadas pelos art 149, § 1º (contribuição para o custeio do regime previdenciário), e 149-A (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública), ambos da Magna Carta. Logo, o MUNICÍPIO DE CURITIBA é materialmente incompetente para a instituição de contribuição para o custeio da saúde dos seus servidores, pensionistas e respectivos dependentes. Ressalte-se que a expressão «regime previdenciário não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos (fls. 770-771, e/STJ). ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Dano moral. Atendimento hospitalar. Prestação do serviço. Defeito. Responsabilidade objetiva. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se os danos suportados pela autora decorrem de falha na prestação do serviço hospitalar pelas sociedades empresárias envolvidas, e não de erro médico, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a verificação da culpa. ... ()
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199 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reforçada a possibilidade de atendimento médico-hospitalar fora da rede, em caso emergencial, inexigível que em momento de atendimento vital, com grave risco, devesse consumidor procurar hospital da rede conveniada, mormente se anunciado convênio com operadora na página do nosocômio, sem qualquer ressalva, indicando parceria, representando, imposição de limitação, abusividade por parte da empresa de saúde, desequilibrando o contrato, na exata medida da privação da plena cobertura em hipótese que a lei quis preservar. Recurso da operadora de saúde não provido.
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200 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médicos. Alegação de infecção hospitalar após tratamento dispensado pela ré. Infecção resultante, entretanto, da exposição dos tecidos ao ambiente contaminante no local do acidente automobilístico, conforme conclusão do laudo pericial. Nexo de causalidade afastado. Adequação do serviço oferecido à terapêutica médica recomendada. Ausência de defeito do serviço. Indenização por danos materiais e morais indevida. Recurso não provido.
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